0028416-58.2024.8.11.0000

particular de saúde;

Todos os documentos deverão ser encaminhados via Protocolo
Administrativo Virtual (www.pav.tjmt.jus.br), com a observação de que o “
Órgão Especial
Protocolo Destino” seja selecionado “Tribunal de Justiça” e no campo
descrição seja direcionado ao DAJE/Corregedoria, informando o número de
Acórdão referência CIA correspondente ao seu nome
Os modelos da ficha cadastral editável, manifestação de interesse,
declarações e instruções de envio do PAV e da relação da documentação a
***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 1- RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL 16/2023 – DEPARTAMENTO ser apresentada devem estar assinados manual ou eletronicamente e estão
DA SECRETARIA AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA – N. 0074219- disponíveis no link: https://corregedoria.tjmt.jus.br/pagina/293
98.2023.8.11.0000 Morgana Lelis de Sena Melatti, CPF: 775.411.891-20, número de referência
RELATORA: EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA CIA:0028416-58.2024.8.11.0000;
AGRAVANTE: RAINOLFO SOARES DA SILVA Ursula de Cassia Xavier Primavera, CPF: 692.267.091-49, número de
ADVOGADO: DR. ALTAIR BALIEIRO – OAB/MT 13946 referência CIA: 0028424-35.2024.8.11.0000;
AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Douglas Alexandre Botelho, CPF: 912.693.771-91, número de referência CIA:
ADVOGADA: DRA. ADRIANA VASCONCELOS DE PAULA E SILVA – 0028571-61.2024.8.11.0000;
PROCURADORA DO ESTADO – OAB/MT 23930-A Renata Soares de Morais, CPF: 731.646.401-10, número de referência CIA:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. CORREÇÃO 028601-96.2024.8.11.0000;
MONETÁRIA SOBRE SALÁRIO ATUALIZADO. ERRO MATERIAL. Loraine Roberta Goncalves de Campos, 021.952.651-67, número de
ANÁLISE DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DA SENTENÇA. COISA referência CIA: 0028606-21.2024.8.11.0000;
JULGADA. VIOLAÇÃO DO ART. 26, § 1º, DA RESOLUÇÃO N. 303/2019- Cassiano Valladares, 029.236.281-10, número de referência CIA: 0028610-
CNJ. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO 58.2024.8.11.0000.
PROVIDO. 1. Deve ser reformada a decisão que ordena a retificação de Karine Márcia Lozich Dias
cálculo para exclusão de correção monetária estabelecida na sentença Diretora do Departamento de Apoio aos Juizados Especiais – DAJE
judicial, por violação ao disposto no art. 26, § 1º, da Resolução n. 303/2019-
CNJ, que restringe a abrangência da apreciação das inexatidões materiais, de Coordenadoria de Magistrados
forma a não alcançar, sob qualquer aspecto, a análise dos critérios de cálculo.
Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental provido.
DECISÃO: POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DA Portaria da Presidência
RELATORA, PROVEU O RECURSO.
Cuiabá, 6 de novembro de 2024.
PORTARIA TJMT/PRES N. 1315 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024.
MARIA CONCEIÇÃO BARBOSA CORRÊA
Convocação do Desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha para compor
Diretora do Departamento do Tribunal Pleno e do Órgão Especial
quórum na Quarta Câmara de Direito Privado.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
Corregedoria-Geral da Justiça
GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade
com a decisão proferida no expediente CIA N. 0065881-04.2024.8.11.0000,
Departamento do Foro Extrajudicial - DFE RESOLVE:
Art. 1º Convocar o Desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, membro
da Terceira Câmara de Direito Privado, para compor quórum na sessão da
Edital Quarta Câmara de Direito Privado, a ser realizada em Plenário Virtual, no dia
06.11.2024, às 8h30, em razão de impedimento de membros para julgamento
dos seguintes processos:
Edital de Intimação n. 4/2024-CGJ
-Impedimento do Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho:
* QueTORNA PÚBLICO, para conhecimento, a lista geral de vacância das
I - 1021318-05.2024.8.11.0000.
serventias do Foro Extrajudicial do Estado de Mato Grosso, nos termos da
-Impedimento do Desembargador Guiomar Teodoro Borges:
Resolução 80/2009 do Conselho Nacional de Justiça, após a publicação do
I - 1021548-47.2024.8.11.00001.
resultado do sorteio de desempate do EDITAL TJMT/CGJ n. 07/2023, de 16
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
de novembro de 2023, publicado no DJE, em 22/11/2023, edição n. 11586,
(assinado digitalmente)
encontra-se em seu inteiro teor, no Caderno de Anexos do Diário da Justiça
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Eletrônico no final desta Edição.
Clique aqui
Caderno de Anexo
PORTARIA TJMT/PRES N. 1313 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024.
Departamento de Apoio aos Juizados Especiais - DAJE Convocação da Desembargadora Serly Marcondes Alves para compor
quórum na Terceira Câmara de Direito Privado.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
Intimação GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade
com a decisão proferida no expediente CIA N. 0066437-06.2024.8.11.0000,
RESOLVE:
Intimação para declarar interesse na vaga de Contador – Processo Seletivo Art. 1º Convocar a Desembargadora Serly Marcondes Alves, membro da
de Contador 1/2024 Quarta Câmara de Direito Privado, para compor quórum na sessão da
INTIMO os(as) Senhores(as) candidatos abaixo relacionados, classificados Terceira Câmara de Direito Privado, a ser realizada em Plenário Virtual, nos
no Processo Seletivo de Contador n. 1/2024 (CIA: dias 06 a 08.11.2024, às 8h, em razão de impedimento de membros para
0012148-26.2024.8.11.0000) para declararem interesse em assumir a vaga julgamento dos seguintes processos:
de contador no Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, no prazo de 02 - Impedimento da Desembargador a Antônia Siqueira Gonçalves:
(dois) dias. I - AI 1023039-89.2024.8.11.0000.
Intimo também, que em havendo interesse o candidato deverá encaminhar -Impedimento do Desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha :
cópia legível dos seguintes documentos I - ApCiv 0009527-70.2008.8.11.0015.
a) Ficha cadastral (Anexo II) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
b) Manifestação de interesse (Anexo V); (assinado digitalmente)
c) Declaração de relação de parentesco (Anexo IV); Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
d) Cópia da Carteira de Identidade ou outro documento oficial com foto;
e) Cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF);
Coordenadoria de Gestão de Pessoas
f) Certidão negativa atualizada de que não possui penalidade ou processo
administrativo, expedida pelo Conselho Regional correspondente à profissão
do candidato; Portaria
g) Certidões negativas atualizada criminaisexpedidas pela Justiça Estadual de
1º e 2º Graus disponível no endereço: https://sec.tjmt.jus.br/
h) Certidão negativa criminal atualizada expedida pela Justiça Federal, Seção PORTARIA TJMT/CGP N. 300 DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024.
Judiciária do Estado de Mato Grosso, 1º e 2º Graus disponível no endereço: A COORDENADORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE
https://sistemas.trf1.jus.br/certidao/#/solicitacao (selecionar a opção “ JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições
Regionalizada (1º e 2º graus”)); conferidas pela Resolução TJMT/OE n. 06, de 22 de junho de 2023, e em
i) Atestado de sanidade física e mental emitido por médico da rede pública ou conformidade com a decisão proferida nos autos de Teletrabalho n.14/2023
Disponibilizado 7/11/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11825 2