0052231-55.2022.8.11.0000

ATO TJMT/CM N. 987 DE 09 DE OUTUBRO DE 2024.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
Órgão Especial GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade
com a decisão proferida nos autos de Processo Seletivo de Remoção n.
1/2023 - CIA 0052231-55.2022.8.11.0000,
Acórdão RESOLVE:
Remover a servidora DAENE ALVES BRAGA, matrícula 11838, Técnico
Judiciário - PTJ, da Comarca de Paranatinga para a Comarca de Água Boa,
RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL 17/2023 – DEPARTAMEN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TO DA
nos termos dos artigos 2º, 3º, IV, 11 a 18, e 28, todos do Provimento
SECRETARIA AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA – N. 0074522-
TJMT/CM n. 26/2013, com efeitos a partir da publicação deste Ato.
15.2023.8.11.0000
(Assinado digitalmente)
AGRAVANTE: JOSÉ GUILHERME JÚNIOR
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
ADVOGADO: DR. JOSÉ GUILHERME JÚNIOR – OAB/MT 2615
AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADA: DRA. ADRIANA VASCONCELOS DE PAULA E SILVA – ATO TJMT/CM N. 988 DE 09 DE OUTUBRO DE 2024.
PROCURADORA DO ESTADO – OAB/MT 23930-A A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
RELATORA: EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. CÁLCULO DE com a decisão proferida nos autos de Processo Seletivo de Remoção n.
ATUALIZAÇÃO HOMOLOGADO. APLICAÇÃO DO ART. 21-A DA 1/2023 - CIA 0052231-55.2022.8.11.0000,
RESOLUÇÃO 303/2019-CNJ. INCIDÊNCIA DO ART. 21 C/C ART. 21-A, § 1º, RESOLVE:
DA RESOLUÇÃO. MANUTENÇÃO DOS ÍNDICES PREVISTOS NO ART. 21- Remover o servidor MARCOS ANTONIO DE FREITAS, matrícula 32546,
A DESDE A DATA-BASE ATÉ DEZEMBRO DE 2021. SELIC A PARTIR Técnico Judiciário - PTJ, da Comarca de Tabaporã para a Comarca de Alto
DESSA DATA. HOMOLOGAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Araguaia, nos termos dos artigos 2º, 3º, IV, 11 a 18, e 28, todos do
Com o advento da Resolução n. 448, de 25.2.2022, do Conselho Nacional de Provimento TJMT/CM n. 26/2013, com efeitos a partir da publicação deste
Justiça, dando nova redação ao art. 21 da Resolução 303/2019-CNJ e nela Ato.
incluindo o art. 21-A, de modo a definir a atualização dos precatórios a partir (Assinado digitalmente)
de sua data-base, também definida pela Resolução n. 448/2022-CNJ como Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
sendo a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta
de liquidação (art. 2º, VI), não cabe mais falar em atualização determinada na ATO TJMT/CM N. 989 DE 09 DE OUTUBRO DE 2024.
fase executiva até o momento da expedição do precatório, como dispunha a A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
redação anterior da Resolução 303/2019-CNJ. Não cabe falar em violação à GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade
coisa julgada na fase administrativa do processamento do precatório com a decisão proferida nos autos de Processo Seletivo de Remoção n.
requisitório, precisamente em sua atualização, se não houver título judicial 1/2023 - CIA 0052231-55.2022.8.11.0000,
estabelecendo os índices para a correção monetária. Agravo Regimental RESOLVE:
desprovido. Remover a servidora ROSANGELA APARECIDA DA SILVA FERREIRA,
DECISÃO: À UNANIMIDADE DESPROVEU O RECURSO, NOS TERMOS matrícula 38304, Técnico Judiciário - PTJ, da Comarca de Juara para a
DO VOTO DA RELATORA. MANIFESTOU O SEU IMPEDIMENTO O DES. Comarca de Alto Garças, nos termos dos artigos 2º, 3º, IV, 11 a 18, e 28,
MÁRCIO VIDAL. todos do Provimento TJMT/CM n. 26/2013, com efeitos a partir da publicação
Cuiabá, 9 de outubro de 2024. deste Ato.
MARIA CONCEIÇÃO BARBOSA CORRÊA (Assinado digitalmente)
Diretora do Departamento do Tribunal Pleno e do Órgão Especial Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Conselho da Magistratura
ATO TJMT/CM N. 990 DE 09 DE OUTUBRO DE 2024.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
Portaria GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade
com a decisão proferida nos autos de Processo Seletivo de Remoção n.
1/2023 - CIA 0052231-55.2022.8.11.0000,
PORTARIA TJMT/CM N. 31 DE 10 DE OUTUBRO DE 2024. RESOLVE:
A PRESIDENTE DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE Remover o servidor PIETRO ALAN CUSTÓDIO DE OLIVEIRA, matrícula
MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e 34438, Técnico Judiciário - PTJ, da Comarca de Cotriguaçu para a Comarca
considerando a decisão proferida nos autos do Pedido de Autorização de de Araputanga, nos termos dos artigos 2º, 3º, IV, 11 a 18, e 28, todos do
Cessão de Servidor (§2º, do Art. 59-A, da Lei n. 8.814/2008) n. 3/2023 - CIA Provimento TJMT/CM n. 26/2013, com efeitos a partir da publicação deste
0025134-46.2023.8.11.0000, Ato.
RESOLVE, ad referendum do Conselho da Magistratura: (Assinado digitalmente)
Autorizar a prorrogação da cessão da servidora LAIZE DE SOUZA CAMILO Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
ENORE, Analista Administrativa da Procuradoria-Geral do Estado de Mato
Grosso, matrícula funcional n. 247039/001, para continuar prestando serviços
ATO TJMT/CM N. 991 DE 09 DE OUTUBRO DE 2024.
na Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, pelo período
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
de 1º.09.2024 a 31.08.2025, com ônus para o órgão cessionário, nos termos
GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade
do artigo 119, §1º, da Lei Complementar Estadual n. 04, de 15.10.1990, e
com a decisão proferida nos autos de Processo Seletivo de Remoção n.
artigo 59-A, §2º, da Lei Estadual n. 8.814/2008, acrescentado pela Lei
1/2023 - CIA 0052231-55.2022.8.11.0000,
Estadual n. 9.319/2010.
RESOLVE:
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Remover o servidor ANDRÉ LUIZ DE NEIRA RODRIGUES, matrícula 40828,
Técnico Judiciário - PTJ, da Comarca de Nova Canaã do Norte para a
Ato
Comarca de Barra do Bugres, nos termos dos artigos 2º, 3º, IV, 11 a 18, e 28,
todos do Provimento TJMT/CM n. 26/2013, com efeitos a partir da publicação
deste Ato.
ATO TJMT/CM N. 977 DE 4 DE OUTUBRO DE 2024.
(Assinado digitalmente)
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade
com a decisão proferida nos autos de Pedido de Pagamento de Pensão n.
14/2016 (CIA 0064501-24.2016.8.11.0000). ATO TJMT/CM N. 992 DE 09 DE OUTUBRO DE 2024.
RESOLVE: A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
Retificar o Ato TJMT/CM N. 475, de 29 de abril de 2024, disponibilizado no GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade
D.J.E. n. 11.701, em 14.05.2024, publicado em 15.05.2024, para fazer constar com a decisão proferida nos autos de Processo Seletivo de Remoção n.
que concede a Senhora SEVERINA FERREIRA YANASE, portadora do RG 1/2023 - CIA 0052231-55.2022.8.11.0000,
n. 7165137-SSP/SP e do CPF n. 344.597.741-00, o pagamento de pensão RESOLVE:
vitalícia, nos termos dos artigos 245, inciso I, “a”, e 246, § 2º da Lei Remover o servidor FELIPE RABAIOLI RAMOS, matrícula 32524, Técnico
Complementar nº 04/90, relativo ao falecimento do servidor JOSÉ YANASE, Judiciário - PTJ, da Comarca de Ribeirão Cascalheira para a Comarca de
matrícula n. 2790, Inspetor de Menores PJAJ da Comarca de Tangará da Campinápolis, nos termos dos artigos 2º, 3º, IV, 11 a 18, e 28, todos do
Serra; com efeitos a partir de abril de 1994, até o falecimento da pensionista Provimento TJMT/CM n. 26/2013, com efeitos a partir da publicação deste
ocorrido em de 22 de maio de 2018. Ato.
(assinado digitalmente) (Assinado digitalmente)
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Disponibilizado 10/10/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11806 3