0000022-72.2017.5.04.0019

4145/2025 Tribunal Superior do Trabalho 17
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Janeiro de 2025
Agravado(s) DFM - DERIVADOS DE PETRÓLEO Advogado Dr. MARCOS DA SILVA HEINAS(OAB:
LTDA. 70396-A/RS)
Advogada Dra. TERESA CRISTINA BERNAL DA Agravante(s) e Agravado CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS
COSTA SEGURO(OAB: 39400-D/SP) (s) FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Advogado Dr. CLÁUDIO DIAS DE CASTRO(OAB:
Intimado(s)/Citado(s): 32361-A/RS)
Agravado(s) JAIRO LUIZ FORNARI
- BANCO DO BRASIL S.A.
Advogado Dr. DENI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. S RODRIGUES
- BANCO RURAL S.A. EINLOFT(OAB: 62310/RS)
- CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA. Agravado(s) UNIÃO (PGF)
- DFM - DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. Procuradora Dra. Suzana Terra Campos
- MASSA FALIDA de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S.A. - VASP
- MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO Intimado(s)/Citado(s):
- RURAL AGROINVEST S.A.
- BANCO DO BRASIL S.A.
- SANTOS E PRADELA NEGÓCIOS E TRANSPORTES LTDA.
- CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO
- SINDICATO DOS AEROVIÁRIOS NO ESTADO DE SÃO BRASIL
PAULO - SAESP
- JAIRO LUIZ FORNARI
- ULISSES CANHEDO AZEVEDO
- UNIÃO (PGF)
- VOE CANHEDO S.A.
- WAGNER CANHEDO AZEVEDO
- WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO Orgão Judicante - 1ª Turma
DECISÃO : , à unanimidade, conhecer dos Agravos de Instrumento
Orgão Judicante - 1ª Turma e, no mérito, negar-lhes provimento.
DECISÃO : , à unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no EMENTA : AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE
mérito, negar-lhe provimento. REVISTA DOS RECLAMADOS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA
EMENTA : AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA LEI N.º 13.467/2017. MATÉRIA COMUM. EXECUÇÃO.
EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR.
LEI N.º 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O conhecimento COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. SÚMULA N.º 368, IV E V, DO
do Recurso de Revista, nos casos em que se alega negativa de TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. In casu, o Regional
prestação jurisdicional, depende do preenchimento de pressuposto proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência desta Corte
intrínseco, elencado no inciso IV do § 1.º-A do art. 896 da CLT, o Superior, consubstanciada nos itens IV e V da Súmula n.º 368 do
qual efetivamente não foi observado pelo Recorrente. EXECUÇÃO. TST, razão pela qual o seguimento do apelo encontra óbice no art.
INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Logo, não há falar-
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO OBSERVÂNCIA DOS se na transcendência do recurso em nenhum de seus indicadores, à
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DO luz do que preceitua o art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT. Agravos de
ART. 896, § 2.º, DA CLT. Uma vez constatado que o pedido de Instrumento conhecidos e não providos, no tópico. AGRAVO DE
reforma vem calcado apenas em dissenso de teses e afronta a INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PREVI.
norma infraconstitucional, e que o presente feito está na fase de CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CORREÇÃO. Uma vez
execução, não há falar-se na modificação da decisão agravada, que constatado que o Recurso de Revista está mal aparelhado, não
denegou seguimento ao apelo, por ausência de transcendência da tendo sido observados os pressupostos de admissibilidade contidos
causa. Exegese do art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo Interno no art. 896, §§ 1.º-A, III, e 2.º, da CLT, não há falar-se na
conhecido e não provido. modificação da decisão agravada, que denegou seguimento ao
Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e não
provido, no tópico. Agravos de Instrumento conhecidos e não
providos.
Processo Nº AIRR-0000022-72.2017.5.04.0019
Complemento Processo Eletrônico
Relator Min. Luiz José Dezena da Silva
Agravante(s) e BANCO DO BRASIL S.A. Processo Nº Ag-AIRR-0000092-74.2021.5.23.0131
Agravado(s) Complemento Processo Eletrônico
Advogado Dr. CARLOS ALBERTO JACOBSEN Relator Min. Luiz José Dezena da Silva
DA ROCHA(OAB: 38358-A/RS)
Agravante(s) PAULO RENATO PEREIRA PARSSO
Advogado Dr. IVO PINTO DA SILVEIRA
Advogado Dr. SELTON VOGT DE SOUZA(OAB:
JÚNIOR(OAB: 38492-A/RS)
94436-A/RS)
Advogado Dr. RODRIGO FERNANDES DE
Advogado Dr. LUIZA DA SILVA ZANOTTA(OAB:
MARTINO(OAB: 43196/RS)
120775-A/RS)
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