0000703-18.2021.5.13.0030

4148/2025 Tribunal Superior do Trabalho 207
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2025
Advogado Dr. HUGO OLIVEIRA HORTA
BARBOSA(OAB: 19769-A/DF)
Processo Nº Ag-EDCiv-RR-0000703-18.2021.5.13.0030
Complemento Processo Eletrônico
Intimado(s)/Citado(s):
Relator Min. Sergio Pinto Martins
- ALBENIR JOSÉ CARNEIRO PAWOSKI
Agravante(s) CAROLINA PINHEIRO SANTIAGO
- ITAÚ UNIBANCO S.A. E OUTRO
Advogado Dr. ANDREA COSTA DO
AMARAL(OAB: 12780-A/PB)
Orgão Judicante - 8ª Turma Advogada Dra. AN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. A ESTHER ARANHA DE
LUCENA BRITO(OAB: 15087/PB)
DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo. Advogado Dr. CARLOS EMÍLIO FARIAS DA
FRANCA(OAB: 14140/PB)
EMENTA : AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM
Agravado(s) DANIELLA CRISTINA MELO XAVIER
RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13467/2017. Advogado Dr. MONALISA OLIVEIRA DIAS DE
ARAUJO(OAB: 24605-A/PB)
BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGOS 62, II, E 224,
Advogado Dr. MONARA OLIVEIRA DIAS DE
§2º, DA CLT - COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO DA ARAUJO(OAB: 24606-A/PB)
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Nega-se provimento ao agravo que
Intimado(s)/Citado(s):
não logra desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. - CAROLINA PINHEIRO SANTIAGO
Agravo a que se nega provimento. - DANIELLA CRISTINA MELO XAVIER
Orgão Judicante - 8ª Turma
DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
Processo Nº ED-RRAg-0000699-43.2016.5.20.0003 EMENTA : AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM
Complemento Processo Eletrônico
RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. A decisão
Relator Min. Sergio Pinto Martins
Embargante PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. O quadro
PETROBRAS
fático delineado na origem e corroborado pela agravante na minuta
Advogado Dr. JOÃO CARLOS OLIVEIRA
COSTA(OAB: 1331-D/SE)
do presente agravo interno, inalterável nesta fase recursal ante o
Advogado Dr. ANTÔNIO JOSÉ SIQUEIRA DE
SANTANA(OAB: 5823-A/SE) teor da Súmula 126 do TST, indica que a jornada laboral
Advogado Dr. MARCELA FRANZOTTI MIRANDA
ultrapassava o limite legalmente previsto no art. 3º da Lei
GARCIA(OAB: 14937/ES)
Advogado Dr. RAÍSSA MARIA HORTA Complementar nº 150 (25 horas). Além disso, não há registro de
MELO(OAB: 4707-A/SE)
que houvesse acordo escrito entre as partes, o que afasta a
Advogada Dra. ANDRÉIA CALHEIROS NOBRE
DE SANTA RITA(OAB: 7328-A/AL)
possibilidade de enquadramento na hipótese descrita no § 2º do art.
Advogado Dr. CARLOS ANTONIO DE FRANCA
JUNIOR(OAB: 8941-A/RN) 3º da referida legislação. Desta forma, a decisão regional em que se
Embargado(a) MANOEL DE ROMA SANTOS E
entendeu válido o regime de trabalho em tempo parcial, apesar de
OUTRO
Advogado Dr. THIAGO D'ÁVILA MELO restar comprovada a jornada superior ao limite de 25 horas
FERNANDES(OAB: 155-B/SE)
semanais e a ausência de acordo escrito para a realização de horas
Advogado Dr. MARCOS D'ÁVILA MELO
FERNANDES(OAB: 446-A/SE)
extraordinárias, afronta o § 1º, art. 3º da Lei Complementar nº 150.
Advogada Dra. VIVIAN CONTREIRAS OLIVEIRA
BORBA(OAB: 3574-A/SE) Agravo interno a que se nega provimento.
Intimado(s)/Citado(s):
- MANOEL DE ROMA SANTOS E OUTRO
- PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
Processo Nº RR-0000711-38.2017.5.19.0007
Complemento Processo Eletrônico
Orgão Judicante - 8ª Turma Relator Min. Dora Maria da Costa
DECISÃO : , por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Recorrente(s) FIPEL - FRIGORÍFICO INDUSTRIAL
PERNAMBUCANO LTDA. (EM
EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Advogado Dr. DANIEL NEJAIM LEMOS(OAB:
REVISTA COM AGRAVO. Mero inconformismo com o teor da 28754/PE)
decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, Recorrido(s) JOSE INALDO DE AMORIM LIMA
Advogado Dr. ANTÔNIO HENRIQUE TENÓRIO
obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos PEDROSA(OAB: 8076-A/AL)
extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos Advogado Dr. LEANDRO PIANCA REGIS(OAB:
7386/AL)
embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.
Intimado(s)/Citado(s):
Código para aferir autenticidade deste caderno: 224342