0147400-02.2009.5.01.0082

4145/2025 Tribunal Superior do Trabalho 184
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Janeiro de 2025
entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal admissibilidade recursal, em conformidade com a competência
Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao
fundamentação per relationem como técnica de motivação das recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis:
decisões judi ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR,
Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /
2023 PUBLIC 28-03-2023) Liquidação/Cumprimento/Execução / Preclusão / Coisa Julgada.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e
Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios.
uniforme jurisprudência do TST: Alegação(ões):
- contrariedade à(s) Súmula(s) nº 437 do Tribunal Superior do
[...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO Trabalho.
JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO - violação do(s) artigo 5º, caput; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 5º,
PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar- inciso LV; artigo 133, da Constituição Federal.
se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71;
Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do artigo 791-A; artigo 836; artigo 879, §1º; artigo 892; Código de
Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per Processo Civil, artigo 323.
relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, - divergência jurisprudencial.
consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de
contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896- agravo de petição. Esta peculiaridade exige o enquadramento do
08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.
Silva, DEJT 15/10/2024). No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso
porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República,
No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração restando inviável o pretendido processamento.
do processo e da economia processual, que compreende o máximo CONCLUSÃO
proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade NEGO seguimento ao recurso de revista.
processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente
(CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não
da causa. logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária.
É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a
CONCLUSÃO correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de
revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não
Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o
Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT.
agravo de instrumento. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de
Publique-se. revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo
Brasília, 18 de dezembro de 2024. na legítima adoção da técnica de motivação per relationem,
confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos
fundamentos.
AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo
Ministro Relator Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da
decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio
Processo Nº AIRR-0147400-02.2009.5.01.0082 hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das
Complemento Processo Eletrônico decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto,
Relator Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal.
Agravante MARIA CONCEICAO DIAS TANURI Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do
Advogada Dra. LUCIANA SANCHES Tribunal Pleno da Suprema Corte:
COSSÃO(OAB: 147421/RJ)
Agravado CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
[...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE.
Advogado Dr. CRISTIANO SEABRA DAN(OAB:
131175/RJ) PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Advogado Dr. RENATO ANTÔNIO VARANDAS ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE.
NOMINANDO DINIZ(OAB: 13233- NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO
A/PB)
ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste
violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência
Intimado(s)/Citado(s):
desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo
- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu
- MARIA CONCEICAO DIAS TANURI
convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas
pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da
Trata-se de agravo de instrumento, no qual se pretende ver demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento
admitido o trânsito do recurso de revista interposto contra acórdão suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o
publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal
O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da
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