0000492-24.2018.5.05.0122

4148/2025 Tribunal Superior do Trabalho 186
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2025
Advogado Dr. SAULO PORTES STHEL(OAB: Advogado Dr. GUSTAVO BISMARCHI
26466/ES) MOTTA(OAB: 275477-A/SP)
Embargado(a) BANESTES S.A. - BANCO DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Intimado(s)/Citado(s):
Advogado Dr. RODRIGO RABELLO
VIEIRA(OAB: 4413/ES) - ALI YOUSSEF EL BAST
Advogado Dr. EDUARDO CHALFIN(OAB: - ALLOG ALUMÍNIO DA BAHIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO
45394/BA) JUDICIAL)
Advogada Dra. GABRIELA LIMA DE V ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ARGAS - CENTENÁRIO ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS E
ROSA(OAB: 14078/ES) PARTICIPAÇÕES S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E
OUTROS
- EDINHO GOMES DA SILVA
Intimado(s)/Citado(s):
- NÉDER EL BAST
- BANESTES S.A. - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- RENATO JOSE BONELLA
Orgão Judicante - 8ª Turma
DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo de
Orgão Judicante - 8ª Turma
instrumento, ante a ausência de transcendência da causa.
DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento aos embargos de
EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO.
declaração.
EXECUÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS
EMENTA :
RECEBIDOS PELO EXECUTADO. NÃO PROVIMENTO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO ESPECIAL DE
1. Os autos tratam da possibilidade de haverpenhorade salários
DESLIGAMENTO INCENTIVADO - PEDI. RESOLUÇÕES Nº
para pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar,
1015/19 E 1017/19. COAÇÃO E AMEAÇA NÃO COMPROVADAS.
sendo apenhorarealizada já na vigência do CPC de 2015.
DISCRIMINAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. MATÉRIA FÁTICA.
2. Ocorre que o executado indica ofensa aos artigos 5º, LIV e LV,
SÚMULA N. 126. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. OMISSÃO
da Constituição Federal, preceitos que não se prestam à
INEXISTENTE. NÃO PROVIMENTO.
admissibilidade do apelo, pois não tratam especificamente da
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não
matéria em debate, razão pela qual sua eventual violação, quando
demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da
muito, seria meramente indireta e reflexa.
CLT e 1.022, I e II do CPC, resultando manifesta a pretensão
3. Diante da ausência de pressuposto de admissibilidade específico,
infringente quanto às questões epigrafadas, já fundamentadamente
é inviável o processamento do recurso de revista, o que afasta a
apreciadas.
transcendência da causa e impede a análise de questões
Embargos de declaração a que se nega provimento.
controvertidas, conforme o § 1º do artigo 896-A da CLT.
Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Processo Nº AIRR-0000492-24.2018.5.05.0122
Complemento Processo Eletrônico
Relator Desemb. Convocado José Pedro de
Camargo Rodrigues de Souza Processo Nº Ag-RRAg-0000502-08.2013.5.19.0008
Complemento Processo Eletrônico
Agravante(s) NÉDER EL BAST
Relator Desemb. Convocado José Pedro de
Advogado Dr. ALESSANDRA SALES LOPES
Camargo Rodrigues de Souza
FIGUEIREDO(OAB: 12940-A/BA)
Agravante(s) BANCO DO BRASIL S.A.
Advogado Dr. GUSTAVO BISMARCHI
MOTTA(OAB: 275477-A/SP) Advogado Dr. JAILTON DANTAS DE
OLIVEIRA(OAB: 7920/AL)
Agravado(s) EDINHO GOMES DA SILVA
Advogado Dr. ANDRÉ GOMES DUARTE(OAB:
Advogada Dra. SÔNIA RODRIGUES DA
6630/AL)
SILVA(OAB: 685-B/BA)
Advogada Dra. ANA REGINA MARQUES
Agravado(s) ALLOG ALUMÍNIO DA BAHIA LTDA.
BRANDÃO(OAB: 4891/AL)
(EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Advogado Dr. FREDERICO DA SILVEIRA
Advogada Dra. KARINE GONÇALVES
LIMA(OAB: 7577-A/AL)
D'ALENCAR GUIMARÃES(OAB:
22418/BA) Agravado(s) MARIA ISABEL MISSIAS DE
OLIVEIRA ALVES
Agravado(s) CENTENÁRIO ADMINISTRAÇÃO DE
BENS PRÓPRIOS E Advogado Dr. ANTÔNIO ARNALDO ANTUNES
PARTICIPAÇÕES S.A. (EM RAMOS(OAB: 59143/SP)
RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E
Advogado Dr. RICARDO DOS ANJOS
OUTROS
RAMOS(OAB: 212823/SP)
Advogado Dr. GUSTAVO BISMARCHI
MOTTA(OAB: 275477-A/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
Agravado(s) ALI YOUSSEF EL BAST
Advogado Dr. ALESSANDRA SALES LOPES - BANCO DO BRASIL S.A.
FIGUEIREDO(OAB: 12940-A/BA) - MARIA ISABEL MISSIAS DE OLIVEIRA ALVES
Código para aferir autenticidade deste caderno: 224342