0000350-37.2022.5.21.0024

4148/2025 Tribunal Superior do Trabalho 171
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2025
MATEMÁTICA. EQUILÍBRIO ATUARIAL - DESPACHO DO ART. 67 DA LEI Nº 9.478/1997. INEXISTÊNCIA DE CULPA IN
DENEGATÓRIO ASSENTADO NA AUSÊNCIA DE INTERESSE VIGILANDO. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE
RECURSAL DA PARTE. RECURSO QUE NÃO ATACA OS SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA
FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO POLÍTICA RECONHECIDA. Diante da demonstração de possível
TS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. T. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância contrariedade, por má-aplicação, à Súmula 331, IV, do TST, o
do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não processamento do recurso de revista é medida que se impõe.
impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em Agravo de instrumento a que se dá provimento.
que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece. II - RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº
JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. BASE DE 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. PETROBRÁS.
CÁLCULO. VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO. SÚMULA 200 PROCESSO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. CONTRATAÇÃO NA
DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A conclusão VIGÊNCIA DO ART. 67 DA LEI Nº 9.478/1997. INEXISTÊNCIA DE
do Tribunal Regional, no sentido de que os juros de mora e a CULPA IN VIGILANDO. RECONHECIMENTO DA
correção monetária devem incidir sobre o valor bruto da RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.
condenação, está amparada no art. 39, caput e § 1º, da Lei nº TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O procedimento
8.177/91 e na Súmula 200 do TST. Agravo de instrumento a que licitatório simplificado previsto na Lei nº 9.478/94 não constituiu
se nega provimento. exceção à aplicação do entendimento consolidado no item V da
Súmula nº 331 do TST, uma vez que a Petrobras é sociedade de
economia mista que integra a Administração Pública Indireta
Federal, submetendo-se, consequentemente, aos princípios que
Processo Nº RR-0000350-37.2022.5.21.0024
Complemento Processo Eletrônico regem a administração pública, previstos no caput do artigo 37 da
Relator Min. Sergio Pinto Martins Constituição da República, assim como às regras da Lei Geral de
Recorrente(s) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS Licitações, consoante literalmente preconiza o artigo 119 da Lei nº
Advogada Dra. ROSELINE RABELO DE JESUS 8.666/93 ("As sociedades de economia mista, empresas e
MORAIS(OAB: 500-B/SE)
Recorrido(s) DANIEL DIAS SOARES fundações públicas e demais entidades controladas direta ou
Advogado Dr. MARCIANO JOSÉ DE SIQUEIRA indiretamente pela União e pelas entidades referidas no artigo
MORAIS(OAB: 6355-A/RN)
Recorrido(s) CONTERP CONSULTORIA E anterior editarão regulamentos próprios devidamente publicados,
SERVIÇOS DE ENGENHARIA DO
PETRÓLEO LTDA. ficando sujeitas às disposições desta Lei"). Além disso, observa-se
Advogado Dr. ALEXANDRE DE OLIVEIRA que o artigo 67 da Lei nº 9.478/97 (que previa expressamente a
ARAÚJO(OAB: 27135-A/BA)
Advogado Dr. JULIANA DE OLIVEIRA adoção de procedimento licitatório simplificado para aquisição de
ARAUJO(OAB: 61568-A/BA)
bens e serviços pela Petrobras) foi expressamente revogado pela
Intimado(s)/Citado(s): Lei nº 13.303/2016, a qual, por sua vez, no § 1º do artigo 77, passou
- CONTERP CONSULTORIA E SERVIÇOS DE ENGENHARIA a dispor que "A inadimplência do contratado quanto aos encargos
DO PETRÓLEO LTDA.
trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à empresa pública ou
- DANIEL DIAS SOARES
- PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS à sociedade de economia mista a responsabilidade por seu
pagamento", norma de idêntico teor à do § 1º do artigo 71 da Lei nº
Orgão Judicante - 8ª Turma 8.666/93. Diante do contexto normativo delineado, impõe-se a
DECISÃO : , por maioria, dar provimento ao agravo de instrumento conclusão de que a responsabilidade subsidiária da Petrobras
para determinar o processamento do recurso de revista; por não deve ser analisada pelo prisma do item IV da Súmula nº 331
unanimidade, conhecer do recurso de revista, por contrariedade à do TST (terceirização de serviços pelo regime da iniciativa
Súmula 331, IV, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para privada), mas sim pelo enfoque do item V do mesmo verbete
afastar a responsabilidade subsidiária da recorrente pelo sumular, que trata da terceirização de serviços sob o regime
pagamento das verbas deferidas à parte reclamante. próprio dos entes públicos e exige a comprovação da conduta
EMENTA : I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE culposa do ente público na fiscalização contratual. Em apoio à
REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - tese ora defendida, traz-se à colação recente julgado da Quarta
TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. PETROBRÁS. PROCESSO Turma do TST. Vale também assinalar que tal posicionamento
LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. CONTRATAÇÃO NA VIGÊNCIA ainda mais se robustece nos casos de procedimentos licitatórios e
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