0001425-81.2019.5.17.0007

4148/2025 Tribunal Superior do Trabalho 280
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2025
Agravado(s) BANCO DO BRASIL S.A. - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
Advogado Dr. ELAINE CARDOSO DE - SILVINA MARIA FERNANDES DE PAIVA
SOUZA(OAB: 263131-A/SP)
Advogado Dr. MARLON RODRIGUES
BARROSO(OAB: 7236-A/DF) Orgão Judicante - 8ª Turma
Advogada Dra. JÚLIA PANISSON LEMOS(OAB:
37732-A/DF) DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo de
Advogado Dr. CARLOS EDUARDO DE instrumen ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. to.
CAMPOS(OAB: 267325-A/SP)
Advogada Dra. ANA REGINA MARQUES EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
BRANDÃO(OAB: 4891/AL)
REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - FASE DE
Advogada Dra. VANESSA BORGES LIMA(OAB:
30084/DF) EXECUÇÃO - INCORPORAÇÃO DA PARCELA DL/PL-1971 NA
BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - NÃO
Intimado(s)/Citado(s):
- BANCO DO BRASIL S.A. ATENDIMENTO DA NORMA DO INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO
- BOLIVAR GONCALVES DA SILVA 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TÓPICO DO
ACÓRDÃO RECORRIDO SEM DESTAQUE DA TESE
Orgão Judicante - 8ª Turma
CONTROVERTIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não
e, no mérito, negar-lhe provimento.
demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista.
EMENTA :
Agravo de instrumento a que se nega provimento. JUROS DE
MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. BASE DE CÁLCULO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO. SÚMULA 200 DO TST -
EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DENEGADO
TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A conclusão do
SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA ANTE O ÓBICE DA
Tribunal Regional, no sentido de que os juros de mora e a correção
SÚMULA Nº 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO
monetária devem incidir sobre o valor bruto da condenação, está
RECONHECIDA. O recurso de revista interposto na fase de
amparada no art. 39, caput e § 1º, da Lei nº 8.177/91 e na Súmula
execução somente é admissível por ofensa direta a dispositivo da
200 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Constituição Federal, consoante a Súmula nº 266 desta Corte e o
RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA - EQUILÍBRIO
art. 896, § 2º, da CLT. No caso, o recurso de revista não se
ATUARIAL - NÃO ATENDIMENTO DA NORMA DO INCISO I DO §
encontra adequadamente fundamentado, pois não há indicação de
1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO
violação de nenhum dispositivo constitucional. Agravo de
DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
instrumento conhecido e não provido.
TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento
ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do
processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a
que se nega provimento.
Processo Nº AIRR-0001425-81.2019.5.17.0007
Complemento Processo Eletrônico
Relator Min. Sergio Pinto Martins
Agravante(s) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogada Dra. RENATA MOLLO DOS Processo Nº AIRR-0001430-54.2016.5.05.0133
SANTOS(OAB: 179369/SP) Complemento Processo Eletrônico
Advogada Dra. MIZZI GOMES GEDEON Relator Min. Dora Maria da Costa
DIAS(OAB: 14371-A/MA)
Agravante(s) JOZIANE FERREIRA DOS SANTOS
Agravado(s) SILVINA MARIA FERNANDES DE
PAIVA Advogado Dr. VANUSA BERBERT DE
CASTRO(OAB: 14800-A/BA)
Advogada Dra. LARISSA PORTUGAL
GUIMARÃES AMARAL Agravado(s) PELZER DA BAHIA LTDA
VASCONCELOS(OAB: 9542-A/ES) Advogado Dr. DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES
Advogada Dra. BÁRBARA GASPERAZZO DE TORRES FREIRE(OAB: 22696-A/BA)
OLIVEIRA(OAB: 22303-A/ES) Advogado Dr. LUCAS MIRANDA CALDAS(OAB:
Agravado(s) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - 129362-A/MG)
PETROBRAS
Advogado Dr. AUGUSTO CARLOS LAMÊGO Intimado(s)/Citado(s):
JÚNIOR(OAB: 17514/ES)
- JOZIANE FERREIRA DOS SANTOS
- PELZER DA BAHIA LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
- FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL -
PETROS Orgão Judicante - 8ª Turma
Código para aferir autenticidade deste caderno: 224342