Processo ativo
0011442-43.2024.8.11.0000
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Identificação
Nº Processo: 0011442-43.2024.8.11.0000
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: DR. SAULO RONDON GA *** DR. SAULO RONDON GAHYVA – OAB/MT 13216
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Caderno de Anexo
Departamento da Secretaria Auxiliar da Presidência
Presidência
Portaria
Portaria
DEPARTAMENTO AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA
PORTARIA Nº 1/2024 – NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO – NATJUS
PORTARIA TJMT/PRES N. 386 DE 27 DE MARÇO DE 2024. Homologa a
Designa os componentes do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário – NatJus.
Avaliaçãode Desempenho do ano de 2023, realizada no período de 9.10.2023
CONSIDERANDO o previsto no art. 3º, § 2º, da Resolução nº 479/2022 –
a 1º.12.2023. A PRESIDENTE DO TRI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. BUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
CNJ, que determina a publicação no site do Tribunal ou do Comitê Estadual de
MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em
Saúde da composição do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário;
consonância com a decisão proferida nos autos do CIA n.0012298-
CONSIDERANDO o previsto no art. 11 da Portaria TJMT nº
07.2024.8.11.0000, RESOLVE: Art. 1º Homologar a Avaliação de
1.135/2011/PRES que delega ao Juiz de Direito designado para coordenar e
Desempenho do ano de 2023, realizada no período de 9.10.2023 a 1º.12.2023,
fiscalizar as atividades e serviços desempenhados pelo NatJus a
das servidoras e dos servidores constantes do Anexo desta Portaria. Art. 2º
competência para editar ato administrativo regulamentador das ações e
O relatório individualizado, com o Coeficiente de Desempenho anual do
procedimentos do núcleo;
Servidor (CDS), será disponibilizado na Página do Servidor, na data da
CONSIDERANDO a decisão proferida no CIA n. 0011442-43.2024.8.11.0000;
publicaçãodesta Portaria. Art. 3º Caberá recurso, ao Conselho da
RESOLVE:
Magistratura, quanto ao Coeficiente de Desempenho anual do Servidor (CDS),
Art. 1º Consolidar o Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário– NatJus, o qual
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicaçãodesta Portaria. Art. 4º
passa a ter a seguinte composição:
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
I - corpo médico:
(assinado digitalmente)
a) Elson Lemes de Moraes– médico – cirurgião geral;
DesembargadoraCLARICE CLAUDINO DA SILVA
b) Elton Hugo Maia Teixeira– médico – gastroenterologista e hepatologista;
* A Portaria n. 386/2024 completa encontra-se no Caderno de Anexos
c) Evelyn Hack Bidigaray – médica – pediatra;
do Diário da Justiça Eletrônico no final desta Edição.
d) Ivana Cristina Alcântara– médica – pediatra e intensivista;
Clique aqui
e) Paula Maciel Santos – médica – infectologista;
Caderno de Anexo
f) Rafaela de Liz Pellegrim Sanchez – médica – gastroenterologista e
hepatologista;
Edital
g) Rubens Hajime Aratani – médico – cirurgião ortopédico.
II - corpo de farmacêutica:
a) Rosana Souza Duarte – farmacêutica;
EDITAL N. 2/2024-RETIFICATÓRIO PROCESSO SELETIVO PARA
III - coordenadora administrativa:
CREDENCIAMENTO DE CONCILIADORES NO ÂMBITO DO PODER
a) Norma Carolina K. de A. Silveira– fisioterapeuta;
JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATOGROSSO A PRESIDENTE DO
IV – assistência administrativa:
a) Fernanda G. Belo Borges – assistente administrativo;
atribuiçõeslegais e regimentais,considerando o disposto no Provimento
b) Francisco de Assis Farias– assistente administrativo.
TJMT/CM n. 30/2021 (DJe n. 11.082, de 14.10.2021), em conformidade com a
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
decisão proferida no CIA n. 0013373-81.2024.8.11.0000, TORNA PÚBLICA, a
Cuiabá/MT, data registrada no sistema.
RETIFICAÇÃO do ANEXO II - CRONOGRAMA do Edital n. 1/2024 (DJe
GERARDO HUMBERTO ALVES DA SILVAJUNIOR
11658, de 8.3.2024).
Juiz de Direito Coordenador do NatJus
(assinado digitalmente)
DesembargadoraCLARICE CLAUDINO DA SILVA
Órgão Especial
* O presente Edital em sua integralidade encontra-se no Caderno de
Anexos do Diário da Justiça Eletrônico no final desta Edição.
Clique aqui Pauta de Julgamento
Caderno de Anexo
PAUTA DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVA
EDITAL N. 3/2024 PROCESSO SELETIVO PARA CREDENCIAMENTO DE
Julgamento designado para a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
CONCILIADORES NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE
ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO ESPECIAL, que será realizada no dia
MATOGROSSO A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
29/04/2024, às 09 horas no Plenário 1, ou em sessão subsequente.
DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
SINDICÂNCIA 0000021-55.2024.2.00.0811 – PJeCOR – Corregedoria Geral
considerando o disposto no Provimento TJMT/CM n. 30/2021 (DJe n. 11.082,
da Justiça – CONFIDENCIAL
de 14.10.2021), em conformidade com a decisão proferida no CIA n. 0013373-
SINDICANTE: CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
81.2024.8.11.0000, TORNA PÚBLICA a LISTA PRELIMINAR DE
MATO GROSSO
INSCRITOS, a qual ficará disponível no endereço eletrônico
SINDICADO: G. B. S.
portal.recrutamentobrasil.com.
ADVOGADO: DR. SAULO RONDON GAHYVA – OAB/MT 13216
Cuiabá, 2 de abrilde 2024.
Relator: Exmo. Sr. Des. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
(assinado digitalmente)
RECURSO ADMINISTRATIVO 0000051-27.2023.2.00.0811 – PJeCOR –
DesembargadoraCLARICE CLAUDINO DA SILVA
Corregedoria Geral da Justiça
* O presente Edital em sua integralidade encontra-se no Caderno de
RECORRENTE: IZA APARECIDA SALIES
Anexos do Diário da Justiça Eletrônico no final desta Edição.
ADVOGADO: DR. ISAIAS ALVES DE SOUZA – OAB/MT 15768
Clique aqui
RECORRIDO: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DE
Caderno de Anexo
MATO GROSSO
Relator: Exmo. Sr. Des. PAULO DA CUNHA
EDITAL N. 03/2024/PRES PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA Departamento do Tribunal Pleno e do Órgão Especial em Cuiabá, 02 de abril
CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO NO ÂMBITO de 2024.
DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO A PRESIDENTE MARIA CONCEIÇÃO BARBOSA CORRÊA
DA COMISSÃO EXAMINADORA DO PROCESSO SELETIVO, no uso de Diretora do Departamento
suas atribuições legais, e nos termos da Lei n. 12.177/2023, do Provimento
TJMT/CM n. 26, de 03 de agosto de 2023 e da Portaria n. 90/2024 de 25 de
Conselho da Magistratura
janeiro de 2024, TORNA PÚBLICO o resultado final do processo seletivo
simplificado destinado à contratação temporária, de natureza administrativa
por interesse público, para o cargo de Oficial de Justiça do Poder Judiciário do Atos da Presidente
Estado de Mato Grosso, em conformidade com o Edital 01/2024/PRES (DJE
edição n. 11635).
Cuiabá-MT, 25 de março de 2024. ATO TJMT/CM N. 379 DE 2 DE ABRIL DE 2024.
(documento assinado digitalmente) A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
VIVIANE BRITO REBELLO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade
Presidente da Comissão com a decisão proferida nos autos de Pedido de Pagamento de Pensão n.
* O Edital n. 03/2024completo encontra-se no Caderno de Anexos do 14/2022 ( ID 56052),
Diário da Justiça Eletrônico no final desta Edição. RESOLVE:
Clique aqui Conceder a Senhora IVETE SOARES DE ALMEIDA, o pagamento de
Disponibilizado 3/04/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11674 3
Departamento da Secretaria Auxiliar da Presidência
Presidência
Portaria
Portaria
DEPARTAMENTO AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA
PORTARIA Nº 1/2024 – NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO – NATJUS
PORTARIA TJMT/PRES N. 386 DE 27 DE MARÇO DE 2024. Homologa a
Designa os componentes do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário – NatJus.
Avaliaçãode Desempenho do ano de 2023, realizada no período de 9.10.2023
CONSIDERANDO o previsto no art. 3º, § 2º, da Resolução nº 479/2022 –
a 1º.12.2023. A PRESIDENTE DO TRI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. BUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
CNJ, que determina a publicação no site do Tribunal ou do Comitê Estadual de
MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em
Saúde da composição do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário;
consonância com a decisão proferida nos autos do CIA n.0012298-
CONSIDERANDO o previsto no art. 11 da Portaria TJMT nº
07.2024.8.11.0000, RESOLVE: Art. 1º Homologar a Avaliação de
1.135/2011/PRES que delega ao Juiz de Direito designado para coordenar e
Desempenho do ano de 2023, realizada no período de 9.10.2023 a 1º.12.2023,
fiscalizar as atividades e serviços desempenhados pelo NatJus a
das servidoras e dos servidores constantes do Anexo desta Portaria. Art. 2º
competência para editar ato administrativo regulamentador das ações e
O relatório individualizado, com o Coeficiente de Desempenho anual do
procedimentos do núcleo;
Servidor (CDS), será disponibilizado na Página do Servidor, na data da
CONSIDERANDO a decisão proferida no CIA n. 0011442-43.2024.8.11.0000;
publicaçãodesta Portaria. Art. 3º Caberá recurso, ao Conselho da
RESOLVE:
Magistratura, quanto ao Coeficiente de Desempenho anual do Servidor (CDS),
Art. 1º Consolidar o Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário– NatJus, o qual
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicaçãodesta Portaria. Art. 4º
passa a ter a seguinte composição:
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
I - corpo médico:
(assinado digitalmente)
a) Elson Lemes de Moraes– médico – cirurgião geral;
DesembargadoraCLARICE CLAUDINO DA SILVA
b) Elton Hugo Maia Teixeira– médico – gastroenterologista e hepatologista;
* A Portaria n. 386/2024 completa encontra-se no Caderno de Anexos
c) Evelyn Hack Bidigaray – médica – pediatra;
do Diário da Justiça Eletrônico no final desta Edição.
d) Ivana Cristina Alcântara– médica – pediatra e intensivista;
Clique aqui
e) Paula Maciel Santos – médica – infectologista;
Caderno de Anexo
f) Rafaela de Liz Pellegrim Sanchez – médica – gastroenterologista e
hepatologista;
Edital
g) Rubens Hajime Aratani – médico – cirurgião ortopédico.
II - corpo de farmacêutica:
a) Rosana Souza Duarte – farmacêutica;
EDITAL N. 2/2024-RETIFICATÓRIO PROCESSO SELETIVO PARA
III - coordenadora administrativa:
CREDENCIAMENTO DE CONCILIADORES NO ÂMBITO DO PODER
a) Norma Carolina K. de A. Silveira– fisioterapeuta;
JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATOGROSSO A PRESIDENTE DO
IV – assistência administrativa:
a) Fernanda G. Belo Borges – assistente administrativo;
atribuiçõeslegais e regimentais,considerando o disposto no Provimento
b) Francisco de Assis Farias– assistente administrativo.
TJMT/CM n. 30/2021 (DJe n. 11.082, de 14.10.2021), em conformidade com a
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
decisão proferida no CIA n. 0013373-81.2024.8.11.0000, TORNA PÚBLICA, a
Cuiabá/MT, data registrada no sistema.
RETIFICAÇÃO do ANEXO II - CRONOGRAMA do Edital n. 1/2024 (DJe
GERARDO HUMBERTO ALVES DA SILVAJUNIOR
11658, de 8.3.2024).
Juiz de Direito Coordenador do NatJus
(assinado digitalmente)
DesembargadoraCLARICE CLAUDINO DA SILVA
Órgão Especial
* O presente Edital em sua integralidade encontra-se no Caderno de
Anexos do Diário da Justiça Eletrônico no final desta Edição.
Clique aqui Pauta de Julgamento
Caderno de Anexo
PAUTA DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVA
EDITAL N. 3/2024 PROCESSO SELETIVO PARA CREDENCIAMENTO DE
Julgamento designado para a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
CONCILIADORES NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE
ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO ESPECIAL, que será realizada no dia
MATOGROSSO A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
29/04/2024, às 09 horas no Plenário 1, ou em sessão subsequente.
DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
SINDICÂNCIA 0000021-55.2024.2.00.0811 – PJeCOR – Corregedoria Geral
considerando o disposto no Provimento TJMT/CM n. 30/2021 (DJe n. 11.082,
da Justiça – CONFIDENCIAL
de 14.10.2021), em conformidade com a decisão proferida no CIA n. 0013373-
SINDICANTE: CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
81.2024.8.11.0000, TORNA PÚBLICA a LISTA PRELIMINAR DE
MATO GROSSO
INSCRITOS, a qual ficará disponível no endereço eletrônico
SINDICADO: G. B. S.
portal.recrutamentobrasil.com.
ADVOGADO: DR. SAULO RONDON GAHYVA – OAB/MT 13216
Cuiabá, 2 de abrilde 2024.
Relator: Exmo. Sr. Des. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
(assinado digitalmente)
RECURSO ADMINISTRATIVO 0000051-27.2023.2.00.0811 – PJeCOR –
DesembargadoraCLARICE CLAUDINO DA SILVA
Corregedoria Geral da Justiça
* O presente Edital em sua integralidade encontra-se no Caderno de
RECORRENTE: IZA APARECIDA SALIES
Anexos do Diário da Justiça Eletrônico no final desta Edição.
ADVOGADO: DR. ISAIAS ALVES DE SOUZA – OAB/MT 15768
Clique aqui
RECORRIDO: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DE
Caderno de Anexo
MATO GROSSO
Relator: Exmo. Sr. Des. PAULO DA CUNHA
EDITAL N. 03/2024/PRES PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA Departamento do Tribunal Pleno e do Órgão Especial em Cuiabá, 02 de abril
CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO NO ÂMBITO de 2024.
DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO A PRESIDENTE MARIA CONCEIÇÃO BARBOSA CORRÊA
DA COMISSÃO EXAMINADORA DO PROCESSO SELETIVO, no uso de Diretora do Departamento
suas atribuições legais, e nos termos da Lei n. 12.177/2023, do Provimento
TJMT/CM n. 26, de 03 de agosto de 2023 e da Portaria n. 90/2024 de 25 de
Conselho da Magistratura
janeiro de 2024, TORNA PÚBLICO o resultado final do processo seletivo
simplificado destinado à contratação temporária, de natureza administrativa
por interesse público, para o cargo de Oficial de Justiça do Poder Judiciário do Atos da Presidente
Estado de Mato Grosso, em conformidade com o Edital 01/2024/PRES (DJE
edição n. 11635).
Cuiabá-MT, 25 de março de 2024. ATO TJMT/CM N. 379 DE 2 DE ABRIL DE 2024.
(documento assinado digitalmente) A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
VIVIANE BRITO REBELLO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade
Presidente da Comissão com a decisão proferida nos autos de Pedido de Pagamento de Pensão n.
* O Edital n. 03/2024completo encontra-se no Caderno de Anexos do 14/2022 ( ID 56052),
Diário da Justiça Eletrônico no final desta Edição. RESOLVE:
Clique aqui Conceder a Senhora IVETE SOARES DE ALMEIDA, o pagamento de
Disponibilizado 3/04/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11674 3