0047822-36.2022.8.11.0000

Art. 9º Determinar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico 1º Membro: DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
do Conselho Nacional de Justiça. 2º Membro: DESA. MARIA EROTIDES KNEIP
Art. 10º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Decisão: “POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM PARCIALMENTE OS
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ELZA FERNANDES
Corregedor Nacional de Justiça BARBOSA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”
Órgão Especial 341 - PROCESSO ADMINIST ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RATIVO DISCIPLINAR - 2/2023 - 0037026-
49.2023.8.11.0000
Acórdão REQUERENTE: DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE PORTO
ESPERIDIÃO-MT
REQUERIDO: P. P. D. A.
1- RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL 6/2022 – DEPARTAMENTO DA ADVOGADO(A): DIANA ALVES RIBEIRO DE SOUZA - OAB/MT 20.370/O
SECRETARIA AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA – 0047822-36.2022.8.11.0000 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RELATORA: EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA MEMBRO DO MP: MARCELO FERRA DE CARVALHO - Subprocurador-
AGRAVANTE: RAIMAR ABILIO BOTTEGA Geral de Justiça Jurídico e Institucional
ADVOGADO: DR. RAIMAR ABILIO BOTTEGA – OAB/MT 3882 Relator: DESA. MARIA EROTIDES KNEIP
AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS. 1º Membro: DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO 2º Membro: DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
PROLATADA PELO JUÍZO AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA – PRECATÓRIO – Decisão: “POR UNANIMIDADE, AFASTADA A PRELIMINAR, NO MÉRITO
REVISÃO DE VALORES – JUROS SOBRE JUROS – ERRO MATERIAL – APLICARAM A PENA DE DEMISSÃO DO SERVIDOR, DETERMINANDO
INOCORRÊNCIA – PRETENSÃO DE MODIFICAR CRITÉRIOS DE AINDA QUE SE OFICIE À OAB/MT E AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
CÁLCULO DETERMINADOS PELO JUIZ NA SENTENÇA – OFENSA À ESTADO DE MATO GROSSO, ENCAMINHANDO CÓPIA DA PRESENTE
COISA JULGADA MATERIAL – RECURSO PROVIDO EM DISSONÂNCIA DECISÃO COLEGIADA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.”
COM O PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. Malgrado o
artigo 1º-E da Lei n. 9.494/97, incluído pela Medida Provisória n. 2.180-
RECURSO CONTRA DECISÃO DE JUIZ (ART. 28, XII, DO RITJ/MT -
35/2001, permitir ao Presidente do Tribunal, de ofício ou a requerimento das
MATÉRIA DISCIPLINAR) - 9/2021 - 0038555-74.2021.8.11.0000
partes, proceder à revisão das contas elaboradas para aferir o valor dos
RECORRENTE: T. R. K. T.
precatórios antes de seu pagamento ao credor. E, na mesma linha de
ADVOGADO(A): MARIA NÚBIA PANIAGO PEREIRA - OAB/MT 5.780
intelecção, a Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, não
ADVOGADO(A): STALYN PANIAGO PEREIRA - OAB/MT 6.115/B
pode a Presidência, a pretexto de sustentar erro material de cálculo, revisar
ADVOGADO(A): PRISCILA SANTOS RAIMUNDI CARLOS PEREIRA
os parâmetros de cálculos determinados pelo magistrado na sentença. Sobre
RIBEIRO - OAB/MT 18.022
as impugnações referentes aos critérios de cálculos, o STF e o STJ firmaram
PARTE INTERESSADA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO
a compreensão no sentido de que a modificação do critério de cálculo definido
GROSSO
em sentença transitada em julgado configura ofensa à eficácia preclusiva da
MEMBRO DO MP: MARCELO FERRA DE CARVALHO - Subprocurador-
coisa julgada.
Geral de Justiça Jurídico e Institucional
DECISÃO: POR MAIORIA PROVEU O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO
RECORRIDO: JUÍZO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE
DO 3º VOGAL - DES. PAULO DA CUNHA.
APIACÁS - MT
ASSUNTO: Recorre da decisão proferida pelo Exmº. Juiz de Direito da
2- RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL 7/2023 – DEPARTAMENTO DA
Comarca de Apiacás/MT, nos autos de Sindicância nº 01/2021 - CIA nº
SECRETARIA AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA – N. 0051925-
0706173-26.2021.811.0084.
52.2023.8.11.0000
Relatora: DESA. MARIA EROTIDES KNEIP
RELATORA: EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
1º Membro: DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
AGRAVANTE: BELMIRO PEREIRA PADILHA
2º Membro: DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
ADVOGADA: DRA. NATALIA RAMOS BEZERRA REGIS – OAB/MT 12048
Decisão: “POR UNANIMIDADE, AFASTARAM A PRELIMINAR, NO
ADVOGADO: DR. CLAUDIO CARDOSO FELIX – OAB/MT 12004
MÉRITO APLICARAM A PENALIDADE DE REPREENSÃO, COM
AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ
FUNDAMENTO NOS ARTS. 154, INCISO I E 156 DA LEI COMPLEMENTAR
ADVOGADA: DRA. AMANDA VIANA DE VASCONCELOS SOARES –
N. 04/90 E ART. 9º, INCISO I DO PROVIMENTO N. 05/2008-CM,
PROCURADORA DO MUNICÍPIO – OAB/MT 20455-B
HOMOLOGANDO, E, SEM PREJUÍZO, HOMOLOGARAM A DESISTÊNCIA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL – PRECATÓRIO – SERVIDOR
DO REQUERIMENTO DE EXONERAÇÃO FORMULADO PELA
PÚBLICO – LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUIDA – CONVERSÃO EM
RECORRENTE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.”
PECÚNIA – VERBA DE NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA NÃO
COMPREENDIDA DENTRE AQUELAS DE NATUREZA ALIMENTAR
ELENCADAS NO ART. 100 DA CF – DESPROVIMENTO. 1. A conversão RECURSO CONTRA DECISÃO DE JUIZ (ART. 28, XII, DO RITJ/MT -
em pecúnia de licença especial não usufruída por seu titular não consta no rol MATÉRIA DISCIPLINAR) - 5/2022 - 0058331-26.2022.8.11.0000
do § 1º, do art. 100 da CF. Logo, o crédito de precatório oriundo de licença- RECORRENTE: N. M. D. L. B.
prêmio não gozada convertida em pecúnia tem natureza jurídica indenizatória ADVOGADO(A): KÊNIA CRISTINA BORGES – OAB/MT 16.122/A
e não alimentar, não havendo desse modo se falar em classificação do crédito ADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA LOPES – OAB/MT 16.038
como alimentar para fins de expedição de precatório. 2. Agravo Regimental RECORRIDO: JUÍZO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE
desprovido. CAMPINÁPOLIS/MT.
DECISÃO: POR UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS PARTE INTERESSADA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO
DO VOTO DA RELATORA. GROSSO
MEMBRO DO MP: MARCELO FERRA DE CARVALHO - Subprocurador-
Cuiabá, 08 de março de 2024. Geral de Justiça Jurídico e Institucional
MARIA CONCEIÇÃO BARBOSA CORRÊA Relator: DESA. MARIA EROTIDES KNEIP
Diretora do Departamento do Tribunal Pleno e do Órgão Especial 1º Membro: DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
2º Membro: DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Conselho da Magistratura Decisão: “POR UNANIMIDADE, ACOLHIDA A PRELIMINAR ARGUIDA,
RECONHECENDO DE OFÍCIO A NULIDADE DA SENTENÇA DIANTE DA
FALTA DE NOMEAÇÃO DE CURADORA À RECORRENTE DURANTE A
Acórdão TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR,
DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM A FIM DE QUE
SEJA SANADA A NULIDADE APONTADA, BEM COMO SEJA REALIZADA
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - N. 7/2023 - 0062400- PERÍCIA OFICIAL PARA AFERIR A CAPACIDADE COGNITIVA DA
67.2023.8.11.0000 RECORRENTE, NOS MOLDES DOS ARTIGOS 15 E 16 DA LEI Nº
EMBARGANTE: ELZA FERNANDES BARBOSA - CARTORÁRIA DO 1º 5.263/2002, PARA OS FINS DE DIREITO, E, SEM PREJUÍZO, MANTIDA A
OFÍCIO DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE DESIGNAÇÃO DO INTERVENTOR NOMEADO PELA JUÍZA, ANTE A
ADVOGADO(A): LÁZARO ROBERTO MOREIRA LIMA - OAB/MT 10006/O GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO APRESENTADO E A NECESSIDADE
ADVOGADO(A): IRÊNIO LIMA FERNANDES - OAB/MT 3507/B DE CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO, NOS TERMOS DO VOTO DA
PARTE INTERESSADA: JUÍZO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA RELATORA.”
DE PRIMAVERA DO LESTE-MT
EMBARGADO: CONSELHO DA MAGISTRATURA DO PODER JUDICIÁRIO
Atos da Presidente
DO ESTADO DE MATO GROSSO
ASSUNTO: Recurso de Embargos de Declaração -Vinculado ao processo:
0058822-33.2022.8.11.0000 ATO TJMT/CM N. 292 DE 08 DE MARÇO DE 2024.
Relator: DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
Disponibilizado 11/03/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11659 3