0011255-73.2017.5.15.0047

4148/2025 Tribunal Superior do Trabalho 384
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2025
demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CLT e 1022, I, II e III, do CPC/2015.
BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. CLÁUSULA DE NORMA Embargos de declaração a que se nega provimento.
COLETIVA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO
RECONHECIDA. A decisão regional revela harmonia com o
entendimento desta Corte Superior no sentido da impossib ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ilidade de
instituição de cláusula convencional de cobrança patronal
Processo Nº ED-RR-0011255-73.2017.5.15.0047
compulsória, sob qualquer título, por afrontar os princípios da Complemento Processo Eletrônico
autonomia e da livre associação sindical, dispostos no art. 8º, I e V, Relator Desemb. Convocado José Pedro de
Camargo Rodrigues de Souza
da CF. Incidência da Súmula nº 333 do TST. 2. MULTA. Embargante WILSON WIPPICH
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Advogado Dr. GERSON LUIZ GRABOSKI DE
LIMA(OAB: 15782/PR)
TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não se vislumbra Advogado Dr. BRUNO MORENO
MOREIRA(OAB: 263813/SP)
ofensa ao dispositivo de lei indicado, uma vez que a multa foi
Embargado(a) BANCO DO BRASIL S.A.
aplicada porque não foram demonstrados os vícios de omissão, Advogado Dr. LUCIANO VON ZASTROW(OAB:
181372-A/SP)
obscuridade ou contradição, os quais justificariam a oposição dos
declaratórios, nos termos determinados pelos arts. 897-A da CLT e Intimado(s)/Citado(s):
1.022 do CPC. Agravo de instrumento conhecido e não provido. - BANCO DO BRASIL S.A.
- WILSON WIPPICH
Orgão Judicante - 8ª Turma
Processo Nº ED-Ag-AIRR-0011233-37.2020.5.15.0038 DECISÃO : , por unanimidade, conhecer dos embargos de
Complemento Processo Eletrônico
declaração e, no mérito, negar-lhes provimento
Relator Desemb. Convocado José Pedro de
Camargo Rodrigues de Souza EMENTA :
Embargante C RAMALHO AGROFLORESTAL
EIRELI - ME
Advogado Dr. HENRIQUE LARAGNOIT EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
COSTA(OAB: 394866-A/SP)
Embargado(a) NELSON APARECIDO JOAQUIM CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES
Advogada Dra. ERIKA CRISTINA DECORREÇÃO MONETÁRIAAPLICÁVEIS. TESE JURÍDICA
FLORIANO(OAB: 225256-A/SP)
Advogado Dr. MIGUEL POLONI JUNIOR(OAB: FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58. DECISÃO
309498-A/SP)
DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIAERGA OMNES.
Advogada Dra. LETICIA SUELLEN BONILHA DE
OLIVEIRA(OAB: 349280-A/SP) VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO
Embargado(a) DISTRIBUIDORA DE CARVAO
BRAGANCA LTDA - ME PROVIMENTO.
Advogado Dr. HENRIQUE LARAGNOIT Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não
COSTA(OAB: 394866-A/SP)
demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da
Intimado(s)/Citado(s): CLT e 1.022, I e II do CPC.
- C RAMALHO AGROFLORESTAL EIRELI - ME
Embargos de declaração a que se nega provimento.
- DISTRIBUIDORA DE CARVAO BRAGANCA LTDA - ME
- NELSON APARECIDO JOAQUIM
Orgão Judicante - 8ª Turma
DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento aos embargos de
Processo Nº AIRR-0011273-71.2019.5.03.0043
declaração. Complemento Processo Eletrônico
EMENTA : Relator Min. Sergio Pinto Martins
Agravante(s) MOR CONSTRUTORA BRASILEIRA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LTDA - EPP
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO Advogado Dr. MAURO RUBENS FRANCO
TEIXEIRA(OAB: 82357-A/MG)
JURISDICIONAL. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO Advogado Dr. MARCELO ISAAC DE
OLIVEIRA(OAB: 103431-A/MG)
ARTIGO 896, § 1º-A, IV, DA CLT. VÍCIO NA DECISÃO
Agravado(s) CLOVIS RAMIRO DA SILVA
EMBARGADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.NÃO PROVIMENTO. Advogado Dr. EDU HENRIQUE DIAS
COSTA(OAB: 64225-A/MG)
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não
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