0011461-85.2019.5.03.0036

4151/2025 Tribunal Superior do Trabalho 30
Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Janeiro de 2025
Advogado Dr. MÁRCIO SALGADO DE Processo Nº Ag-RRAg-0011461-85.2019.5.03.0036
LIMA(OAB: 215467/SP)
Complemento Processo Eletrônico
Advogada Dra. LUCELAINE DA SILVA
Relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão
RIBEIRO(OAB: 227335-A/SP)
Agravante SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR
Procurador Dr. Procuradoria da Empresa Brasileira
ESTÁCIO DE SÁ LTDA.
de Correios-ECT
Advogado Dr. RAPHAEL RAJAO REIS DE
Embarg ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ado UP EVENTOS EIRELI
CAUX(OAB: 106383-A/MG)
Advogado Dr. GIANCARLO AMPESSAN(OAB:
Agravado FLAVIA COSTA NUNES
23942-A/PR)
Advogado Dr. RODRIGO VIDAL RIBEIRO DE
Advogado Dr. MIRIAN BEATRIZ VESCE(OAB:
OLIVEIRA(OAB: 85796-A/MG)
47438-A/PR)
Advogado Dr. MICHELE PETRYSZYN(OAB:
48058-A/PR) Intimado(s)/Citado(s):
Embargado BRUNO CESAR VICENTE - FLAVIA COSTA NUNES
Advogado Dr. JOSÉ LUIZ QUAGLIATO(OAB: - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA.
56036-A/SP)
Advogado Dr. FRANCISCO CARLOS
GIOVANETTI(OAB: 243467-D/SP) Trata-se de petição em que a parte pretende o chamamento do feito
à ordem, para ver processado o agravo interno interposto em face
Intimado(s)/Citado(s): de decisão colegiada.
- BRUNO CESAR VICENTE Afirma que "ainda que não receba o recurso, necessário, pois,
- EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - conferir a parte o prazo processual devido, não podendo, portanto,
ECT determinar de imediato a baixa com o retorno dos autos à origem,
- UP EVENTOS EIRELI sendo que a Ré/recorrente, se encontra com prazo em curso".
Sem razão.
Considerando a pretensão infringente deduzida nos presentes O contraditório e a ampla defesa devem ser exercidos nos limites da
embargos de declaração, concedo à parte ora Embargada o prazo lei processual. Ao impugnar decisão colegiada por meio de agravo
de cinco (5) dias para que se manifeste sobre eles, nos termos da interno, a parte cometeu erro grosseiro, que não lhe garante a
Orientação Jurisprudencial 142 da SBDI-1. oportunidade de novas manifestações, sob pena de ficar
Publique-se. caracterizado o intuito meramente protelatório e, por consequência,
Brasília, 19 de dezembro de 2024. a litigância de má-fé.
Devolvam-se os autos ao Tribunal Regional.
Publique-se.
ALEXANDRE AGRA BELMONTE Brasília, 14 de janeiro de 2025.
Ministro Relator
Processo Nº EDCiv-AIRR-0010309-39.2019.5.03.0153 Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Complemento Processo Eletrônico CLÁUDIO BRANDÃO
Relator Min. Alexandre de Souza Agra Ministro Relator
Belmonte
Embargante ELECTRO PLASTIC S A (EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Processo Nº EDCiv-ED-AIRR-0011642-48.2015.5.01.0015
Complemento Processo Eletrônico
Advogado Dr. RENATO ANTÔNIO VILLA
CUSTÓDIO(OAB: 162813/SP) Relator Min. Alexandre de Souza Agra
Belmonte
Embargado ANDRE RICARDO BALDIM SILVEIRA
Embargante FABIO COSTA DA SILVA
Advogado Dr. RUDI MIRANDA SOUZA(OAB:
128652/MG) Advogado Dr. FRANCISCO DOMINGUES
LOPES(OAB: 16116/RJ)
Intimado(s)/Citado(s): Advogado Dr. IGOR DE MORAES
PERNAMBUCO AGOSTINI DE
- ANDRE RICARDO BALDIM SILVEIRA MATOS(OAB: 145978/RJ)
- ELECTRO PLASTIC S A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Embargado ASSOCIACAO SAO VICENTE DE
PAULO
Advogado Dr. MILENA ROÇAS SILVA DE
Considerando a pretensão infringente deduzida nos presentes SOUZA(OAB: 110408-A/RJ)
embargos de declaração, determino a sua conversão em agravo e
concedo à parte embargante o prazo de cinco (5) dias para Intimado(s)/Citado(s):
complementar as razões recursais, de modo a ajustá-la às - ASSOCIACAO SAO VICENTE DE PAULO
exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC de 2015, nos termos da - FABIO COSTA DA SILVA
Súmula 421, II, do TST.
Considerando a pretensão infringente deduzida nos presentes
Publique-se.
embargos de declaração, determino a sua conversão em agravo e
Brasília, 19 de dezembro de 2024.
concedo à parte embargante o prazo de cinco (5) dias para
complementar as razões recursais, de modo a ajustá-la às
exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC de 2015, nos termos da
ALEXANDRE AGRA BELMONTE
Súmula 421, II, do TST.
Ministro Relator
Publique-se.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 224522