0001135-95.2016.5.05.0010

4148/2025 Tribunal Superior do Trabalho 258
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2025
Advogado Dr. JOSÉ MARCELO LEAL DE
A CADA TRABALHADOR OU EFETUADO EM ATRASO. OLIVEIRA FERNANDES(OAB:
51712/DF)
FIXAÇÃO DE MULTA DE 50% DO VALOR DA RESPECTIVA
Embargado(a) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
INDENIZAÇÃO DE CADA EMPREGADO. Advogado Dr. JOSÉ LINHARES PRADO
NETO(OAB: 18806/DF)
PROPORCIONALIDADE. NÃO PROVIMENTO.
Advogado Dr. JAIME MARTINS PEREIRA
JÚNIOR(OAB: 10468-A/PB)
A multa cominató ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ria é medida coercitiva disponibilizada pela lei ao
magistrado para garantir a efetividade e o rápido cumprimento da Intimado(s)/Citado(s):
sentença em obrigações de fazer ou não fazer. Imperioso ressaltar, - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
que as astreintes (multas cominatórias) têm por principal objetivo - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS
BANCÁRIOS DA PARAÍBA
compelir a parte a cumprir a obrigação na forma determinada,
estando sua incidência condicionada ao não cumprimento da Orgão Judicante - 8ª Turma
decisão, situando-se no campo da atuação discricionária do poder- DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento aos embargos de
dever do Juízo, em critério de oportunidade e conveniência, com a declaração.
finalidade de reprimir a conduta ilícita e evitar a sua repetição. Desta EMENTA :
feita, por se tratar de medida eficaz para a efetividade do
provimento judicial, é um procedimento recomendável, sobretudo na EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
hipótese de "ação civil pública", com o escopo de impedir a BANCÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. HORAS
prevenção do descumprimento da determinação judicial, a violação EXTRAORDINÁRIAS.COMPENSAÇÃO. VÍCIO NA DECISÃO
da lei e o esvaziamento da legitimidade do Ministério Público do EMBARGADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.
Trabalho, no cumprimento do seu dever constitucional. Desse Revelam-se infundados embargos de declaração que não objetivem
modo, na forma do art. 537, § 1º, do CPC, e diante dos princípios da sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos
razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por adequada a fixação termos dos artigos 1.022 CPC/2015 e 897-A da CLT.
da multa cominatória de 50% do valor da respectiva indenização em Embargos de declaração a que se nega provimento.
favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador, caso os reclamados não
depositem, no prazo legal, em caso de despedida sem justa causa,
a indenização rescisória correspondente a 40% do montante de
todos os depósitos realizados na conta vinculada do FGTS do
Processo Nº RR-0001135-95.2016.5.05.0010
empregado durante a vigência do contrato de trabalho, conforme
Complemento Processo Eletrônico
artigo 18 da Lei 8.036/90, assim como se abstenham de coagir, ou Relator Min. Sergio Pinto Martins
realizar qualquer outro expediente com a mesma finalidade, seus Recorrente(s) INDUSTRIA BAIANA DE COLCHOES
E ESPUMAS LTDA
trabalhadores à devolução das verbas rescisórias ou de parcela Advogado Dr. RODRIGO BORGES VAZ DA
SILVA(OAB: 15462-A/BA)
delas, bem como de qualquer outro direito trabalhista. Agravo a
Advogado Dr. SAULO VELOSO SILVA(OAB:
que se nega provimento. 15028-A/BA)
Recorrido(s) ERONILDES BRANDAO DOS
SANTOS
Advogado Dr. ALIOMAR MENDES
MURITIBA(OAB: 9711-A/BA)
Advogada Dra. ELBA CERQUEIRA LIMA
Processo Nº ED-RR-0001134-81.2017.5.13.0001 MURITIBA(OAB: 22061-A/BA)
Complemento Processo Eletrônico Advogado Dr. ALMIR RODRIGUES E
Relator Desemb. Convocado José Pedro de SILVA(OAB: 8632-A/BA)
Camargo Rodrigues de Souza Advogado Dr. MARIANA MENDES PORTO(OAB:
Embargante SINDICATO DOS EMPREGADOS EM 25195-A/BA)
ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS Advogado Dr. MAIRA GONCALVES DE
DA PARAÍBA OLIVEIRA(OAB: 25190-A/BA)
Advogado Dr. JOSÉ SIMPLICIANO FONTES DE Advogado Dr. WILKER FABIAN MAGALHAES
FARIA FERNANDES(OAB: 32823- MURITIBA(OAB: 24277-A/BA)
A/DF)
Advogado Dr. DALILA BAHIA NAVARRO(OAB:
Advogado Dr. THIAGO D' ÁVILA MELO 36618-A/BA)
FERNANDES(OAB: 155/SE)
Advogado Dr. JOSÉ SIMPLICIANO FONTES DE
FARIA FERNANDES(OAB: 5672/SE) Intimado(s)/Citado(s):
Advogado Dr. MARCOS D'ÁVILA MELO - ERONILDES BRANDAO DOS SANTOS
FERNANDES(OAB: 24952/DF) - INDUSTRIA BAIANA DE COLCHOES E ESPUMAS LTDA
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