1000082-91.2017.5.02.0501

4145/2025 Tribunal Superior do Trabalho 127
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Janeiro de 2025
reclamação trabalhista se deu em 25/1/2022. 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no
2. A Corte Regional asseverou que em se tratando de pretensão de art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência
dano extrapatrimonial decorrente de moléstia profissional o prazo econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus
prescricional deve correr ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. desde a ciência inequívoca da sua das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos
incapacidade laboral, que se deu com a elaboração do laudo termos do item I da Súmula nº 463 do TST.
médico realizados nestes autos eletrônicos em 9/6/2022 e como o Recurso de revista conhecido e provido.
presente contrato de trabalho perdurou até 7/2/2020, não se há de
falar em prescrição.
3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o
Processo Nº EDCiv-Ag-AIRR-1000082-91.2017.5.02.0501
termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação Complemento Processo Eletrônico
trabalhista, cuja pretensão consista na reparação de danos Relator Min. Hugo Carlos Scheuermann
Embargante MARIA ISABEL DA SILVA RIBEIRO
extrapatrimoniais, estéticos ou materiais decorrentes de acidente de
Advogado Dr. ANTÔNIO CARLOS
trabalho, é a data da ciência inequívoca dos efeitos da lesão e de LUKENCHUKII(OAB: 180545-A/SP)
Embargado(a) JOSE CARLOS SOUSA DA SILVA
sua extensão, a qual poderá ocorrer com a realização da perícia
Advogado Dr. SANDRO SIMÕES MELONI(OAB:
técnica, em que atestada a incapacidade do obreiro e comprovado o 125821-A/SP)
Embargado(a) P.P. GRAVCIL - PRE PRESS E
nexo de causalidade com a atividade desenvolvida a favor do GRAVACAO DE CILINDROS LTDA -
EPP
empregador. Precedentes da SbDI-1 e da 1ª Turma do TST.
Embargado(a) LUIZ ALBERTO DIAS DOS SANTOS
Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Embargado(a) ADRIANA FERREIRA LUCIO
Agravo de instrumento não provido, no particular. Embargado(a) MARIA JOSE BEZERRA DA SILVA
INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. VALOR
Intimado(s)/Citado(s):
ARBITRADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA
- ADRIANA FERREIRA LUCIO
PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - JOSE CARLOS SOUSA DA SILVA
- LUIZ ALBERTO DIAS DOS SANTOS
1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste
- MARIA ISABEL DA SILVA RIBEIRO
Tribunal Superior consolidou orientação no sentido de que a revisão
- MARIA JOSE BEZERRA DA SILVA
do quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias somente - P.P. GRAVCIL - PRE PRESS E GRAVACAO DE CILINDROS
LTDA - EPP
é possível quando exorbitante ou insignificante a importância
arbitrada a título de reparação de dano extrapatrimonial, em
Orgão Judicante - 1ª Turma
flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da
DECISÃO : , por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
proporcionalidade.
EMENTA :
2. O Tribunal Regional consignou, com base no conjunto fático
probatório dos autos, que para arbitrar o valor do dano
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA.
extrapatrimonial no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) levou
Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses
em consideração o grau de culpa, a extensão do dano, as
previstas no art. 897-A da CLT.
condições das partes e a ofensa de natureza leve.
Embargos de declaração rejeitados.
3. Não se vislumbra, portanto, desproporcionalidade ou falta de
razoabilidade no arbitramento.
Agravo de instrumento a que se nega provimento.
II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA. Processo Nº Ag-AIRR-1000095-76.2022.5.02.0061
Complemento Processo Eletrônico
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO
Relator Min. Hugo Carlos Scheuermann
TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Agravante(s) CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
TECNOLÓGICA "PAULA SOUZA"
DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO.
Procuradora Dra. Ilanna Sofia Santos Soeiro Silva
TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravado(s) ELSON FERNANDES DA ROCHA
Advogado Dr. MAURO TAVARES
O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no
CERDEIRA(OAB: 117756-A/SP)
julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277- Advogado Dr. EDUARDO DE OLIVEIRA
CERDEIRA(OAB: 234634-A/SP)
83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou
Agravado(s) FS SEGURANCA PRIVADA EIRELI
entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº
Código para aferir autenticidade deste caderno: 224157