0034200-60.2007.5.02.0049

4148/2025 Tribunal Superior do Trabalho 461
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2025
SÚMULA Nº 297, I. NÃO PROVIMENTO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE CNH E DE CARTÕES
Ainda que se trate de matéria de ordem pública, a análise da DE CRÉDITO DOS DEVEDORES. LEGALIDADE. NÃO
questão na fase extraordinária exige o seu prequestionamento no ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
grau ordinário. PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA Nº 266.
Esse o entendimento cons ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ubstanciado na Orientação INCIDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.
Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1. 1. Cuidam os presentes autos de processo em fase de execução,
Agravo a que se nega provimento. de modo que a admissibilidade do recurso de revista encontra-se
restrita à demonstração de ofensa direta e literal a dispositivo da
Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da
diretriz consagrada na Súmula nº 266.
Processo Nº Ag-AIRR-0034200-60.2007.5.02.0049
Complemento Processo Eletrônico 2. No caso, contudo, da leitura das razões do recurso de revista,
Relator Desemb. Convocado José Pedro de constata-se que a parte recorrente, ao impugnar o acórdão regional,
Camargo Rodrigues de Souza
Agravante(s) SINDICATO DOS EMPREGADOS EM fundamenta o apelo em ofensa ao disposto nos artigos 765 da CLT
EMPRESAS DE VIGILÂNCIA,
SEGURANÇA E SIMILARES DE SÃO e 139, IV, do CPC, bem como em divergência jurisprudencial, em
PAULO - SEEVISSP
total inobservância do artigo 896, § 2º, da CLT.
Advogado Dr. MAURO TAVARES
CERDEIRA(OAB: 117756-A/SP) 3. Decisão agravada que ora se mantém, por seus próprios e
Advogado Dr. EDUARDO DE OLIVEIRA
CERDEIRA(OAB: 234634-A/SP) jurídicos fundamentos.
Agravado(s) ADEMIRSO ROSA Agravo conhecido e não provido.
Advogado Dr. ANDREI DA SILVA GUEDES(OAB:
357797-A/SP)
Agravado(s) MONTREAL SEGURANÇA E
VIGILÂNCIA LTDA.
Agravado(s) DINÂMICA SERVIÇOS GERAIS LTDA.
Processo Nº Ag-AIRR-0041800-63.2006.5.15.0128
Agravado(s) CONSORCIO MONDI
Complemento Processo Eletrônico
Agravado(s) CONSORCIO DINMAS
Relator Desemb. Convocado José Pedro de
Agravado(s) METRÓPOLE SEGURANÇA E Camargo Rodrigues de Souza
VIGILÂNCIA LTDA.
Agravante(s) ARLETE ALVES MONTEIRO CECILIO
Agravado(s) THIDELIMP SERVICOS DE LIMPEZA
Advogado Dr. YASMIN MANO CECILIO(OAB:
E PORTARIA LTDA
387415-A/SP)
Agravado(s) CONSORCIO MDM
Agravado(s) ADRIANA APARECIDA DE OLIVEIRA
Agravado(s) AIRTON MATIAS DE OLIVEIRA E OUTROS
Agravado(s) JOSE GUILHERME COLOMBO Advogado Dr. MARCEL GERALDO
SERPELLONE(OAB: 124666-A/SP)
Agravado(s) MARLY TEREZINHA MENDES
MOREIRA COLOMBO Agravado(s) FORTE INDUSTRIAL LTDA - ME
Advogado Dr. PEDRO DO PRADO(OAB: 78683-
Intimado(s)/Citado(s): D/SP)
Agravado(s) JOSE DA SILVA GAMEIRO
- ADEMIRSO ROSA
Agravado(s) ADRIANA CECILIO GAMEIRO
- AIRTON MATIAS DE OLIVEIRA
Agravado(s) SALVADOR PASCHOA
- CONSORCIO DINMAS
Advogado Dr. LUÍS OTÁVIO DALTO DE
- CONSORCIO MDM MORAES(OAB: 163381-A/SP)
- CONSORCIO MONDI Agravado(s) LOIDE CORTES DA SILVA
- DINÂMICA SERVIÇOS GERAIS LTDA. Advogado Dr. MARCEL GERALDO
- JOSE GUILHERME COLOMBO SERPELLONE(OAB: 124666-A/SP)
- MARLY TEREZINHA MENDES MOREIRA COLOMBO Agravado(s) ANA PAULA DO CARMO
- METRÓPOLE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. Advogado Dr. MARCEL GERALDO
SERPELLONE(OAB: 124666-A/SP)
- MONTREAL SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.
- SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE
VIGILÂNCIA, SEGURANÇA E SIMILARES DE SÃO PAULO - Intimado(s)/Citado(s):
SEEVISSP
- ADRIANA APARECIDA DE OLIVEIRA E OUTROS
- THIDELIMP SERVICOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA
- ADRIANA CECILIO GAMEIRO
- ANA PAULA DO CARMO
Orgão Judicante - 8ª Turma - ARLETE ALVES MONTEIRO CECILIO
- FORTE INDUSTRIAL LTDA - ME
DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito,
- JOSE DA SILVA GAMEIRO
negar-lhe provimento. - LOIDE CORTES DA SILVA
EMENTA : AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM - SALVADOR PASCHOA
RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO.
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