Processo ativo
0067795-74.2022.8.11.0000
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Identificação
Nº Processo: 0067795-74.2022.8.11.0000
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: DR. ALTAIR BALIEI *** DR. ALTAIR BALIEIRO OAB/MT 13946/O
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
COOPERANTE e os COOPERADOS visando à conjugação de esforços para
Lei 11.445/2007 (alterada pela Lei 14.026, DE 15 DE JULHO DE 2020), a qual
dispõe: “As edificações permanentes urbanas serão conectadas as redes
Presidência
públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitários disponíveis e
sujeitos ao pagamento de taxas, tarifas e outros preços públicos decorrentes
Portaria da disponibilização e da manutenção da infraestrutura e do uso desses
serviços”, propiciando que o esgoto seja cole ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. tado e tratado adequadamente.”
VIGÊNCIA: terá vigência a partir da data de sua publicação e validade por 48
PORTARIA TJMT/PRES N. 651 DE 5 DE JUNHO DE 2024. (quarenta e oito) meses.
Concede progressão horizontal, nos termos do art. 26 da Lei n. 8.814/2008 - Cuiabá, 06 de junho de 2024.
Sistema de Desenvolvimentode Carreirase Remuneração- SDCR. JOÃO GUALBERTO NOGUEIRA NETO
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO Gestor-Geral do NUPEMEC-TJMT
GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade
com a decisão proferida nos autos do Pedido de Progressão Horizontal n. Coordenadoria da Justiça Comunitária
2/2022 (CIA n. 0067795-74.2022.8.11.0000),
RESOLVE: Art. 1º Conceder progressão horizontal às servidoras e aos
servidoresidentificados no Anexo desta Portaria, nos termos do art. 26 da Lei Ato
n. 8.814/2008 - Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração -
SDCR, de acordo com o momento da concretização dos requisitos.
Ato n. 3/2024/JCTJ
Art. 2º O prazo para interposição de recurso será de 15 (quinze) dias
O Excelentíssimo Senhor Doutor JOSÉ ANTÔNIO BEZERRA FILHO, Juiz de
corridos, contados da publicaçãodesta Portaria.
Direito Coordenador Estadual da Justiça Comunitária do Tribunal de Justiça do
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
(assinado digitalmente) DesembargadoraCLARICE CLAUDINO DA SILVA
RESOLVE:
* O Anexo-RELATÓRIO DAS SERVIDORAS E SERVIDORES APTOS DA
Determinar o desligamento da Agente Comunitária de Justiça e Cidadania
PROGRESSÃO HORIZONTAL DO MÊS DE JUNHO 2024, encontram-se
CARLITA CASSIMIRA DE SOUZA, como voluntária da Justiça Comunitária do
no Caderno de Anexo do Diário da Justiça Eletrônico no final desta
Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, atuante no Posto de Atendimento
Edição.
localizado em Diamantino/MT, com efeitos retroativos a 31 de agosto de 2023.
Clique aqui
Cumpra-se.
Anexo
Cuiabá/MT, 4 de junho de 2024.
JOSÉ ANTÔNIO BEZERRA FILHO
PORTARIA TJMT/PRES N. 652 DE 5 DE JUNHO DE 2024. Juiz de Direito Coordenador Estadual da Justiça Comunitária
Concede progressãovertical,nos termos do art. 27 da Lei n. 8.814/2008 -
Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração - SDCR e da
Portaria TJMT/CGSDCRn. 1/2023. A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, em conformidade com a decisão proferida nos autos de Órgão Especial
Pedido de Progressão Vertical n. 1/2024 (CIA n. 0016579-06.2024.8.11.0000),
RESOLVE: Art. 1º Conceder progressão verticalàs servidoras e aos
servidoresidentificados no Anexo desta Portaria, nos termos do art. 27 da Lei Pauta de Julgamento
n. 8.814/2008 - Sistema de Desenvolvimento de Carreirase Remuneração
(SDCR) e da Portaria TJMT/CGSDCR n. 1/2023, de acordo com o momento
PAUTA DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVA
de concretizaçãodos requisitos.
Art. 2º O prazo para interposição de recurso será de 15 (quinze) dias
Julgamento designado para a SESSÃO ORDINÁRIA ADMINISTRATIVA DO
corridos, contados da publicação desta Portaria.
ÓRGÃO ESPECIAL, que será realizada no dia 27.6.2024, às 14 horas no
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário 1, ou em sessão subsequente.
(assinado digitalmente) DesembargadoraCLARICE CLAUDINO DA SILVA
* PROGRESSÃO VERTICAL - SERVIDORAS E SERVIDORES APTOS NO
1.RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL 5/2023 – DEPARTAMENTO DA
MÊS DE JUNHO/2024.encontram-se no Caderno de Anexo do Diário da
SECRETARIA AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA – N. 0044580-
Justiça Eletrônico no final desta Edição.
35.2023.8.11.0000
AGRAVANTE: MAURA MARCIA SILVA DE ARRUDA
Edital
ADVOGADO: DR. ALTAIR BALIEIRO OAB/MT 13946/O
AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO
Relatora: Exma. Sra. Desa. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
*O EDITAL TJMT/PRES N. 53 DE 6 DE JUNHO DE 2024,A PRESIDENTE
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADODE MATO GROSSO, no uso de
2.RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL 8/2023 – DEPARTAMENTO DA
suas atribuições legais, CONVOCA os/as candidatos/as relacionados no
SECRETARIA AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA – N. 0057225-
Anexo I deste Edital, que foram habilitados/as no processo seletivo
92.2023.8.11.0000
simplificado destinado à contratação temporáriapara o cargo de Oficial
AGRAVANTE: JAJ CONSULTORIA LTDA
de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso
ADVOGADO: DR. ADOLFO ARINI (OAB/MT 6727/O)
completa encontra-se no Caderno de Anexo do Diário da Justiça
ADVOGADO: DR. FRANCO BONATELLI (OAB/MT 10224/O)
Eletrônico no final desta Edição.
AGRAVADO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE
Clique aqui
ADVOGADO: DR. JOMAS FULGÊNCIO DE LIMA JUNIOR (OAB/MT 11.785)
Caderno de Anexo
-PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO.
Relatora: Exma. Sra. Desa. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução
de Conflitos 3.RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL 10/2023 – DEPARTAMENTO DA
SECRETARIA AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA – N. 0058034-
Extrato 82.2023.8.11.0000
AGRAVANTE: PERCIVAL ELEUTERIO DE PAULA
ADVOGADO: DR. GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA (OAB/MT 4032/O)
TERMO COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 12-2024/NUPEMEC ADVOGADA: DRA. FRANCINI CORREA DA SILVA (OAB/MT 24370/O)
CIA N. 0071335-96.2023.8.11.0000 AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO
COOPERANTE: Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Relatora: Exma. Sra. Desa. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Conflitos – NUPEMEC.
COOPERANTE: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania em 4.RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL 11/2023 – DEPARTAMENTO DA
Matéria Ambiental – Cejusc Ambiental. SECRETARIA AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA – N. 0058582-
COOPERADO: Águas Cuiabá S/A – Concessionária de Serviços Públicos de 10.2023.8.11.0000
Água e Esgoto; AGRAVANTE: VERA ROTILDE DA SILVA ALVES
COOPERADO: Ministério Público do Estado de Mato Grosso. ADVOGADO: DR. GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA (OAB/MT 4032/O)
COOPERADO: Município de Cuiabá. ADVOGADA: DRA. FRANCINI CORREA DA SILVA (OAB/MT 24370/O)
COOPERADO: ARSEC – Agência Municipal de Regulação dos Serviços AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO
Públicos Delegados de Cuiabá Relatora: Exma. Sra. Desa. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
OBJETO: “O presente termo tem por objeto a cooperação entre o
Disponibilizado 7/06/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11717 3
Lei 11.445/2007 (alterada pela Lei 14.026, DE 15 DE JULHO DE 2020), a qual
dispõe: “As edificações permanentes urbanas serão conectadas as redes
Presidência
públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitários disponíveis e
sujeitos ao pagamento de taxas, tarifas e outros preços públicos decorrentes
Portaria da disponibilização e da manutenção da infraestrutura e do uso desses
serviços”, propiciando que o esgoto seja cole ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. tado e tratado adequadamente.”
VIGÊNCIA: terá vigência a partir da data de sua publicação e validade por 48
PORTARIA TJMT/PRES N. 651 DE 5 DE JUNHO DE 2024. (quarenta e oito) meses.
Concede progressão horizontal, nos termos do art. 26 da Lei n. 8.814/2008 - Cuiabá, 06 de junho de 2024.
Sistema de Desenvolvimentode Carreirase Remuneração- SDCR. JOÃO GUALBERTO NOGUEIRA NETO
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO Gestor-Geral do NUPEMEC-TJMT
GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade
com a decisão proferida nos autos do Pedido de Progressão Horizontal n. Coordenadoria da Justiça Comunitária
2/2022 (CIA n. 0067795-74.2022.8.11.0000),
RESOLVE: Art. 1º Conceder progressão horizontal às servidoras e aos
servidoresidentificados no Anexo desta Portaria, nos termos do art. 26 da Lei Ato
n. 8.814/2008 - Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração -
SDCR, de acordo com o momento da concretização dos requisitos.
Ato n. 3/2024/JCTJ
Art. 2º O prazo para interposição de recurso será de 15 (quinze) dias
O Excelentíssimo Senhor Doutor JOSÉ ANTÔNIO BEZERRA FILHO, Juiz de
corridos, contados da publicaçãodesta Portaria.
Direito Coordenador Estadual da Justiça Comunitária do Tribunal de Justiça do
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
(assinado digitalmente) DesembargadoraCLARICE CLAUDINO DA SILVA
RESOLVE:
* O Anexo-RELATÓRIO DAS SERVIDORAS E SERVIDORES APTOS DA
Determinar o desligamento da Agente Comunitária de Justiça e Cidadania
PROGRESSÃO HORIZONTAL DO MÊS DE JUNHO 2024, encontram-se
CARLITA CASSIMIRA DE SOUZA, como voluntária da Justiça Comunitária do
no Caderno de Anexo do Diário da Justiça Eletrônico no final desta
Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, atuante no Posto de Atendimento
Edição.
localizado em Diamantino/MT, com efeitos retroativos a 31 de agosto de 2023.
Clique aqui
Cumpra-se.
Anexo
Cuiabá/MT, 4 de junho de 2024.
JOSÉ ANTÔNIO BEZERRA FILHO
PORTARIA TJMT/PRES N. 652 DE 5 DE JUNHO DE 2024. Juiz de Direito Coordenador Estadual da Justiça Comunitária
Concede progressãovertical,nos termos do art. 27 da Lei n. 8.814/2008 -
Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração - SDCR e da
Portaria TJMT/CGSDCRn. 1/2023. A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, em conformidade com a decisão proferida nos autos de Órgão Especial
Pedido de Progressão Vertical n. 1/2024 (CIA n. 0016579-06.2024.8.11.0000),
RESOLVE: Art. 1º Conceder progressão verticalàs servidoras e aos
servidoresidentificados no Anexo desta Portaria, nos termos do art. 27 da Lei Pauta de Julgamento
n. 8.814/2008 - Sistema de Desenvolvimento de Carreirase Remuneração
(SDCR) e da Portaria TJMT/CGSDCR n. 1/2023, de acordo com o momento
PAUTA DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVA
de concretizaçãodos requisitos.
Art. 2º O prazo para interposição de recurso será de 15 (quinze) dias
Julgamento designado para a SESSÃO ORDINÁRIA ADMINISTRATIVA DO
corridos, contados da publicação desta Portaria.
ÓRGÃO ESPECIAL, que será realizada no dia 27.6.2024, às 14 horas no
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário 1, ou em sessão subsequente.
(assinado digitalmente) DesembargadoraCLARICE CLAUDINO DA SILVA
* PROGRESSÃO VERTICAL - SERVIDORAS E SERVIDORES APTOS NO
1.RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL 5/2023 – DEPARTAMENTO DA
MÊS DE JUNHO/2024.encontram-se no Caderno de Anexo do Diário da
SECRETARIA AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA – N. 0044580-
Justiça Eletrônico no final desta Edição.
35.2023.8.11.0000
AGRAVANTE: MAURA MARCIA SILVA DE ARRUDA
Edital
ADVOGADO: DR. ALTAIR BALIEIRO OAB/MT 13946/O
AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO
Relatora: Exma. Sra. Desa. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
*O EDITAL TJMT/PRES N. 53 DE 6 DE JUNHO DE 2024,A PRESIDENTE
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADODE MATO GROSSO, no uso de
2.RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL 8/2023 – DEPARTAMENTO DA
suas atribuições legais, CONVOCA os/as candidatos/as relacionados no
SECRETARIA AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA – N. 0057225-
Anexo I deste Edital, que foram habilitados/as no processo seletivo
92.2023.8.11.0000
simplificado destinado à contratação temporáriapara o cargo de Oficial
AGRAVANTE: JAJ CONSULTORIA LTDA
de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso
ADVOGADO: DR. ADOLFO ARINI (OAB/MT 6727/O)
completa encontra-se no Caderno de Anexo do Diário da Justiça
ADVOGADO: DR. FRANCO BONATELLI (OAB/MT 10224/O)
Eletrônico no final desta Edição.
AGRAVADO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE
Clique aqui
ADVOGADO: DR. JOMAS FULGÊNCIO DE LIMA JUNIOR (OAB/MT 11.785)
Caderno de Anexo
-PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO.
Relatora: Exma. Sra. Desa. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução
de Conflitos 3.RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL 10/2023 – DEPARTAMENTO DA
SECRETARIA AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA – N. 0058034-
Extrato 82.2023.8.11.0000
AGRAVANTE: PERCIVAL ELEUTERIO DE PAULA
ADVOGADO: DR. GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA (OAB/MT 4032/O)
TERMO COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 12-2024/NUPEMEC ADVOGADA: DRA. FRANCINI CORREA DA SILVA (OAB/MT 24370/O)
CIA N. 0071335-96.2023.8.11.0000 AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO
COOPERANTE: Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Relatora: Exma. Sra. Desa. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Conflitos – NUPEMEC.
COOPERANTE: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania em 4.RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL 11/2023 – DEPARTAMENTO DA
Matéria Ambiental – Cejusc Ambiental. SECRETARIA AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA – N. 0058582-
COOPERADO: Águas Cuiabá S/A – Concessionária de Serviços Públicos de 10.2023.8.11.0000
Água e Esgoto; AGRAVANTE: VERA ROTILDE DA SILVA ALVES
COOPERADO: Ministério Público do Estado de Mato Grosso. ADVOGADO: DR. GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA (OAB/MT 4032/O)
COOPERADO: Município de Cuiabá. ADVOGADA: DRA. FRANCINI CORREA DA SILVA (OAB/MT 24370/O)
COOPERADO: ARSEC – Agência Municipal de Regulação dos Serviços AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO
Públicos Delegados de Cuiabá Relatora: Exma. Sra. Desa. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
OBJETO: “O presente termo tem por objeto a cooperação entre o
Disponibilizado 7/06/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11717 3