0020088-16.2021.5.04.0122

4148/2025 Tribunal Superior do Trabalho 421
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2025
Advogada Dra. CLARISSE DE SOUZA
ROZALES(OAB: 56479/RS) indevido. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Advogada Dra. RENATA PEREIRA
ZANARDI(OAB: 33819-D/RS)
Advogada Dra. CLÁUDIA MARQUES
VEÇOZZI(OAB: 49642-A/RS)
Advogado Dr. THAIS DA ROSA
MALLMANN(OAB: 73871/RS) Processo Nº Ag-AIRR-0020088-16.2021.5.04.0122
Complemento Processo Eletrônico
Relator Min. Sergio Pinto Martins
Intimado(s ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. )/Citado(s):
Agravante(s) WILLIAM VAZ KILA
- ADAIR ANTÔNIO ROSSATO
Advogado Dr. ARNALDO UBATUBA DE FARIA
- COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN LUIZ(OAB: 76499-A/RS)
Agravado(s) AGENCIA MARITIMA ORION LTDA
Orgão Judicante - 8ª Turma Advogado Dr. RUTE DE LOS SANTOS
SARMENTO(OAB: 17680-A/RS)
DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento Advogada Dra. ROBERTA PINHEIRO
FARINON(OAB: 68432-A/RS)
e, no mérito, negar-lhe provimento.
Advogada Dra. LUCIANE MODERNET
EMENTA : MENDES(OAB: 68511-A/RS)
Intimado(s)/Citado(s):
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. - AGENCIA MARITIMA ORION LTDA
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR - WILLIAM VAZ KILA
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Orgão Judicante - 8ª Turma
TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional se
DECISÃO : , por unanimidade, não conhecer do agravo e condenar
manifestou de forma fundamentada sobre os aspectos
o agravante ao pagamento da multa prevista no artigo 1.021, § 4º,
imprescindíveis ao deslinde da controvérsia quanto à cessação do
do CPC, fixada no percentual de 1% (um por cento).
pagamento em grau máximo do adicional de insalubridade. Logo,
EMENTA : AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM
não há falar em nulidade do acórdão regional e, tampouco, em
RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE -
prestação jurisdicional incompleta, porquanto não foi demonstrado
EQUIPARAÇÃO SALARIAL - INDENIZAÇÃO POR DANO
nenhum vício na decisão recorrida, mas o mero inconformismo da
MORAL. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA
parte com o decisum vergastado. Ilesos, pois, os arts. 93, IX, da
DECISÃO RECORRIDA. NOVA APLICAÇÃO DO ÓBICE
Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC. 2. ADICIONAL DE
PREVISTO NA SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do
INSALUBRIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O
agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as
Tribunal Regional manteve a sentença que autorizou a cessação do
alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão
pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo,
monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. No caso
consignando que o laudo concluiu pela inexistência de exposição a
dos autos, trata-se de interposição de sucessivos recursos
agentes insalubres nesse grau. Registrou que, com base nas
desfundamentados, o que atrai a incidência da multa prevista no
atividades descritas pelo empregado, o perito concluiu que o
artigo 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não conhecido, com aplicação
contato com tais agentes ocorria durante lapso temporal bastante
de multa.
reduzido, o que torna desnecessária a verificação das amostragens
a cada 20 minutos na forma disposta na NR 15, Anexo 11.
Destacou que foram juntados relatórios de ensaio, realizados na
Unidade de Saneamento de Horizontina, nos quais não foi
Processo Nº Ag-AIRR-0020118-40.2022.5.04.0373
detectada a presença de ácido clorídrico acima dos limites fixados Complemento Processo Eletrônico
Relator Min. Sergio Pinto Martins
no Anexo 11 da NR 15. Assim, não se vislumbra violação dos arts.
Agravante(s) ZZSAP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
7º, XXII e XXIII, da Constituição Federal e 195 e 818 da CLT, CALÇADOS LTDA.
Advogado Dr. JOSÉ CÁCIO AULER
porquanto a decisão regional não está fundamentada apenas no BORTOLINI(OAB: 17770/RS)
ônus da prova, mas nas provas produzidas e valoradas nos autos. Agravado(s) TEREZA MARIA HELFENSTEIN
Advogada Dra. ALINE SUZANA
Ademais, não se vislumbra contrariedade à Súmula nº 47 do TST, HELFENSTEIN(OAB: 86248-A/RS)
porquanto, no caso, não houve supressão do pagamento do
Intimado(s)/Citado(s):
adicional, mas somente a autorização do pagamento em grau
- TEREZA MARIA HELFENSTEIN
médio. 3. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. - ZZSAP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.
TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Pedido acessório
Código para aferir autenticidade deste caderno: 224342