Processo ativo
1000809-30.2020.5.02.0312
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Identificação
Nº Processo: 1000809-30.2020.5.02.0312
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Dr. FRANCISC *** Dr. FRANCISCA REGIVALDA
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
4145/2025 Tribunal Superior do Trabalho 132
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Janeiro de 2025
- FLEX CONTACT CENTER ATENDIMENTO A CLIENTES E
TECNOLOGIA S.A. defesa.
- SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO.
RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DO DIREITO DO
Orgão Judicante - 1ª Turma
EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO
DECISÃO : , à unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no
DEMONSTRADA. Decisão regional em harmonia com a
mérito, negar-l ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. he provimento.
jurisprudência deste Tribunal Superior, firme no sentido de que
EMENTA : AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM
a concessão de promoções por merecimento não é automática,
AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º
estando condicionada ao cumprimento dos requisitos
13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS
subjetivos previstos no Plano de Cargos e Salários instituído
ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA
pelo empregador.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. TEMA DEBATIDO NO RECURSO DE
Recurso de revista não conhecido.
REVISTA. INOVAÇÃO RECURSAL. Mantém-se a decisão
agravada que denegou seguimento ao Recurso de Revista, diante
do óbice do art. 896, § 9.º, da CLT. Consigna-se que a indicação de
violação do art. 5.º, XXXV, da CF, no presente Agravo Interno, trata- Processo Nº Ag-AIRR-1000809-30.2020.5.02.0312
Complemento Processo Eletrônico
se de inovação recursal que não pode ser analisada. Agravo
Relator Min. Hugo Carlos Scheuermann
conhecido e não provido. Agravante(s) MUNICÍPIO DE GUARULHOS
Procuradora Dra. Suzana Klibis
Agravado(s) SIRLEIDE ALVES DOS SANTOS
Advogado Dr. FRANCISCA REGIVALDA
LUCIANO SANTIAGO(OAB: 425222-
A/SP)
Processo Nº RR-1000807-76.2017.5.02.0082
Complemento Processo Eletrônico Agravado(s) INSTITUTO GERIR
Relator Min. Hugo Carlos Scheuermann Advogado Dr. ANTONIO RICARDO
MOREIRA(OAB: 27647-A/GO)
Recorrente(s) MARCELO NEVES RIBEIRO
Advogado Dr. MAURÍCIO NAHAS
Intimado(s)/Citado(s):
BORGES(OAB: 139486-A/SP)
Advogada Dra. FERNANDA OLIVEIRA DA - INSTITUTO GERIR
SILVA(OAB: 217020/SP) - MUNICÍPIO DE GUARULHOS
Recorrido(s) COMPANHIA PAULISTA DE TRENS - SIRLEIDE ALVES DOS SANTOS
METROPOLITANOS - CPTM
Advogado Dr. SIMONE IZABEL PEREIRA
TAMEM(OAB: 246109/SP) Orgão Judicante - 1ª Turma
Advogada Dra. MARIA EDUARDA FERREIRA
RIBEIRO DO VALLE GARCIA(OAB: DECISÃO : , por unanimidade, não conhecer do agravo interno.
49457-D/SP)
EMENTA :
Intimado(s)/Citado(s):
- COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS -
CPTM
- MARCELO NEVES RIBEIRO AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO. AGRAVO DE
INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
Orgão Judicante - 1ª Turma RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS
DECISÃO : , por unanimidade, não conhecer do recurso de revista. SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO.
EMENTA : MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO PRIMEIRO JUÍZO
NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE PELA DECISÃO
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO
SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DA DECISÃO AGRAVADA. DIALETICIDADE INOBSERVADA.
DIREITO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422, DO TST. 1. Hipótese em que
INDEFERIMENTO DA OTIVA DE TESTEMUNHA. DECISÃO mantidos os fundamentos adotados pelo primeiro juízo de
REGIONAL PAUTADA NA NATUREZA JURÍDICA DA admissibilidade do recurso de revista, os quais se pautaram no
CONTROVÉRSIA. Constatada a natureza jurídica da matéria descumprimento do art. 896, §1º-A, I, da CLT. 2. No agravo
debatida, relativa à (im)possibilidade de concessão automática das interno, todavia, a parte não se insurge contra o referido pilar
promoções por merecimento pelo Poder Judiciário, o indeferimento decisório, em desrespeito à dialeticidade recursal. 3. Nesse
da oitiva da testemunha não caracteriza cerceamento do direito de contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de
Código para aferir autenticidade deste caderno: 224157
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Janeiro de 2025
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RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DO DIREITO DO
Orgão Judicante - 1ª Turma
EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO
DECISÃO : , à unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no
DEMONSTRADA. Decisão regional em harmonia com a
mérito, negar-l ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. he provimento.
jurisprudência deste Tribunal Superior, firme no sentido de que
EMENTA : AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM
a concessão de promoções por merecimento não é automática,
AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º
estando condicionada ao cumprimento dos requisitos
13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS
subjetivos previstos no Plano de Cargos e Salários instituído
ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA
pelo empregador.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. TEMA DEBATIDO NO RECURSO DE
Recurso de revista não conhecido.
REVISTA. INOVAÇÃO RECURSAL. Mantém-se a decisão
agravada que denegou seguimento ao Recurso de Revista, diante
do óbice do art. 896, § 9.º, da CLT. Consigna-se que a indicação de
violação do art. 5.º, XXXV, da CF, no presente Agravo Interno, trata- Processo Nº Ag-AIRR-1000809-30.2020.5.02.0312
Complemento Processo Eletrônico
se de inovação recursal que não pode ser analisada. Agravo
Relator Min. Hugo Carlos Scheuermann
conhecido e não provido. Agravante(s) MUNICÍPIO DE GUARULHOS
Procuradora Dra. Suzana Klibis
Agravado(s) SIRLEIDE ALVES DOS SANTOS
Advogado Dr. FRANCISCA REGIVALDA
LUCIANO SANTIAGO(OAB: 425222-
A/SP)
Processo Nº RR-1000807-76.2017.5.02.0082
Complemento Processo Eletrônico Agravado(s) INSTITUTO GERIR
Relator Min. Hugo Carlos Scheuermann Advogado Dr. ANTONIO RICARDO
MOREIRA(OAB: 27647-A/GO)
Recorrente(s) MARCELO NEVES RIBEIRO
Advogado Dr. MAURÍCIO NAHAS
Intimado(s)/Citado(s):
BORGES(OAB: 139486-A/SP)
Advogada Dra. FERNANDA OLIVEIRA DA - INSTITUTO GERIR
SILVA(OAB: 217020/SP) - MUNICÍPIO DE GUARULHOS
Recorrido(s) COMPANHIA PAULISTA DE TRENS - SIRLEIDE ALVES DOS SANTOS
METROPOLITANOS - CPTM
Advogado Dr. SIMONE IZABEL PEREIRA
TAMEM(OAB: 246109/SP) Orgão Judicante - 1ª Turma
Advogada Dra. MARIA EDUARDA FERREIRA
RIBEIRO DO VALLE GARCIA(OAB: DECISÃO : , por unanimidade, não conhecer do agravo interno.
49457-D/SP)
EMENTA :
Intimado(s)/Citado(s):
- COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS -
CPTM
- MARCELO NEVES RIBEIRO AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO. AGRAVO DE
INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
Orgão Judicante - 1ª Turma RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS
DECISÃO : , por unanimidade, não conhecer do recurso de revista. SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO.
EMENTA : MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO PRIMEIRO JUÍZO
NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE PELA DECISÃO
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO
SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DA DECISÃO AGRAVADA. DIALETICIDADE INOBSERVADA.
DIREITO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422, DO TST. 1. Hipótese em que
INDEFERIMENTO DA OTIVA DE TESTEMUNHA. DECISÃO mantidos os fundamentos adotados pelo primeiro juízo de
REGIONAL PAUTADA NA NATUREZA JURÍDICA DA admissibilidade do recurso de revista, os quais se pautaram no
CONTROVÉRSIA. Constatada a natureza jurídica da matéria descumprimento do art. 896, §1º-A, I, da CLT. 2. No agravo
debatida, relativa à (im)possibilidade de concessão automática das interno, todavia, a parte não se insurge contra o referido pilar
promoções por merecimento pelo Poder Judiciário, o indeferimento decisório, em desrespeito à dialeticidade recursal. 3. Nesse
da oitiva da testemunha não caracteriza cerceamento do direito de contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de
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