Processo ativo
0724104-84.2023.8.11.0015
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Identificação
Nº Processo: 0724104-84.2023.8.11.0015
Classe: “C“, Nível XI, enquadrado pela Lei n.
Vara: Criminal da Comarca de Várzea Grande, designado para
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: DR. PAULO INÁCIO HELEN *** DR. PAULO INÁCIO HELENE LESSA – OAB/MT 6571
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
CPF: ***
Texto Completo do Processo
DE MATO GROSSO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade
Relatora: Exma. Sra. Desa. CLARICE CLAUDINO DA SILVA com a decisão proferida nos autos de Pedido de Aposentadoria n. 29/2023
Decisão: POR UNANIMIDADE APROVOU A MINUTA DE RESOLUÇÃO, (CIA 0724104-84.2023.8.11.0015),
NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. RESOLVE:
Ementa: MATÉRIA ADMINISTRATIVA– ÓRGÃO ESPECIAL – PROJETO Conceder ao Senhor PLÍNIO MENDONÇA, portador do RG n. 1019316163
DE RESOLUÇÃO – IMPLEMENTAÇÃO DO M ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ODELO DE CAPACIDADE SSP/PC RS e do CPF n. 406.356.000-72, matrícula 7659, Oficial de Justiça -
DE AUDITORIA INTERNA (IA-CM) – RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO PTJ, da Comarca de Sinop, Classe “C“, Nível XI, enquadrado pela Lei n.
NACIONAL DE CONTROLE INTERNO – RESOLUÇÃO N. 006/2019 – 8.709, de 18.09.2007, revogada pela Lei n. 8.814, de 15.01.2008;
PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO 2021-2026 E DIRETRIZES E METAS DA aposentadoria voluntária com proventos integrais, com fundamento no artigo
GESTÃO 2023-2024. A gestão e o desenvolvimento de processos de 20 da Emenda Constitucional n.º 103/2019, c/c o artigo 6.º da Emenda
auditoria interna devem valer-se de ferramentas técnicas e eficazes, capazes Constitucional Estadual n.º 92/2020.
de contribuir para o seu resultado. O IA-CM é uma ferramenta – framework – (assinado digitalmente)
de estratégia para construção dos processos de auditoria interna, capaz de Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
proporcionar estrutura para autoavaliação e avaliações externas, bem como
roteiro de auditoria, contribuindo na melhoria e desenvolvimento ordenado dos Corregedoria-Geral da Justiça
trabalhos, de modo a garantir maior eficiência na construção das premissas e
escopos de auditoria.
Portaria
Cuiabá, 05 de março de 2024.
MARIA CONCEIÇÃO BARBOSA CORRÊA
PORTARIA TJMT/CGJ N. 25 DE 4 DE MARÇO DE 2024
Diretora do Departamento do Tribunal Pleno e do Órgão Especial
Designa os membros para a Comissão de Apoio
ao Processo Seletivo de Contador para atuar no
âmbito da Justiça de Primeira Instância.
Intimação da Presidente
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO,
no uso de suas atribuições regimentais e consoante decisão prolatada nos
autos CIA 0035503-70.2021.8.11.0000.
INTIMAÇÃO DA PRESIDENTE
RESOLVE:
ÓRGÃO ESPECIAL
Art. 1º Designar os membros da Comissão composta por magistrado e
ADMINISTRATIVO
servidores abaixo relacionados para operacionalização e acompanhamento
do Processo Seletivo de Contador para atuar no âmbito da Justiça de Primeira
RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL 2/2023 – DEPARTAMENTO DA
Instância:
SECRETARIA AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA – N. 0033073-
I - Dra. Cristiane Padim da Silva – Juíza Auxiliar da Corregedoria-Geral da
77.2023.8.11.0000
Justiça;
AGRAVANTE: MILAS – FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS
II - Flávio de Paiva Pinto – Coordenador da Secretaria da Corregedoria-Geral
CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS
da Justiça;
ADVOGADO: DR. PAULO INÁCIO HELENE LESSA – OAB/MT 6571
III - Ana Paula Cunha – Assessor Técnico-Jurídico do Gabinete da Juíza
ADVOGADO: DR. BRUNO PEDREIRA POPPA – OAB/SP 247327
Auxiliarda Corregedoria-Geral da Justiça;
ADVOGADO: DR. JOSÉ EDUARDO TAVANTI JUNIOR – OAB/SP 299907
IV – Marcela Iane Venturini Padovam Costa – Assessora Jurídica da
ADVOGADO: DR. GUSTAVO NOGUEIRA FIGUEIREDO – OAB/SP 452138
Coordenadoria da Corregedoria-Geral da Justiça;
ADVOGADO: DR. USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO – OAB/MT 3150-A
V – Mariana Aires – Assessora Auxiliar de Gabinete;
AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO
VI - Glaucio Chaim Correia – Gestor Administrativo do Departamento de Apoio
ADVOGADA: DRA. ADRIANA VASCONCELOS DE PAULA E SILVA –
aos Juizados Especiais;
PROCURADORA DO ESTADO – OAB/MT 23930-A
VII - Naihana de Paula Franco Davoli – Chefe de Divisão do Departamento de
INTIMAÇÃO À AGRAVANTE: “Assim, ante a coincidência de conteúdo
Apoio aos Juizados Especiais;
processual a ser examinado entre o recurso interposto e o mencionado
VIII - Karine Márcia Lozich Dias – Diretora do Departamento de Apoio aos
mandado de segurança, levando à conclusão de estar o primeiro prejudicado
Juizados Especiais– DAJE.
pelo julgamento já ocorrido deste último, concedo vistas à parte recorrente
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
para se manifestar...”
Desembargador JUVENAL PEREIRA DA SILVA
RELATORA: EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA –
(documento assinado digitalmente)
Presidente do TJMT
Cuiabá, 05 de março de 2024. Edital
MARIA CONCEIÇÃO BARBOSA CORRÊA
Diretora do Departamento do Tribunal Pleno e do Órgão Especial
* O presente Edital n.01/2024-CGJ, TORNA PÚBLICO, para ciência dos
interessados, a abertura de processo seletivo com a finalidade de
Conselho da Magistratura
credenciar pessoas físicas na área de Contabilidade, cujo
procedimento obedecerá às regras estabelecidas neste edital.
Portaria O edital completo encontra-se no Caderno de Anexos do Diário da
Justiça Eletrônico no final desta Edição.
Clique aqui
PORTARIA TJMT/CM N. 08 DE 05 DE MARÇO DE 2024. Caderno de Anexo
A PRESIDENTE DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em
* OEdital n.02/2024-CGJ,TORNA PÚBLICO, para ciência dos
conformidade com a decisão proferida no Expediente 0012051-
interessados o quadro de vagas do Processo Seletivo com a finalidade
26.2024.8.11.0000, devidamente colacionada nos autos de Proposição n.
de credenciar profissionais na área de Contabilidade, deflagrado pelo
2/2022 - CIA 0026690-25.2019.8.11.0000,
Edital n. 01/2024-CGJ.
RESOLVE, ad referendum do Colendo Conselho da Magistratura:
O edital completoencontra-se no Caderno de Anexos do Diário da
Art. 1° Designar o Dr. Jorge Alexandre Martins Ferreira, Juiz de Direito titular
Justiça Eletrônico no final desta Edição.
da 1ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande, designado para
Clique aqui
jurisdicionar, cumulativamente, em cooperação, a 2ª Vara Cível da Comarca
Caderno de Anexo
de Várzea Grande, para jurisdicionar, cumulativamente, o gabinete 03, do
Núcleo de Inquéritos Policiais – NIPO, a partir do dia 05/03/2024 até
Diretoria Geral
31/12/2024, data do encerramento da gestão do biênio 2023-2024, revogadas
as disposições em contrário, nos termos da Lei Complementar n. 638/2019 e
do Provimento n. 38/2021-CM. Portaria da Presidência
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
(Assinado digitalmente)
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
PORTARIA TJMT/PRES N. 282 DE 05 DE MARÇO DE 2024.
Ato Altera a Portaria TJMT/PRES 334 de 16 de fevereiro de 2023, que recompõe
a Comissão Especial sobre Drogas Ilícitas do Tribunal de Justiça do Estado
de Mato Grosso.
ATO TJMT/CM N. 278 DE 05 DE MARÇO DE 2024. A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade
Disponibilizado 6/03/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11656 4
Relatora: Exma. Sra. Desa. CLARICE CLAUDINO DA SILVA com a decisão proferida nos autos de Pedido de Aposentadoria n. 29/2023
Decisão: POR UNANIMIDADE APROVOU A MINUTA DE RESOLUÇÃO, (CIA 0724104-84.2023.8.11.0015),
NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. RESOLVE:
Ementa: MATÉRIA ADMINISTRATIVA– ÓRGÃO ESPECIAL – PROJETO Conceder ao Senhor PLÍNIO MENDONÇA, portador do RG n. 1019316163
DE RESOLUÇÃO – IMPLEMENTAÇÃO DO M ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ODELO DE CAPACIDADE SSP/PC RS e do CPF n. 406.356.000-72, matrícula 7659, Oficial de Justiça -
DE AUDITORIA INTERNA (IA-CM) – RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO PTJ, da Comarca de Sinop, Classe “C“, Nível XI, enquadrado pela Lei n.
NACIONAL DE CONTROLE INTERNO – RESOLUÇÃO N. 006/2019 – 8.709, de 18.09.2007, revogada pela Lei n. 8.814, de 15.01.2008;
PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO 2021-2026 E DIRETRIZES E METAS DA aposentadoria voluntária com proventos integrais, com fundamento no artigo
GESTÃO 2023-2024. A gestão e o desenvolvimento de processos de 20 da Emenda Constitucional n.º 103/2019, c/c o artigo 6.º da Emenda
auditoria interna devem valer-se de ferramentas técnicas e eficazes, capazes Constitucional Estadual n.º 92/2020.
de contribuir para o seu resultado. O IA-CM é uma ferramenta – framework – (assinado digitalmente)
de estratégia para construção dos processos de auditoria interna, capaz de Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
proporcionar estrutura para autoavaliação e avaliações externas, bem como
roteiro de auditoria, contribuindo na melhoria e desenvolvimento ordenado dos Corregedoria-Geral da Justiça
trabalhos, de modo a garantir maior eficiência na construção das premissas e
escopos de auditoria.
Portaria
Cuiabá, 05 de março de 2024.
MARIA CONCEIÇÃO BARBOSA CORRÊA
PORTARIA TJMT/CGJ N. 25 DE 4 DE MARÇO DE 2024
Diretora do Departamento do Tribunal Pleno e do Órgão Especial
Designa os membros para a Comissão de Apoio
ao Processo Seletivo de Contador para atuar no
âmbito da Justiça de Primeira Instância.
Intimação da Presidente
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO,
no uso de suas atribuições regimentais e consoante decisão prolatada nos
autos CIA 0035503-70.2021.8.11.0000.
INTIMAÇÃO DA PRESIDENTE
RESOLVE:
ÓRGÃO ESPECIAL
Art. 1º Designar os membros da Comissão composta por magistrado e
ADMINISTRATIVO
servidores abaixo relacionados para operacionalização e acompanhamento
do Processo Seletivo de Contador para atuar no âmbito da Justiça de Primeira
RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL 2/2023 – DEPARTAMENTO DA
Instância:
SECRETARIA AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA – N. 0033073-
I - Dra. Cristiane Padim da Silva – Juíza Auxiliar da Corregedoria-Geral da
77.2023.8.11.0000
Justiça;
AGRAVANTE: MILAS – FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS
II - Flávio de Paiva Pinto – Coordenador da Secretaria da Corregedoria-Geral
CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS
da Justiça;
ADVOGADO: DR. PAULO INÁCIO HELENE LESSA – OAB/MT 6571
III - Ana Paula Cunha – Assessor Técnico-Jurídico do Gabinete da Juíza
ADVOGADO: DR. BRUNO PEDREIRA POPPA – OAB/SP 247327
Auxiliarda Corregedoria-Geral da Justiça;
ADVOGADO: DR. JOSÉ EDUARDO TAVANTI JUNIOR – OAB/SP 299907
IV – Marcela Iane Venturini Padovam Costa – Assessora Jurídica da
ADVOGADO: DR. GUSTAVO NOGUEIRA FIGUEIREDO – OAB/SP 452138
Coordenadoria da Corregedoria-Geral da Justiça;
ADVOGADO: DR. USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO – OAB/MT 3150-A
V – Mariana Aires – Assessora Auxiliar de Gabinete;
AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO
VI - Glaucio Chaim Correia – Gestor Administrativo do Departamento de Apoio
ADVOGADA: DRA. ADRIANA VASCONCELOS DE PAULA E SILVA –
aos Juizados Especiais;
PROCURADORA DO ESTADO – OAB/MT 23930-A
VII - Naihana de Paula Franco Davoli – Chefe de Divisão do Departamento de
INTIMAÇÃO À AGRAVANTE: “Assim, ante a coincidência de conteúdo
Apoio aos Juizados Especiais;
processual a ser examinado entre o recurso interposto e o mencionado
VIII - Karine Márcia Lozich Dias – Diretora do Departamento de Apoio aos
mandado de segurança, levando à conclusão de estar o primeiro prejudicado
Juizados Especiais– DAJE.
pelo julgamento já ocorrido deste último, concedo vistas à parte recorrente
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
para se manifestar...”
Desembargador JUVENAL PEREIRA DA SILVA
RELATORA: EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA –
(documento assinado digitalmente)
Presidente do TJMT
Cuiabá, 05 de março de 2024. Edital
MARIA CONCEIÇÃO BARBOSA CORRÊA
Diretora do Departamento do Tribunal Pleno e do Órgão Especial
* O presente Edital n.01/2024-CGJ, TORNA PÚBLICO, para ciência dos
interessados, a abertura de processo seletivo com a finalidade de
Conselho da Magistratura
credenciar pessoas físicas na área de Contabilidade, cujo
procedimento obedecerá às regras estabelecidas neste edital.
Portaria O edital completo encontra-se no Caderno de Anexos do Diário da
Justiça Eletrônico no final desta Edição.
Clique aqui
PORTARIA TJMT/CM N. 08 DE 05 DE MARÇO DE 2024. Caderno de Anexo
A PRESIDENTE DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em
* OEdital n.02/2024-CGJ,TORNA PÚBLICO, para ciência dos
conformidade com a decisão proferida no Expediente 0012051-
interessados o quadro de vagas do Processo Seletivo com a finalidade
26.2024.8.11.0000, devidamente colacionada nos autos de Proposição n.
de credenciar profissionais na área de Contabilidade, deflagrado pelo
2/2022 - CIA 0026690-25.2019.8.11.0000,
Edital n. 01/2024-CGJ.
RESOLVE, ad referendum do Colendo Conselho da Magistratura:
O edital completoencontra-se no Caderno de Anexos do Diário da
Art. 1° Designar o Dr. Jorge Alexandre Martins Ferreira, Juiz de Direito titular
Justiça Eletrônico no final desta Edição.
da 1ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande, designado para
Clique aqui
jurisdicionar, cumulativamente, em cooperação, a 2ª Vara Cível da Comarca
Caderno de Anexo
de Várzea Grande, para jurisdicionar, cumulativamente, o gabinete 03, do
Núcleo de Inquéritos Policiais – NIPO, a partir do dia 05/03/2024 até
Diretoria Geral
31/12/2024, data do encerramento da gestão do biênio 2023-2024, revogadas
as disposições em contrário, nos termos da Lei Complementar n. 638/2019 e
do Provimento n. 38/2021-CM. Portaria da Presidência
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
(Assinado digitalmente)
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
PORTARIA TJMT/PRES N. 282 DE 05 DE MARÇO DE 2024.
Ato Altera a Portaria TJMT/PRES 334 de 16 de fevereiro de 2023, que recompõe
a Comissão Especial sobre Drogas Ilícitas do Tribunal de Justiça do Estado
de Mato Grosso.
ATO TJMT/CM N. 278 DE 05 DE MARÇO DE 2024. A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade
Disponibilizado 6/03/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11656 4