0018316-44.2024.8.11.0000

SOLICITADO: EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA

REFERENDARAM AS PORTARIAS TJMT/CM N. 13 DE 3 DE JANEIRO DE
2025, DISPONIBILIZADA NO DJE 11.861, DE 06/01/2025, PUBLICADA EM
Conselho da Magistratura
07/01/2025 e TJMT/CM N. 99 DE 7 DE JANEIRO DE 2025,
DISPONIBILIZADA NO DJE 11.864, DE 09/01/2025, PUBLICADA EM
Despacho 10/01/2025
Cuiabá, 19 de fevereiro de 2025.
MARIA CONCEIÇÃO BARBOSA CORRÊA
RECURSO CONTRA DECISÃO DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA Diretora do Departamento do Tribunal Pleno, Órgão Especi ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. al e Conselho da
N. 1/2024 (CIA 0018316-44.2024.8.11.0000) Magistratura.
RECORRENTE: ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO
ESTADO DE MATO GROSSO – ANOREG-MT
RECURSO DE APELAÇÃO EM SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA N. 12/2024 -
ADVOGADO: DR. RAONI TEIXEIRA DOS SANTOS - OAB/MT 15.468
CIA 0034388-09.2024.8.11.0000 (ORIGEM SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA N.
RECORRIDO: CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE
0000548-69.2023.8.11.0088)
MATO GROSSO
RECORRENTE: LUCIENE BARBOSA DE CARVALHO
PARTE INTERESSADA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO
ADVOGADO: JOSÉ ESTEVES DE LACERDA FILHO OAB/MT 2.492
GROSSO
ADVOGADO: LEANDRO FACCHIN ROCHA OAB/MT 22166
PARTE INTERESSADA: SINDICATO DOS NOTÁRIOS E
ADVOGADO: GILBERTO GONÇALO GOMES DA SILVA JUNIOR OAB/MT
REGISTRADORES DO ESTADO DE MATO GROSSO
7.940
ADVOGADO: DR. DIVANIR MARCELO DE PIERI - OAB/MT 5698/A
RECORRIDO: RONDON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
ADVOGADO: DR. LOURIVAL RIBEIRO FILHO - OAB/MT 5073/O
ADVOGADO: GUILHERME LOUREIRO FERREIRA DE ALMEIDA OAB/MT
ADVOGADO: DRA. TAISE PINTO DE LARA DE PIERI - OAB/MT 8623/O
9116/B
ADVOGADO: DRA. BARBARA FERREIRA ARAÚJO - OAB/MT 20.170/O
INTERESSADO: CARTÓRIO DO SEGUNDO OFÍCIO DE ARIPUANÃ
Despacho: Vistos etc Conforme se verifica no mov. 51, em Sessão Virtual de
PARTE INTERESSADA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO
Conciliação/Mediação do processo o processo foi suspenso pelo prazo de 30
GROSSO.
(trinta) dias. Assim, intimem-se as partes para que se manifestem no feito, em
Decisão: POR UNANIMIDADE REJEITARAM A PRELIMINAR E NO
decorrência do decurso do prazo. Cuiabá/MT, data registrada no sistema.
MÉRITO NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO
Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho
VOTO DO RELATOR, DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVA.
Vice-Presidente
Cuiabá, 19 de fevereiro de 2025.
Cuiabá, 19 de fevereiro de 2025.
MARIA CONCEIÇÃO BARBOSA CORRÊA
MARIA CONCEIÇÃO BARBOSA CORRÊA
Diretora do Departamento do Tribunal Pleno, Órgão Especial e Conselho da
Diretora do Departamento do Tribunal Pleno, Órgão Especial e Conselho da
Magistratura.
Magistratura.
Atos do Presidente
Provimentos
ATOTJMT/CM N. 348/2025-PRES-CM, DE 2021.
PROVIMENTO TJMT/CM N. 2 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
Dispõe sobre a declaração de mutirão judicial por meio do Programa Mais Júri,
GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, nos autos de
na 3ª Vara Criminal da Comarca de Porto Alegre do Norte, com início em 31
Pedido de Aposentadoria n. 28/2024 (CIA 0745554-26.2024.8.11.0055),
de março de 2025 e término em 18 de julho de 2025.
RESOLVE:
O PRESIDENTE DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE
Retificar o ATO n. 242/2025/CM, de 21 de janeiro de 2025, disponibilizado do
MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em
D.J.E. n. 11876, em 27/01/2025 publicado em 28/01/2025, para fazer constar
observância à decisão prolatada nos autos de Pedido de Providências n.
que concede a Senhora MARIA JOAQUINA RODRIGUES BARBOSA,
76/2025 - CIA n. 0005525-09.2025.811.0000;
portadora do RG n. 047378342013-2 SSP/MA e CPF n. 110.801.593-04,
RESOLVE, ad referendum do egrégio Conselho da Magistratura:
Matrícula 4812, Auxiliar Judiciário- PTJ, da Comarca de Tangará da Serra,
Art. 1º Autorizar, extraordinariamente, a realização de mutirão judicial por meio
Classe “C“, Nível XI, enquadrada pela Lei n. 8.709, de 18.09.2007, revogada
do Programa Mais Júri, na 3ª Vara Criminal da Comarca de Porto Alegre do
pela Lei n. 8.814, de 15.01.2008; aposentadoria voluntária com proventos
Norte, com início em 31 de março de 2025 e término em 18 de julho de 2025.
integrais, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 47, de
Art. 2º Fica designado o Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça, Jorge
05.07.2005, e artigos 213, inciso III, alínea “a”, 215 e 216, parágrafo único, da
Alexandre Martins Ferreira, para atuar como coordenador do Programa Mais
Lei Complementar n. 04, de 15.10.1990, e Lei Estadual n. 8.814/2008.
Júri, a quem fica incumbida a distribuição dos processos aos magistrados
(assinado digitalmente)
colaboradores e apresentação de relatório ao final dos trabalhos.
Desembargador JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
Art. 3º Os magistrados Daniel Campos Silva de Siqueira, Guilherme Carlos
Kotovicz, Lawrence Pereira Midon e Luiz Antônio Muniz Rocha, ficam
convocados para atuarem como juízes colaboradores, sem prejuízo de suas Coordenadoria de Magistrados
funções em sua unidade judiciária e em conjunto com o titular daquela incluída
no programa. Portaria da Presidência
Art. 4º Ficam convocados servidores para auxiliarem nos trabalhos da força-
tarefa, registrando que a indicação dessas pessoas ficará a cargo do
Corregedor-Geral da Justiça, bem como a lavratura das respectivas portarias,
dadas as particularidades das ações a serem desenvolvidas e a flutuabilidade PORTARIA TJMT/PRES N. 299 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
da necessidade de mão de obra. Convoca o Desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira para compor
Art. 5º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. quórum na Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo.
Desembargador JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade
Acórdão com a decisão proferida no expediente CIA N. 0009683-10.2025.8.11.0000,
RESOLVE:
Art. 1º Convocar o Desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira, m embro
RECURSO CONTRA DECISÃO DE JUIZ (MATÉRIA ADMINISTRATIVA) da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, para compor quórum na
27/2024 (