Processo ativo
0001606-44.2017.5.06.0012
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Identificação
Nº Processo: 0001606-44.2017.5.06.0012
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Dr. DOUGLAS *** Dr. DOUGLAS DE SANTANA
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
4145/2025 Tribunal Superior do Trabalho 46
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Janeiro de 2025
Recorrente(s) JOSE CARLOS DOS SANTOS
GOMES prequestionamento da matéria e, igualmente, porque não pode o
Advogado Dr. DOUGLAS DE SANTANA
Juízo ad quem conhecer do recurso fora da realidade retratada pelo
FIGUEIREDO(OAB: 4589-A/SE)
Advogada Dra. SÍLVIA PÉROLA TEIXEIRA Juízo a quo (Súmulas n.os 297 e 126 do TST). Na hipótese dos
COSTA(OAB: 36663/DF)
autos, a Corte de origem, mesmo instada via ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Embargos
Recorrido(s) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Declaratórios, não se manifestou expressamente acerca da tese de
Advogada Dra. FABIANA GALDINO
COTIAS(OAB: 22164/BA) inaplicabilidade ao caso da Lei n.º 8.666/93, e, consequentemente,
Advogada Dra. LUCIANA MARIA DE MEDEIROS
do item V da Súmula n.º 331 do TST, em virtude da aplicação do
SILVA(OAB: 6293-A/RN)
Advogada Dra. LETÍCIA DE ANDRADE processo licitatório simplificado previsto no art. 67 da Lei n.º
ALBUQUERQUE MARQUES(OAB:
13165-A/RN) 9.478/97 e regulamentado pelo Decreto Presidencial n.º 2.745/98.
Recorrido(s) MASSA FALIDA de CEMON
Assim, a persistência da omissão pelo julgador, mesmo após a
SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA.
oposição de oportunos Embargos de Declaração, constitui vício de
Intimado(s)/Citado(s):
procedimento que implica nulidade da decisão proferida, ante a
- JOSE CARLOS DOS SANTOS GOMES
caracterização de inequívoca negativa de prestação jurisdicional.
- MASSA FALIDA de CEMON SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES
LTDA. Recurso de Revista conhecido e provido.
- PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
Orgão Judicante - 1ª Turma
DECISÃO : , à unanimidade: I - conhecer do Agravo de Instrumento Processo Nº RR-0001606-44.2017.5.06.0012
e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que o Recurso de Complemento Processo Eletrônico
Relator Min. Luiz José Dezena da Silva
Revista tenha regular trânsito; II - conhecer do Recurso de Revista,
Recorrente(s) JOSE VALERIO DA SILVA NETO
por violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, e, no mérito, dar Advogado Dr. ALYNE ROBERTA ALEIXO DE
MELO(OAB: 28167-A/PE)
-lhe provimento para, reconhecendo a negativa de prestação
Advogado Dr. JOAO CAMPIELLO VARELLA
jurisdicional, declarar a nulidade do acórdão regional proferido após NETO(OAB: 30341-A/PE)
Recorrido(s) MUNICÍPIO DE RECIFE
Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao
Procuradora Dra. Marília de Sousa Figueiroa
Tribunal de origem, para que se manifeste quanto a aplicabilidade
Intimado(s)/Citado(s):
ao caso do procedimento licitatório simplificado, previsto no art. 67,
- JOSE VALERIO DA SILVA NETO
da Lei n.º 9.478/97, e regulamentado pelo Decreto Presidencial n.º
- MUNICÍPIO DE RECIFE
2.745/98, proferindo decisão como entender de direito. Prejudicado
o exame do tema remanescente. Orgão Judicante - 1ª Turma
EMENTA : RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DECISÃO : , à unanimidade: I - conhecer do Agravo de Instrumento
INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AGRAVO e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que o Recurso de
DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO Revista tenha regular trânsito; II - conhecer do Recurso de Revista,
REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. por violação do art. 37, II, da CF/88, e, no mérito, dar-lhe provimento
OMISSÃO CONFIGURADA. Visando prevenir afronta a norma para, reformando o acórdão regional, declarar inválida a
constitucional, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, transmudação automática de regime jurídico e condenar o
determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. reclamado ao pagamento dos depósitos do FGTS não efetuados
Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE durante a contratualidade, em parcelas vencidas e vincendas,
REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO observada a prescrição trintenária, acrescidos de juros e correção
REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. monetária (OJ n.º 302, da SBDI-1 do TST). Invertidos os ônus da
OMISSÃO CONFIGURADA. Os arts. 93, IX, da Constituição sucumbência. Dispensado o reclamado do recolhimento das custas
Federal; 832 da CLT e 489, II, do CPC impõem ao juiz o dever de processuais (art. 790-A/CLT).
fundamentar suas decisões. Cabe ao magistrado expor os EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
fundamentos fáticos e jurídicos que geraram sua convicção REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º
exteriorizada no decisum, mediante análise circunstanciada das 13.467/2017. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA
alegações formuladas pelas partes. No âmbito da instância CONSTITUIÇÃO DE 1988 SEM CONCURSO PÚBLICO E APÓS
extraordinária, é ainda mais imperioso que a fundamentação seja 5/10/1983. NÃO ESTABILIZADO NA FORMA DO ART. 19 DO
explícita e detalhada, ante a imprescindível necessidade de ADCT. REGIME JURÍDICO ÚNICO INSTITUÍDO POR LEI
Código para aferir autenticidade deste caderno: 224157
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Janeiro de 2025
Recorrente(s) JOSE CARLOS DOS SANTOS
GOMES prequestionamento da matéria e, igualmente, porque não pode o
Advogado Dr. DOUGLAS DE SANTANA
Juízo ad quem conhecer do recurso fora da realidade retratada pelo
FIGUEIREDO(OAB: 4589-A/SE)
Advogada Dra. SÍLVIA PÉROLA TEIXEIRA Juízo a quo (Súmulas n.os 297 e 126 do TST). Na hipótese dos
COSTA(OAB: 36663/DF)
autos, a Corte de origem, mesmo instada via ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Embargos
Recorrido(s) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
Declaratórios, não se manifestou expressamente acerca da tese de
Advogada Dra. FABIANA GALDINO
COTIAS(OAB: 22164/BA) inaplicabilidade ao caso da Lei n.º 8.666/93, e, consequentemente,
Advogada Dra. LUCIANA MARIA DE MEDEIROS
do item V da Súmula n.º 331 do TST, em virtude da aplicação do
SILVA(OAB: 6293-A/RN)
Advogada Dra. LETÍCIA DE ANDRADE processo licitatório simplificado previsto no art. 67 da Lei n.º
ALBUQUERQUE MARQUES(OAB:
13165-A/RN) 9.478/97 e regulamentado pelo Decreto Presidencial n.º 2.745/98.
Recorrido(s) MASSA FALIDA de CEMON
Assim, a persistência da omissão pelo julgador, mesmo após a
SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA.
oposição de oportunos Embargos de Declaração, constitui vício de
Intimado(s)/Citado(s):
procedimento que implica nulidade da decisão proferida, ante a
- JOSE CARLOS DOS SANTOS GOMES
caracterização de inequívoca negativa de prestação jurisdicional.
- MASSA FALIDA de CEMON SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES
LTDA. Recurso de Revista conhecido e provido.
- PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
Orgão Judicante - 1ª Turma
DECISÃO : , à unanimidade: I - conhecer do Agravo de Instrumento Processo Nº RR-0001606-44.2017.5.06.0012
e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que o Recurso de Complemento Processo Eletrônico
Relator Min. Luiz José Dezena da Silva
Revista tenha regular trânsito; II - conhecer do Recurso de Revista,
Recorrente(s) JOSE VALERIO DA SILVA NETO
por violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, e, no mérito, dar Advogado Dr. ALYNE ROBERTA ALEIXO DE
MELO(OAB: 28167-A/PE)
-lhe provimento para, reconhecendo a negativa de prestação
Advogado Dr. JOAO CAMPIELLO VARELLA
jurisdicional, declarar a nulidade do acórdão regional proferido após NETO(OAB: 30341-A/PE)
Recorrido(s) MUNICÍPIO DE RECIFE
Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao
Procuradora Dra. Marília de Sousa Figueiroa
Tribunal de origem, para que se manifeste quanto a aplicabilidade
Intimado(s)/Citado(s):
ao caso do procedimento licitatório simplificado, previsto no art. 67,
- JOSE VALERIO DA SILVA NETO
da Lei n.º 9.478/97, e regulamentado pelo Decreto Presidencial n.º
- MUNICÍPIO DE RECIFE
2.745/98, proferindo decisão como entender de direito. Prejudicado
o exame do tema remanescente. Orgão Judicante - 1ª Turma
EMENTA : RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DECISÃO : , à unanimidade: I - conhecer do Agravo de Instrumento
INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AGRAVO e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que o Recurso de
DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO Revista tenha regular trânsito; II - conhecer do Recurso de Revista,
REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. por violação do art. 37, II, da CF/88, e, no mérito, dar-lhe provimento
OMISSÃO CONFIGURADA. Visando prevenir afronta a norma para, reformando o acórdão regional, declarar inválida a
constitucional, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, transmudação automática de regime jurídico e condenar o
determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. reclamado ao pagamento dos depósitos do FGTS não efetuados
Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE durante a contratualidade, em parcelas vencidas e vincendas,
REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO observada a prescrição trintenária, acrescidos de juros e correção
REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. monetária (OJ n.º 302, da SBDI-1 do TST). Invertidos os ônus da
OMISSÃO CONFIGURADA. Os arts. 93, IX, da Constituição sucumbência. Dispensado o reclamado do recolhimento das custas
Federal; 832 da CLT e 489, II, do CPC impõem ao juiz o dever de processuais (art. 790-A/CLT).
fundamentar suas decisões. Cabe ao magistrado expor os EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
fundamentos fáticos e jurídicos que geraram sua convicção REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º
exteriorizada no decisum, mediante análise circunstanciada das 13.467/2017. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA
alegações formuladas pelas partes. No âmbito da instância CONSTITUIÇÃO DE 1988 SEM CONCURSO PÚBLICO E APÓS
extraordinária, é ainda mais imperioso que a fundamentação seja 5/10/1983. NÃO ESTABILIZADO NA FORMA DO ART. 19 DO
explícita e detalhada, ante a imprescindível necessidade de ADCT. REGIME JURÍDICO ÚNICO INSTITUÍDO POR LEI
Código para aferir autenticidade deste caderno: 224157