0000068-22.2020.5.12.0023

4148/2025 Tribunal Superior do Trabalho 140
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2025
incidência dos obstáculos preconizados pelas Súmulas nos 221, I, e Agravo de que não se conhece.
297, I, desta Corte Superior, haja vista que o art. 614 da CLT carece II - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PAGAMENTO EM
de prequestionamento, além de a recorrente não ter indicado o DOBRO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO
diploma legal a que pertence o art. 223-G, § 1°; não ter mencionado ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ARTIGO 896 DA CLT. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO
qual inciso e/ou parágrafo do art. 5° da CF teria sido violado, nem DIVERSO. NÃO PROVIMENTO.
mesmo qual item da Súmula n° 338 do TST teria sido contrariado. 1. Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte
Agravo de instrumento conhecido e não provido. recorrente transcreva os trechos da decisão regional que
consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do
recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os
dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência
Processo Nº Ag-AIRR-0000068-22.2020.5.12.0023
Complemento Processo Eletrônico jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de
Relator Desemb. Convocado José Pedro de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão
Camargo Rodrigues de Souza
Agravante(s) ROSENI HELENA LIMA regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida
Advogado Dr. CHALTON RICHARD nas razões do recurso de revista. Inteligência do artigo 896, § 1º-A,
RODRIGUES SCHNEIDER(OAB:
27863-A/SC) I, da CLT. Precedentes.
Advogado Dr. LUCAS PIZONI GREGÓRIO(OAB:
39551-A/SC) 2. Na hipótese, constata-se que a parte recorrente não cumpriu
Agravado(s) SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA esse requisito para o conhecimento do seu recurso de revista, visto
PARA O DESENVOLVIMENTO DA
MEDICINA que transcreveu o trecho do acórdão regional, juntamente com
Advogado Dr. CARLOS CARMELO
BALARÓ(OAB: 102778/SP) fragmento referente ao outro tema objeto de seu apelo, no início das
razões recursais, de forma deslocada dos fundamentos de sua
Intimado(s)/Citado(s):
insurgência.
- ROSENI HELENA LIMA
Agravo a que se nega provimento.
- SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O
DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA
Orgão Judicante - 8ª Turma
DECISÃO : , por unanimidade: I - não conhecer do agravo quanto Processo Nº RRAg-0000071-33.2021.5.11.0002
Complemento Processo Eletrônico
ao tema "Acordo de Compensação. Declaração de Invalidade.
Relator Min. Delaíde Alves Miranda Arantes
Aplicação do Item IV da Súmula nº 85"; e II - conhecer do agravo Agravante(s), TOMAZ EDSON AQUINO LOPES
Agravado(a)(s),
quanto ao tema "Repouso Semanal Remunerado. Pagamento em Recorrente(s) e
Recorrido(a)(s)
Dobro" e, no mérito, negar-lhe provimento.
Advogado Dr. RENATO MENDES MOTA(OAB:
EMENTA : AGRAVO. RITO SUMARÍSSIMO. 2348-A/AM)
Advogado Dr. ANTÔNIO PINHEIRO DE
I - ACORDO DE COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE OLIVEIRA(OAB: 808/AM)
INVALIDADE. APLICAÇÃO DO ITEM IV DA SÚMULA Nº 85. Advogado Dr. RAIMUNDO CEZAR BRITTO
ARAGÃO(OAB: 1190/SE)
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA Agravante(s), BANCO DO BRASIL S.A.
Agravado(a)(s),
DECISÃO FIRMADA NA INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º- Recorrente(s) e
Recorrido(a)(s)
A, I, DA CLT. DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422, I. NÃO
Advogada Dra. ANA REGINA MARQUES
CONHECIMENTO. BRANDÃO(OAB: 4891/AL)
Advogado Dr. MARCOS RODRIGUES DE LIMA
1. No caso, foi mantida a decisão que denegou seguimento ao VIEIRA(OAB: 138229-A/MG)
recurso de revista da reclamante, em razão da inobservância da Advogado Dr. RUI DE JESUS SOARES
JUNIOR(OAB: 7253-A/AM)
previsão contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Advogado Dr. ADRIANO ANDRADE ROSA DOS
SANTOS(OAB: 9343-A/AM)
2. A parte manifesta seu inconformismo reiterando suas alegações
recursais de mérito, nada dispondo sobre a decisão que denegou Intimado(s)/Citado(s):
seguimento ao seu recurso de revista. - BANCO DO BRASIL S.A.
- TOMAZ EDSON AQUINO LOPES
3. Não se conhece do agravo quando a parte não impugna, de
forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão
Orgão Judicante - 8ª Turma
recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento. Incidência
DECISÃO : , I) por unanimidade, conhecer dos agravos de
da Súmula nº 422, I.
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