0010347-84.2019.5.03.0142

4148/2025 Tribunal Superior do Trabalho 327
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2025
na mesma situação, não se vislumbrando a existência de pactuação posicionamento adota pela Corte Suprema na supracitada ação
expressa do seu pagamento de forma proporcional ao tempo de constitucional.
exposição ao risco, não havendo como se interpretar que foi Recurso de revista de que se conhece e a que se dá
acordado o pagamento em valor inferior ao percentual legal. Óbice provimento.
da S ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. úmula n° 126/TST. Incólumes, portanto, os arts. 7º, XXVI, e
8º, III, da CF e 513 da CLT, bem como as Súmulas nos 361 e 364,
ambas, desta Corte Superior. Logo, a decisão monocrática não
Processo Nº Ag-AIRR-0010347-84.2019.5.03.0142
merece reparos. Agravo conhecido e não provido. Complemento Processo Eletrônico
Relator Min. Sergio Pinto Martins
Agravante(s) SADA TRANSPORTES E
ARMAZENAGENS S.A.
Advogado Dr. GUSTAVO ANDÈRE CRUZ(OAB:
Processo Nº RR-0010346-02.2016.5.03.0079 68004-A/MG)
Complemento Processo Eletrônico Advogado Dr. DÉCIO FREIRE(OAB: 56543/MG)
Relator Desemb. Convocado José Pedro de Advogado Dr. LUCIMAR AUGUSTO DA
Camargo Rodrigues de Souza SILVA(OAB: 117075-A/MG)
Recorrente(s) MARIA DANIELA MAMBELLI Agravado(s) CARINA CASSIA MOREIRA DA SILVA
DOMINGUITO
Advogado Dr. RICARDO HENRIQUE OLIVEIRA
Advogada Dra. ELLEN MARA FERRAZ FONSECA(OAB: 118181-A/MG)
HAZAN(OAB: 41048/MG)
Advogado Dr. VIVIANE TOSCANO SAD(OAB:
Advogada Dra. LÍDIA MARINA DE SOUZA E 101611-A/MG)
SILVA(OAB: 113024-A/MG)
Recorrido(s) BANCO VOTORANTIM S.A. Intimado(s)/Citado(s):
Advogado Dr. ALEXANDRE DE ALMEIDA
CARDOSO(OAB: 149394/SP) - CARINA CASSIA MOREIRA DA SILVA
Advogado Dr. EDUARDO CHALFIN(OAB: 157533 - SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S.A.
-A/MG)
Recorrido(s) BANCO DO BRASIL S.A.
Orgão Judicante - 8ª Turma
Advogado Dr. JORGE DONIZETI
SANCHEZ(OAB: 146662/MG) DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
EMENTA : AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM
Intimado(s)/Citado(s):
- BANCO DO BRASIL S.A. RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 -
- BANCO VOTORANTIM S.A. EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE 100%. ART. 896,
- MARIA DANIELA MAMBELLI DOMINGUITO
§ 2º, DA CLT - EXECUÇÃO. REFLEXOS EM FGTS. ART. 896, §
1º-A, I, da CLT. Nega-se provimento ao agravo quando não merece
Orgão Judicante - 8ª Turma
reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado
DECISÃO : , por unanimidade, reconhecer a transcendência da
provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não
causa, conhecer do recurso de revista por afronta ao artigo 5º, II, da
provido.
Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para
determinar a aplicação dos juros previstos no artigo 39, caput, da
Lei nº 8.177/91 na fase pré-judicial.
EMENTA : RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. JUROS. Processo Nº Ag-AIRR-0010348-44.2018.5.03.0097
Complemento Processo Eletrônico
FASE PRÉ-JUDICIAL. ADC Nº 58. TRANSCENDÊNCIA DA
Relator Min. Sergio Pinto Martins
CAUSA RECONHECIDA. PROVIMENTO. Agravante(s) UNIMED VALE DO ACO
COOPERATIVA DE TRABALHO
1. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo MEDICO
Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos Advogado Dr. NEY JOSÉ CAMPOS(OAB: 44243-
A/MG)
termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a Agravado(s) JOSIANE MARTINS GARCIA
BORGES
transcendência da causa.
Advogado Dr. MORGHANA NAYARA DE
2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADC nº 58, reconheceu PAIVA(OAB: 140918-A/MG)
que na fase pré-judicial, além da utilização do IPCA-E como
Intimado(s)/Citado(s):
indexador, deveriam ser aplicados os juros legais, previstos no
- JOSIANE MARTINS GARCIA BORGES
artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991. - UNIMED VALE DO ACO COOPERATIVA DE TRABALHO
MEDICO
3. Nessa perspectiva, o Tribunal Regional, ao reconhecer que não
haveria incidência de juros na fase pré-judicial, contrariou o
Orgão Judicante - 8ª Turma
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