0000961-63.2016.5.21.0003

4145/2025 Tribunal Superior do Trabalho 37
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Janeiro de 2025
Complemento Processo Eletrônico
preencheu os requisitos objetivos para o avanço de nível postulado,
Relator Min. Luiz José Dezena da Silva
o que evidencia sua pretensão de reexaminar o conjunto fático- Agravante(s) MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Procurador Dr. Sílvio Dias
probatório, procedimento que não se admite nesta fase recursal
Procurador Dr. Fábio Fernando Jacob
extraordinária, nos termos da ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Súmula nº 126 do TST.
Agravado(s) RAQUELIANA ROCHA OLIVEIRA
3. Confirma-se a decisão unipessoal que negou seguimento ao Advogado Dr. MARCOS BAJONA COSTA(OAB:
180393-A/SP)
agravo de instrumento interposto pelo autor.
Agravado(s) FEDERACAO MORIA DE ENTIDADES
COMUNITARIAS E LIDERANCAS DO
Agravo a que se nega provimento.
BRASIL
Intimado(s)/Citado(s):
Processo Nº Ag-AIRR-0000961-63.2016.5.21.0003 - FEDERACAO MORIA DE ENTIDADES COMUNITARIAS E
Complemento Processo Eletrônico LIDERANCAS DO BRASIL
Relator Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Agravante(s) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - RAQUELIANA ROCHA OLIVEIRA
Advogado Dr. OSMAR MENDES PAIXAO
CORTES(OAB: 15553/DF)
Orgão Judicante - 1ª Turma
Advogada Dra. GABRIELA CARR(OAB:
281551/SP) DECISÃO : , à unanimidade, não conhecer do Agravo de
Agravado(s) LAUREN ARAÚJO DANTAS DINIZ
Instrumento.
Advogada Dra. ADRIANA FRANÇA DA
SILVA(OAB: 45454-A/PE) EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
Agravado(s) RAMOS & SILVA SOLUÇÕES
FINANCEIRAS LTDA. REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017.
Advogada Dra. KELLY CRISTINE DA SILVA EXECUÇÃO. APELO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS
RAMOS PÁDUA(OAB: 153189/SP)
ADOTADOS NO DESPACHO DE INADMISSIBILIDADE DO
Intimado(s)/Citado(s):
RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NA
- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
SÚMULA N.º 422, I, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
- LAUREN ARAÚJO DANTAS DINIZ
- RAMOS & SILVA SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA. Hipótese em que a parte, nas razões do Agravo de Instrumento, não
se insurgiu especificamente contra os motivos da obstaculização do
Orgão Judicante - 1ª Turma Recurso de Revista, razão pela qual se aplica o disposto no item I
DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, da Súmula n.º 422 do TST. Logo, não há falar-se em
negar-lhe provimento. transcendência da causa, em quaisquer de suas vertentes, diante
EMENTA : da impossibilidade de se examinar o mérito da controvérsia do
apelo Revisional. Agravo de Instrumento não conhecido.
DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DEVOLUÇÃO DE
VALORES RECEBIDOS A MAIOR PELO EXEQUENTE NOS
Processo Nº RRAg-0000977-03.2018.5.09.0093
PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Complemento Processo Eletrônico
1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que Relator Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior
Agravante(s) e ANA FLAVIA ALVES DOS SANTOS
negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo
Recorrente(s)
executado. Advogada Dra. ROBERTA CARLA SOTTILE
SERRARENS(OAB: 24035-A/PR)
2. Esta Corte Superior tem firme jurisprudência no sentido de que a
Agravado(s) e T. Y. KUBO - SUPERMERCADO
Recorrido(s) EIRELI - ME
devolução de valores pagos na execução somente pode ser
Advogado Dr. MARCOS LEANDRO DE
ultimada com o ajuizamento de ação de repetição de indébito. LIMA(OAB: 62920-A/PR)
3. Revelando o acórdão do Tribunal Regional conformidade com a
Intimado(s)/Citado(s):
jurisprudência desta Corte Superior, a pretensão recursal não se
- ANA FLAVIA ALVES DOS SANTOS
viabiliza, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº - T. Y. KUBO - SUPERMERCADO EIRELI - ME
333 do TST.
Agravo a que se nega provimento. Orgão Judicante - 1ª Turma
DECISÃO : , por unanimidade: I - conhecer parcialmente do agravo
de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento; II - não conhecer
Processo Nº AIRR-0000969-25.2014.5.02.0040
do recurso de revista.
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