0011406-55.2020.5.18.0013

4145/2025 Tribunal Superior do Trabalho 76
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Janeiro de 2025
REVISTA DO RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. Jurisprudencial n.º 382 da SBDI-1, que prevê que "A Fazenda
PENSIONAMENTO. INCAPACIDADE PERMANENTE E TOTAL Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações
PARA AS ATIVIDADES LABORAIS REALIZADAS NA trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia
RECLAMADA. INCAPACIDADE PARCIAL PARA O TRABALHO. da limitação dos juros ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. , prevista no art. 1.º-F da Lei n.º 9.494, de
NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO 10.09.1997". Recurso de Revista não conhecido.
ART. 896, § 1.º-A, DA CLT. Uma vez constatado que o recorrente
não observou os pressupostos de admissibilidade previstos no art.
896, § 1.º-A, I e III, da CLT, não há falar-se no conhecimento do
Processo Nº Ag-AIRR-0011406-55.2020.5.18.0013
recurso. In casu, o recorrente limita-se a destacar e a mencionar a Complemento Processo Eletrônico
conclusão do acórdão, a qual não contém o fundamento utilizado Relator Min. Hugo Carlos Scheuermann
Agravante(s) CLAUDIANE GONCALVES BASTOS
pelo Regional na solução da controvérsia, fato que impossibilita o MELO
necessário cotejo analítico. Recurso de Revista não conhecido. Advogado Dr. GUSTAVO ADOLPHO
MONTENEGRO DE AGUIAR
OTTO(OAB: 44329/GO)
Advogado Dr. GUSTAVO ADOLPHO
MONTENEGRO DE AGUIAR
OTTO(OAB: 44329-A/GO)
Processo Nº RR-0011388-78.2017.5.15.0124 Agravado(s) METROBUS TRANSPORTE
COLETIVO S/A
Complemento Processo Eletrônico
Advogada Dra. WALESKA MEDEIROS BORGES
Relator Min. Luiz José Dezena da Silva
MIZAEL(OAB: 26899-A/GO)
Recorrente(s) DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE
RODAGEM - DER/SP
Intimado(s)/Citado(s):
Procurador Dr. Rodolfo Breciani Penna
Recorrido(s) MARCO ANTONIO REVOREDO - CLAUDIANE GONCALVES BASTOS MELO
Advogada Dra. REGINA MARIA PEREIRA - METROBUS TRANSPORTE COLETIVO S/A
ANDREATA(OAB: 67031-A/SP)
Recorrido(s) L B R ENGENHARIA E
CONSULTORIA LTDA Orgão Judicante - 1ª Turma
Advogado Dr. CARLOS EDUARDO DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no
MANJACOMO CUSTÓDIO(OAB:
194593-A/SP) mérito, negar-lhe provimento.
EMENTA :
Intimado(s)/Citado(s):
- DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/SP
- L B R ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA
- MARCO ANTONIO REVOREDO
AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM
RECURSO DE REVISTA. NORMA COLETIVA. REAJUSTES
Orgão Judicante - 1ª Turma
SALARIAIS. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. ÓBICE DO ART.
DECISÃO : , à unanimidade, não conhecer do Recurso de Revista.
896, § 1°-A, I, DA CLT. NÃO COMPROVAÇÃO DO
EMENTA : RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA
PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO ATAQUE A AO
VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA
FUNDAMENTO CENTRAL DO PRIMEIRO JUÍZO DE
POLÍTICA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.
ADMISSIBILIDADE. DESRESPEITO À DIALETICIDADE
PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. SÚMULA N.º
RECURSAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, ITEM I, DO TST.
126 DO TST. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM O
Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão
TEMA 246 DO DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF.
monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de
Estando a decisão proferida no segundo grau de jurisdição em
instrumento da reclamante.
conformidade com a jurisprudência pacífica do TST, o seguimento
Agravo Interno conhecido e não provido.
do apelo encontra óbice na Súmula n.º 333 do TST e no art. 896, §
7.º, da CLT. Hipótese em que o Regional consignou a ausência de
fiscalização do contrato de prestação de serviços. Decisão em
harmonia com a Súmula n.º 331 do TST, com a tese fixada pelo Processo Nº Ag-AIRR-0011424-92.2017.5.15.0004
Complemento Processo Eletrônico
STF, quando do julgamento do Tema 246 da Tabela de Teses de
Relator Min. Hugo Carlos Scheuermann
Repercussão Geral. JUROS DE MORA. ORIENTAÇÃO Agravante(s) ALPHAVILLE URBANISMO S.A.
JURISPRUDENCIAL N.º 382 DA SBDI-1. Hipótese em que a Advogado Dr. LEONARDO BRIGANTI(OAB:
165367-A/SP)
decisão regional se encontra em conformidade com a Orientação
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