0002633-51.2017.5.22.0001

4148/2025 Tribunal Superior do Trabalho 310
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2025
- MJP ENTRETENIMENTOS LTDA - EPP
bancários, sendo impossível divisar violação dos dispositivos
- SJT - ENTRETENIMENTOS LTDA
invocados ou contrariedade à Súmula nº 55 do TST. Agravo de - VALERIA DE FATIMA BATISTA E OUTRO
instrumento conhecido e não provido.
Orgão Judicante - 8ª Turma
DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento
e, no mérito, negar-lhe provimento.
Processo Nº ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Ag-AIRR-0002633-51.2017.5.22.0001
EMENTA :
Complemento Processo Eletrônico
Relator Min. Sergio Pinto Martins
Agravante(s) MUNICIPIO DE NAZARIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
Advogada Dra. VANESSA MELO OLIVEIRA DE
ASSUNÇÃO(OAB: 3137/PI) EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA
Advogada Dra. NAIZA PEREIRA AGUIAR(OAB:
PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO
12411/PI)
Advogado Dr. DANIEL DE AGUIAR RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista na fase de
GONÇALVES(OAB: 11881-A/PI)
execução, o seu cabimento é restrito à demonstração de ofensa
Agravado(s) ROSINEIDE PEREIRA COSTA
Advogada Dra. PATRÍCIA RIBAS DE direta e frontal à literalidade de dispositivo constitucional, nos
ALMEIDA(OAB: 4141/PI)
termos da orientação contida na Súmula n° 266 do TST e no § 2º do
Advogada Dra. CONCEIÇÃO DE MATIA
CARVALHO MOURA GOMES(OAB:
art. 896 da CLT. Diante dessa restrição, verifica-se que o recurso de
11539/PI)
revista interposto pelo exequente não se encontra corretamente
Intimado(s)/Citado(s):
aparelhado, porque amparado em ofensa a dispositivos
- MUNICIPIO DE NAZARIA
infraconstitucionais e em divergência jurisprudencial, procedimento
- ROSINEIDE PEREIRA COSTA
em desalinho, conforme asseverado, com a orientação contida na
Orgão Judicante - 8ª Turma Súmula n° 266 do TST e no § 2º do art. 896 da CLT. Agravo de
DECISÃO : , por unanimidade, não conhecer do agravo. instrumento conhecido e não provido.
EMENTA : AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM
RECURSO DE REVISTA - APELO INTEMPESTIVO. Não se
conhece do agravo quando a parte não observa o prazo legal para a
Processo Nº ED-RR-0010021-75.2023.5.03.0113
sua interposição. Agravo de que não se conhece. Complemento Processo Eletrônico
Relator Min. Sergio Pinto Martins
Embargante GERALDO MIGUEL RODRIGUES
Advogado Dr. MIGUEL MORAIS NETO(OAB:
97550-A/MG)
Processo Nº AIRR-0002662-20.2013.5.03.0018 Embargado(a) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Complemento Processo Eletrônico Advogada Dra. CARMELINA MARIA DA
Relator Min. Dora Maria da Costa CUNHA(OAB: 155359-A/MG)
Agravante(s) ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA
Advogado Dr. MOISÉS ESTEVAM(OAB: Intimado(s)/Citado(s):
103209/MG) - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Agravado(s) MJP ENTRETENIMENTOS LTDA - - GERALDO MIGUEL RODRIGUES
EPP
Advogada Dra. JORDANE ALVES
LAMARTINE(OAB: 43154-A/MG)
Orgão Judicante - 8ª Turma
Advogado Dr. SAULO OTTONE DA SILVA(OAB:
104978-A/MG) DECISÃO : , por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Agravado(s) MCM SERVICOS MERCANTIS &
EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE
COBRANCAS LTDA E OUTRO
Advogado Dr. CARLOS ALBERTO MOREIRA REVISTA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE
ALVES(OAB: 88573-A/MG)
CÁLCULO. VÍCIOS INEXISTENTES. Mero inconformismo com o
Agravado(s) VALERIA DE FATIMA BATISTA E
OUTRO
teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão,
Advogada Dra. ISRAEL PADRINI COSTA
ALVES(OAB: 125041-A/MG) contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos
Agravado(s) SJT - ENTRETENIMENTOS LTDA
pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a
Intimado(s)/Citado(s): natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração
- ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA rejeitados.
- MCM SERVICOS MERCANTIS & COBRANCAS LTDA E
OUTRO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 224342