0001375-11.2017.5.17.0012

4150/2025 Tribunal Superior do Trabalho 348
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Janeiro de 2025
com as alterações promovidas pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT observância às normas legais e regulamentares que regem a
nº 1 de 29 de maio de 2020, determina-se que Secretaria da 8ª possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro-
Turma oficie a Vara do Trabalho de origem, via malote digital, com garantia judicial (artigo 899, § 11, da CLT), bem como em atenção
cópia deste desp ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. acho, da petição avulsa, documentos que a ao Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16 de outubro de 2019,
acompanham e da(s) apólice(s) a ser(em) substituída(s), a fim de com as alterações promovidas pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT
que examine o pedido como entender de direito, no prazo de 30 nº 1 de 29 de maio de 2020, determina-se que Secretaria da 8ª
dias. Turma oficie a Vara do Trabalho de origem, via malote digital, com
Após o decurso do prazo, o Juízo de origem, mediante ofício, cópia deste despacho, da petição avulsa, documentos que a
deverá prestar as informações concernentes ao deslinde do pedido. acompanham e da(s) apólice(s) a ser(em) substituída(s), a fim de
Para dar cumprimento a este despacho fica autorizada a primeira que examine o pedido como entender de direito, no prazo de 30
instância a utilizar todos os meios que entender adequados, como, dias.
por exemplo, o recebimento do despacho como carta de ordem, a Após o decurso do prazo, o Juízo de origem, mediante ofício,
abertura de autos eletrônicos apartados em execução provisória deverá prestar as informações concernentes ao deslinde do pedido.
(art. 1º, § 3º do Ato Conjunto nº 1, CSJT.CGJT, de 28 de maio de Para dar cumprimento a este despacho fica autorizada a primeira
2018, que trata do sistema PJE), a utilização dos sistemas SIF2 e instância a utilizar todos os meios que entender adequados, como,
PEC e outras soluções que considerar pertinentes. por exemplo, o recebimento do despacho como carta de ordem, a
Publique-se. abertura de autos eletrônicos apartados em execução provisória
Brasília, 27 de janeiro de 2025. (art. 1º, § 3º do Ato Conjunto nº 1, CSJT.CGJT, de 28 de maio de
2018, que trata do sistema PJE), a utilização dos sistemas SIF2 e
PEC e outras soluções que considerar pertinentes.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Publique-se.
SERGIO PINTO MARTINS Brasília, 27 de janeiro de 2025.
Ministro Relator
Processo Nº Ag-AIRR-0001375-11.2017.5.17.0012 Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Complemento Processo Eletrônico SERGIO PINTO MARTINS
Relator Min. Sergio Pinto Martins Ministro Relator
Agravante e Agravado JACSON GRATZ ALEXANDRE
Advogado Dr. HENRIQUE RODRIGUES Processo Nº AIRR-0000079-32.2023.5.12.0060
DASSIE(OAB: 20330/ES)
Complemento Processo Eletrônico
Agravante e Agravado COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO
Relator Min. Sergio Pinto Martins
SANTO CODESA
Agravante B.S.(.S.
Advogado Dr. FELIPE OSÓRIO DOS
SANTOS(OAB: 6381/ES) Advogado Dr. IVAN CARLOS DE ALMEIDA(OAB:
173886-D/SP)
Advogada Dra. MILENA GOTARDO
COSME(OAB: 19148-A/ES) Advogada Dra. CARLA FERNANDA DUARTE
ALVES(OAB: 314774-A/SP)
Agravado ESTACON INFRAESTRUTURA S.A.
Advogado Dr. GABRIEL SIMIONATO(OAB:
Advogado Dr. CORACIR CHALEGRA
445712-A/SP)
CASSIANO(OAB: 355462/SP)
Agravado J.V.S.
Intimado(s)/Citado(s): Advogado Dr. DOUGLAS FREITAS DA
SILVA(OAB: 32098-A/SC)
- COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO CODESA Advogado Dr. FERNANDO ALVES PAES
- ESTACON INFRAESTRUTURA S.A. SCHEUERMANN(OAB: 43209-A/SC)
- JACSON GRATZ ALEXANDRE Agravado F.G.R.S.
Advogada Dra. CAROLINA DA CUNHA
TAVEIRA(OAB: 280920-A/SP)
Juntem-se os expedientes tombados sob os números TST-Pet.
Advogado Dr. RAPHAEL RAJAO REIS DE
534157/2023-6 e 534171/2023-3. CAUX(OAB: 106383-A/MG)
Preliminarmente, a empresa VPORTS AUTORIDADE PORTUÁRIA Advogada Dra. GILIANE AGUINEL DE
S.A. informa ser a nova denominação social da COMPANHIA SOUSA(OAB: 143816/RJ)
DOCAS DO ESPÍRITO SANTO CODESA. Advogado Dr. MARCELO CLAUDIUS
BARSCH(OAB: 459600-A/SP)
Retifiquem-se os registros de autuação para que conste a nova
denominação social da reclamada.
Intimado(s)/Citado(s):
Trata-se de pedido de substituição de depósitos recursais
- B.S.(.S.
recolhidos por seguro garantia judicial e expedição de alvará com
- F.G.R.S.
liberação de valores.
- J.V.S.
Os depósitos recursais recolhidos ficam à disposição do juízo da
execução, o qual é competente para examinar a matéria.
Ficam as partes intimadas do despacho/acórdão, o qual está à
Acrescente-se, por oportuno, que o juízo da execução tem
disposição na Unidade Publicadora.
competência inclusive para verificar situações peculiares de cada
processo em que possa haver a eventual liberação de valores
incontroversos para o reclamante. Processo Nº AIRR-1001678-18.2016.5.02.0446
Complemento Processo Eletrônico
Considerando as peculiaridades que norteiam o exame da
Relator Min. Sergio Pinto Martins
regularidade da apólice de seguro garantia judicial e, em
Código para aferir autenticidade deste caderno: 224461