1001450-04.2022.5.02.0003

4148/2025 Tribunal Superior do Trabalho 527
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2025
Intimado(s)/Citado(s):
422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido.
- JAIRO ADRIANO SCHUWARTZ
- SINDICATO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS DO ESTADO
DE SÃO PAULO - SOPESP
- ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO
PORTUÁRIO DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS - OGMO
Processo Nº AIRR-1001450-04.2022.5.02.0003
Complemento Processo Eletrônico
Orgão Judicante - 8ª Turma
Relator Min. Sergio Pinto Ma ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. rtins
Agravante(s) FUNDAÇÃO CENTRO DE DECISÃO : , por unanimidade, a) conhecer do agravo de
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO instrumento do 1º reclamado (OGMO) e, no mérito, negar-lhe
CASA-SP
provimento; b) não conhecer do recurso de revista do reclamante.
Procuradora Dra. Marília Sant'Anna do Rego
Agravado(s) HELVIO PAULO SOARES EMENTA : I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
Advogado Dr. RAUL ANTUNES SOARES
REVISTA DO 1º RECLAMADO - OGMO. REGÊNCIA PELA LEI
FERREIRA(OAB: 101399-A/SP)
13467/2017 - TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO.
Intimado(s)/Citado(s):
PRESCRIÇÃO BIENAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO
- FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA-SP RECONHECIDA. O Tribunal de origem, ao afastar a aplicação da
- HELVIO PAULO SOARES prescrição bienal e considerar incidente a prescrição quinquenal,
decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, por sua
Orgão Judicante - 8ª Turma
SbDI-1 e por suas Turmas. De fato, esta Corte consagra o
DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo de
entendimento de que a fluência do prazo prescricional bienal
instrumento.
somente se inicia a partir do cancelamento do registro do
EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
trabalhador portuário avulso junto ao OGMO, na medida em que a
REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS
relação havida entre aquele trabalhador e o órgão gestor de mão de
EXTRAS NOTURNAS. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.
obra é de trato sucessivo e de forma continuada, razão pela qual
TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento
uma vez mantido o credenciamento do trabalhador portuário avulso
ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do
junto ao OGMO, como no caso, o prazo prescricional incidente é o
processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a
quinquenal. Incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, §7º, da
que se nega provimento.
CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. TRABALHADOR
Processo Nº RRAg-1001471-97.2017.5.02.0441 PORTUÁRIO AVULSO. DESCUMPRIMENTO DOS INTERVALOS
Complemento Processo Eletrônico INTER E INTRAJORNADA. NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DO
Relator Min. Sergio Pinto Martins
EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. É certo que
Agravante(s) e ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE
Recorrido(s) OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO esta Corte consagra entendimento de que, em razão da garantia
DO PORTO ORGANIZADO DE
SANTOS - OGMO fundamental de isonomia de direitos entre trabalhadores avulsos e
Advogado Dr. MARCELO KANITZ(OAB:
14116/DF) trabalhadores com vínculo empregatício, trazida no art. 7º, XXXIV,
Advogada Dra. BRUNA MARIA PAULO DOS da Constituição da República, os trabalhadores portuários avulsos,
SANTOS ESTEVES SÁ(OAB:
186400/SP) não obstante regidos por normas diversas da norma consolidada,
Agravado(s) e JAIRO ADRIANO SCHUWARTZ
Recorrente(s) fazem jus ao intervalo intrajornada previsto no artigo 71, §4º, da
Advogada Dra. MILENE CORRÊIA ZEREK(OAB: CLT, quando excedida a jornada de trabalho de seis horas, e ao
26818-A/PR)
Advogada Dra. CYBELLE PRISCILLA DE intervalo interjornada previsto no art. 66 da CLT, quando em sua
ANDRADE(OAB: 308494-A/SP)
escalação diária houver o desrespeito ao intervalo mínimo de 11
Advogado Dr. ELIAS DO AMARAL(OAB: 51659-
D/PR) horas entre as jornadas de trabalho, mesmo na situação de
Advogado Dr. GABRIEL AHID COSTA(OAB:
7569-A/MA) prestação de serviços para tomadores diversos; situações nas quais
Agravado(s) e SINDICATO DOS OPERADORES o desrespeito a esses intervalos acarreta o direito às horas extras
Recorrido(s) PORTUÁRIOS DO ESTADO DE SÃO
PAULO - SOPESP decorrentes da sua inobservância. Todavia, observa-se do acórdão
Advogada Dra. APARECIDA GISLAINE DA
SILVA HERÉDIA(OAB: 183304/SP) regional a existência de norma coletiva que exclui o direito às horas
Advogado Dr. MARCELO KANITZ(OAB: extras decorrentes desses acréscimos. Nesse aspecto, o STF
14116/DF)
apreciou o Tema 1046 do ementário de repercussão geral e deu
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