0000530-67.2023.5.07.0037

4146/2025 Tribunal Superior do Trabalho 160
Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Janeiro de 2025
deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma para recebê-los, sendo essencial a presença de todos.
que entender pertinente. Tendo em vista a delegação conferida a este CEJUSC/TST para os
O pagador fica responsável pela somatória das parcelas ajustadas, atos processuais, bem como a sua atribuição de providenciar a
se for o caso, obedecido o valor principal pactuado. Na hip ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ótese do notificação das partes acerca do dia, hora e local da audiência de
acordo envolver o pagamento com a liberação de depósitos conciliação (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º
judiciais/recursais, a importância que eventualmente faltar para a 2.398/2022 c/c art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de
integralização do valor líquido ajustadodeverá ser quitada pelo 2024), intimem-se as partes e procuradores a comparecerem à
pagador, em conformidade com os parâmetros do acordo - tudo a audiência para tentativa conciliatória, a saber:
partir da intimação peloJuízo de origem; - Modalidade: TELEPRESENCIAL (plataforma ZOOM);- Data e
Mantêm-se os demais termos da minuta de acordo apresentada horário: 12/02/2025 às 15h50 (horário de Brasília);- Link:
pelas partes que não contrariem as presentes disposições. https://bit.ly/CejuscTST
Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos Desde já deve ser observado o seguinte:
seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e Os mandatários deverão juntar nos autos, até a audiência,
legais, com a extinção do processo com resolução de mérito. necessariamente, instrumento de mandato com poderes específicos
Intime-se a MÉTODO ENGENHARIA LTDA apenas para ciência do para transigir, dar quitação e desistir, nos moldes do art. 105 do
acordo exclusivamente entabulado entre as partes DILTON ALVES CPC, se ainda não juntado, sendo que eventual acordo somente
BARBOSA e PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. será homologado com a procuração/substabelecimento com
Intimem-se e publique-se. poderes respectivos para tanto;
CUMPRIMENTO PELA SEGVP As partes deverão manifestar no processo justificando eventual
À SEGVP para que publique, intime e proceda a remessa dos autos impossibilidade de comparecimento à audiência, até 7 (sete) dias
ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da úteis antes da sessão, em atenção aos princípios da boa-fé
Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do processual e da cooperação consagrados nos artigos 5° e 6° do
Trabalho. CPC, e, se for o caso, a audiência será redesignada para dia e
CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM horário disponível na pauta desta unidade, com a intimação
Caberá ao Juízo de origem expedir, com a maior brevidade oportuna;
possível, alvará judicial para levantamento dos valores acordados, É imprescindível a presença dos advogados para a homologação
em favor da parte reclamante, na forma indicada no acordo supra- do acordo, sendo que a presença das partes é recomendada.
homologado. À SEGVP para as providências cabíveis.
Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos Intimem-se as partes e publique-se.
previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências Brasília, 21 de janeiro de 2025.
devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem
liberar ao(s) reclamado(s) eventual saldo remanescente dos
depósitos recursais e/ou garantias existentes. Concluídas as Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. ROBERTA DE MELO CARVALHO
Nada mais. Juíza Supervisora do CEJUSC/TST
Brasília, 21 de janeiro de 2025.
Processo Nº AIRR-0000530-67.2023.5.07.0037
Complemento Processo Eletrônico
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Relator Relator do processo não cadastrado
ROBERTA DE MELO CARVALHO Agravante COMPANHIA ENERGÉTICA DO
CEARÁ
Juíza Supervisora do CEJUSC/TST
Advogado Dr. ANTÔNIO CLETO GOMES(OAB:
5864-A/CE)
Processo Nº RRAg-0000417-51.2020.5.09.0009 Agravado ENDICON - ENGENHARIA DE
Complemento Processo Eletrônico INSTALAÇÕES E CONSTRUÇÕES
LTDA.
Relator Min. Sergio Pinto Martins
Advogado Dr. MARCELO ARAÚJO
Agravante e Recorrente RIMATUR TRANSPORTES LTDA.
SANTOS(OAB: 8553-A/PA)
Advogado Dr. LUIZ ANTÔNIO ABAGGE(OAB:
Advogada Dra. SHEILA BALESTEROS
12613-A/PR)
MIRANDA(OAB: 13619-A/PA)
Agravado e Recorrido DJALMA DE CAMARGO SANTOS
Agravado ANTONIO DJALMA PORFIRIO
Advogado Dr. JOSÉ NAZARENO LACERDA
GOULART(OAB: 10075-D/PR)
Advogado Dr. RAIMUNDO IVAN A DE S
JUNIOR(OAB: 36612-A/CE)
Intimado(s)/Citado(s): Advogado Dr. IURI GONDIM TRAJANO
ALCANTARA TAVARES(OAB: 42959-
- DJALMA DE CAMARGO SANTOS A/CE)
- RIMATUR TRANSPORTES LTDA. Advogado Dr. RAWEL PESSOA LUNA
RIBEIRO(OAB: 40924-A/CE)
O Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de
Conflitos - CEJUSC/TST, instituído no âmbito desta Corte, é uma Intimado(s)/Citado(s):
unidade composta por equipe especializada em métodos - ANTONIO DJALMA PORFIRIO LACERDA
adequados de resolução de disputas e lhe incumbe a construção da - COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ
decisão de forma coletiva com a participação ativa de advogados e - ENDICON - ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES E
CONSTRUÇÕES LTDA.
partes em espaço de diálogo próprio e especialmente preparado
Código para aferir autenticidade deste caderno: 224223