Processo ativo

0011320-16.2022.5.15.0137

0011320-16.2022.5.15.0137
Última verificação: 10/08/2025 Verificar atualizações
Identificação
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
Advogado: Dr. ROBERTO DA SILVA intercaladas não pode s *** Dr. ROBERTO DA SILVA intercaladas não pode ser prejudicada pela nova lei, considerando-
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
4148/2025 Tribunal Superior do Trabalho 386
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2025
- PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO
Discute-se acerca da eficácia intertemporal da Lei nº 13.467/17,
quanto ao intervalo previsto no artigo 384 da CLT, em relação aos
Orgão Judicante - 8ª Turma
contratos de trabalho iniciados antes e mantidos após a entrada em
DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento aos embargos de
vigor da Lei nº 13.467/17. Prevalece no âmbito da Oitava Turma do
***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. declaração.
TST o entendimento de que deve haver a limitação da condenação
EMENTA :
ao pagamento de horas extras pelo descumprimento do intervalo do
art. 384 da CLT a 10/11/2017, quando, a partir de então, entrou em
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE.
vigor a Lei nº 13.467/17, que revogou o art. 384 da CLT. Julgados.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.ENTE PÚBLICO. NÃO
Recurso de revista de que não se conhece.
DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. OMISSÃO.
HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PROFESSORA. ARTIGO 318 DA
INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.
CLT. LIMITAÇÃO TEMPORAL. LEI Nº 13.415/2017.
Revelam-se infundados embargos de declaração que não objetivem
TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Pela nova
sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos
redação do artigo 318 da CLT, conferida pela Lei nº 13.415/17, não
termos dos artigos 1.022 CPC/2015 e 897-A da CLT.
se fala mais em aulas extras excedentes de quatro seguidas ou seis
Embargos de declaração a que se nega provimento.
intercaladas no mesmo dia, mas no que exceder o módulo de
trabalho semanal estabelecido legalmente. Revendo
posicionamento anterior, tenho por inaplicável a atual redação do
art. 318 da CLT aos empregados que possuíam contratos em vigor
Processo Nº RR-0011320-16.2022.5.15.0137 quando do advento da Lei nº 13.415/17, em razão da existência de
Complemento Processo Eletrônico
direito incorporado ao patrimônio jurídico, tendo em vista que a
Relator Min. Sergio Pinto Martins
Recorrente(s) OLGA RENATA NAPTY BARBOSA limitação da jornada do professor a 4 aulas consecutivas e 6 aulas
Advogado Dr. ROBERTO DA SILVA intercaladas não pode ser prejudicada pela nova lei, considerando-
FERREIRA(OAB: 286335-A/SP)
Advogado Dr. LUCAS ANDREOTTA se, ainda, que o contrato de trabalho manteve-se inalterado no
PEREIRA(OAB: 418531-A/SP)
presente caso. A lei está mudando a situação anterior e sendo
Advogado Dr. RAFAEL TUCKMANTEL
MASIVIERO(OAB: 452301-A/SP) menos benéfica ao empregado, causando-lhe prejuízo. Recurso de
Recorrido(s) MUNICÍPIO DE PIRACICABA
revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Procuradora Dra. Daniele Geleilete Camolesi
Intimado(s)/Citado(s):
- MUNICÍPIO DE PIRACICABA
- OLGA RENATA NAPTY BARBOSA Processo Nº Ag-RRAg-0011325-64.2019.5.03.0044
Complemento Processo Eletrônico
Relator Min. Dora Maria da Costa
Orgão Judicante - 8ª Turma
Agravante(s) ASSOCIAÇÃO SALGADO DE
DECISÃO : , I - por unanimidade, conhecer do recurso de revista OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
apenas quanto ao tema "HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Advogada Dra. GABRIELA VITORIANO
ROÇADAS PEREIRA(OAB: 85760/RJ)
PROFESSORA. ARTIGO 318 DA CLT. LIMITAÇÃO TEMPORAL.
Advogado Dr. JORGE FERNANDO CARVALHO
LEI Nº 13.415/2017", por violação do inciso XXXVI do art. 5º da QUEIROZ NOVAES(OAB: 137328-
A/MG)
Constituição da República e, no mérito, dar-lhe provimento para Advogada Dra. THAISE ALANE DA SILVA
SANTOS(OAB: 179900/RJ)
afastar a limitação da condenação ao pagamento de horas extras
Agravado(s) WELINGTON EVANGELISTA LIMA
excedentes à 4ª aula diária à vigência da Lei nº 13.415/2017; II - por SILVA
Advogada Dra. TATIANE FAGUNDES
maioria, não conhecer do recurso de revista no tema "INTERVALO ARAÚJO(OAB: 174889-A/MG)
DO ART. 384 DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE
Intimado(s)/Citado(s):
ANTES E APÓS A LEI Nº 13.467/2017. DIREITO
- ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E
INTERTEMPORAL". CULTURA
- WELINGTON EVANGELISTA LIMA SILVA
EMENTA : RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE -
REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - INTERVALO DO ART.
Orgão Judicante - 8ª Turma
384 DA CLT. LIMITAÇÃO TEMPORAL. VIGÊNCIA DA LEI Nº
DECISÃO : , por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo e,
13.467/17. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
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Cadastrado em: 10/08/2025 01:47
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