0020746-39.2018.5.04.0221

4148/2025 Tribunal Superior do Trabalho 433
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2025
- SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA.
que negava provimento aos agravos; (b) por maioria, dar
- TELEFÔNICA BRASIL S.A.
provimento aos agravos de instrumento para determinar o
Orgão Judicante - 8ª Turma processamento dos recursos de revista. Vencida a Exma. Ministra
DECISÃO : , por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Delaíde Miranda Arantes, que negava provimento aos agravos de
***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE instrumento; e (c) por unanimidade, conhecer dos recursos de
DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO revista, por violação do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/1993, e, no
EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO mérito, dar-lhes provimento para, reformando o acórdão regional,
JURISDICIONAL - HIPÓTESES DOS ARTIGOS 1.022 DO CPC E eximir os reclamados BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A. e
897-A DA CLT NÃO CONFIGURADAS. O mero inconformismo BANCO DO BRASIL S.A. da responsabilidade subsidiária que lhes
com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, foi imposta.
contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos EMENTA : I - AGRAVOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM
pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a RECURSOS DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 -
finalidade dos embargos de declaração, a teor das normas dos ANÁLISE CONJUNTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.
artigos 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. Embargos de TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE
declaração rejeitados. COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA.
RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE.
TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF.
Processo Nº RR-0020746-39.2018.5.04.0221
TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado
Complemento Processo Eletrônico
Relator Min. Sergio Pinto Martins possível equívoco na decisão monocrática, necessário o reexame
Recorrente e Recorrido BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A. dos agravos de instrumento. Agravos a que se dá provimento.
Advogado Dr. MOZART VICTOR RUSSOMANO
NETO(OAB: 29340-A/DF) II - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA.
Advogado Dr. GUSTAVO LUIZ DE MATOS REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ANÁLISE CONJUNTA -
XAVIER(OAB: 86896/MG)
Advogada Dra. BRUNA ALMEIDA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE
MORAIS(OAB: 46543-A/DF)
PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA
Recorrente e Recorrido BANCO DO BRASIL S.A.
Advogada Dra. ANA REGINA MARQUES CULPOSA. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA.
BRANDÃO(OAB: 4891/AL)
IMPOSSIBILIDADE. TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO
Advogado Dr. MARCOS CALDAS MARTINS
CHAGAS(OAB: 56526-A/MG) GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Advogado Dr. GENÉSIO FELIPE DE
NATIVIDADE(OAB: 89233-A/RS) Diante da demonstração de possível ofensa ao § 1º do art. 71 da
Advogado Dr. JORGE LUIZ REIS Lei nº 8.666/1993, o processamento dos recursos de revista é
FERNANDES(OAB: 129039/RS)
Recorrido(s) KEILA GRABOSKI TEIXEIRA medida que se impõe. Agravos de instrumento a que se dá
Advogada Dra. MARTA LUZIA ANDRADE provimento.
NORONHA PRADO(OAB: 222179-
A/SP) III - RECURSOS DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI Nº
Advogado Dr. GABRIELLE PORTO DE
MORAES(OAB: 106729-A/RS) 13.467/2017 - ANÁLISE CONJUNTA - RESPONSABILIDADE
Recorrido(s) PLANSUL PLANEJAMENTO E SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA
CONSULTORIA EIRELI
Advogada Dra. ALESSANDRA VIEIRA DE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA.
ALMEIDA(OAB: 11688-A/SC)
RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE.
Advogado Dr. VINÍCIUS COUTINHO DA
LUZ(OAB: 38196-A/SC) TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF.
TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo
Intimado(s)/Citado(s):
- BANCO DO BRASIL S.A. Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo
- BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A. Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese
- KEILA GRABOSKI TEIXEIRA
jurídica segundo a qual "o inadimplemento dos encargos
- PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI
trabalhistas dos empregados do contratado não transfere
automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade
Orgão Judicante - 8ª Turma
pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos
DECISÃO : : (a) por maioria, dar provimento aos recursos de
termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Com isso, o Pretório
agravo para determinar o processamento dos agravos de
Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº
instrumento. Vencida a Exma. Ministra Delaíde Miranda Arantes,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 224342