0101346-85.2019.5.01.0030

4148/2025 Tribunal Superior do Trabalho 485
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2025
Advogado Dr. NATHANAEL DE ALMEIDA - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
PINTO(OAB: 319586-A/SP)
- JEFFERSON LOURENCO FONSECA
Advogado Dr. RONILDO SIQUEIRA(OAB:
70586/MG)
Agravado(s) BRUNO RAMOS CEZAR DE CASTRO Orgão Judicante - 8ª Turma
Advogado Dr. WAGNER CARVALHO
MOTTA(OAB: 134392-A/RJ) DECISÃO : , por unanimidade: I - dar provimento ao agravo de
instrumento a fim de mandar process ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ar o recurso de revista; e II -
Intimado(s)/Citado(s):
conhecer do recurso de revista por contrariedade à Súmula 452 do
- BRUNO RAMOS CEZAR DE CASTRO
- UTC ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E TST e, no mérito, dar-lhe provimento para pronunciar a prescrição
OUTRAS
parcial quinquenal tão somente e determinar o retorno dos autos ao
Tribunal de origem, a fim de que prossiga no exame das diferenças
Orgão Judicante - 8ª Turma
salariais pleiteadas, conforme se entender de direito.
DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
EMENTA : I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
EMENTA : AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO
REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO
- REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS.
PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E
MULTA DO ART. 467 DA CLT. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nega-
SALÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão
Constatada possível contrariedade à Súmula 452 do TST, dá-se
monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de
provimento ao agravo de instrumento a fim de mandar processar o
instrumento. Agravo conhecido e não provido.
recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá
provimento.
II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI
Processo Nº RRAg-0101346-85.2019.5.01.0030 N° 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS
Complemento Processo Eletrônico
SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INTELIGÊNCIA
Relator Desemb. Convocado José Pedro de
Camargo Rodrigues de Souza DA SÚMULA 452 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA
Agravante(s) e E.D.R.D.J.
Recorrente(s) CONSTATADA. O entendimento desta Corte Superior é no sentido
Procuradora Dra. Ingrid Andrade Sarmento Leal de que a falta de concessão de promoções configura um
Agravado(s) e G.A.
Recorrido(s) descumprimento do acordo estabelecido, o que acarreta a aplicação
Advogada Dra. JANE MAEY LIMA(OAB: 63820- da prescrição parcial e quinquenal em relação à pretensão de
D/RJ)
Advogada Dra. ANDRESSA LIMA DE pagamento das diferenças salariais resultantes do descumprimento
MATOS(OAB: 198370-D/RJ)
do plano de cargos e salários. Isso se deve ao fato de que a
Agravado(s) e N.C.E.S.E.
Recorrido(s) ausência de pagamento constitui uma lesão sucessiva, que se
renova mensalmente, conforme estabelecido na Súmula 452 do
Intimado(s)/Citado(s):
- E.D.R.D.J. TST. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se
- G.A. dá provimento.
- N.C.E.S.E.
Ficam as partes intimadas do despacho/acórdão, o qual está à Processo Nº RRAg-0101412-19.2019.5.01.0401
Complemento Processo Eletrônico
disposição na Unidade Publicadora.
Relator Desemb. Convocado José Pedro de
Camargo Rodrigues de Souza
Processo Nº RR-0101406-37.2016.5.01.0265 Agravante(s) e E.T.S.E.
Complemento Processo Eletrônico Recorrente(s)
Relator Min. Sergio Pinto Martins Advogado Dr. HENRIQUE CLÁUDIO
MAUÉS(OAB: 35707-A/RJ)
Recorrente(s) JEFFERSON LOURENCO FONSECA
Advogado Dr. GUSTAVO SMITH HEIZER(OAB:
Advogado Dr. BRUNO MARQUES
170543-A/RJ)
RANGEL(OAB: 179251-A/RJ)
Advogado Dr. LILIAN COSTA LONGA GOMES
Advogado Dr. REGINALDO RAMOS DA
DA ROSA(OAB: 141744-A/RJ)
SILVA(OAB: 110906-A/RJ)
Advogado Dr. ROGERIO VIEIRA DE SOUZA
Recorrido(s) EMPRESA BRASILEIRA DE
PASSOS(OAB: 106346-A/RJ)
CORREIOS E TELÉGRAFOS
Agravado(s) e P.W.C.R.
Advogado Dr. ANA FREIRE SILVA(OAB: 162894-
Recorrido(s)
A/RJ)
Advogado Dr. VINICIUS BRAGA RAMOS(OAB:
205473-A/RJ)
Intimado(s)/Citado(s):
Código para aferir autenticidade deste caderno: 224342