0000107-05.2016.5.20.0001

4148/2025 Tribunal Superior do Trabalho 146
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2025
cuja preliminar arguida demonstra o intuito claro de rediscutir a Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não
matéria afeta às diferenças do complemento da RMNR, já demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da
enfrentada pelo Tribunal. Dessarte, ainda que o recorrente CLT e 1.022, I e II, do CPC.
divirja do que foi decidido, encontram-se ilesos os arts. 93, IX ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. , Embargos de declaração a que se nega provimento.
da CF, 458, II, do CPC/73 e 832 da CLT. Recurso de revista não
conhecido, no aspecto. 2. DIFERENÇAS DO "COMPLEMENTO
DA RMNR". BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA
COLETIVA. INCLUSÃO DE ADICIONAIS. DECISÃO
Processo Nº RRAg-0000107-05.2016.5.20.0001
VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Complemento Processo Eletrônico
AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. O Supremo Tribunal Relator Min. Sergio Pinto Martins
Agravante(s) e ERIKA RUBIA LEITE GUIMARAES
Federal, no julgamento do agravo interposto nos autos do Recurso Recorrente(s)
Extraordinário nº 1.251.927 (decisão transitada em julgado em Advogado Dr. THIAGO D'ÁVILA MELO
FERNANDES(OAB: 155-B/SE)
5/3/2024), firmou a tese de ser correta a metodologia de cálculo Advogado Dr. MARCOS D'ÁVILA MELO
FERNANDES(OAB: 446-A/SE)
realizada pela Petrobras para o pagamento do "Complemento da
Agravado(s) e CONTRERAS EMPREENDIMENTOS
RMNR". No entendimento do STF, os trabalhadores foram Recorrido(s) E CONSTRUÇÕES LTDA.
Agravado(s) e PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
informados acerca das parcelas da remuneração mínima Recorrido(s) PETROBRAS
negociadas, e os princípios da isonomia, da proporcionalidade e da Advogado Dr. MARCUS AURÉLIO DE ALMEIDA
BARROS(OAB: 97-B/SE)
razoabilidade foram respeitados, na medida em que os critérios de Advogada Dra. FABIANA GALDINO
COTIAS(OAB: 22164/BA)
apuração da parcela, pactuados, consideraram o nível da carreira, a
Advogada Dra. ROSELINE RABELO DE JESUS
região e o regime laboral de cada empregado, devendo ser MORAIS(OAB: 500-B/SE)
Advogado Dr. FLAVIO AGUIAR BARRETO(OAB:
respeitada a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, 7503-A/SE)
XXVI, da CF. Recurso de revista não conhecido, no particular.
Intimado(s)/Citado(s):
- CONTRERAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES
LTDA.
- ERIKA RUBIA LEITE GUIMARAES
Processo Nº ED-Ag-ED-AIRR-0000093-43.2020.5.10.0103 - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
Complemento Processo Eletrônico
Relator Desemb. Convocado José Pedro de
Camargo Rodrigues de Souza Orgão Judicante - 8ª Turma
Embargante LOPES CONSTRUCOES CIVIL E DECISÃO : , por unanimidade: I - negar provimento ao agravo de
FUNDACOES EIRELI E OUTRA
Advogado Dr. DANIEL ROCHA SARAIVA(OAB: instrumento; e II - não conhecer integralmente do recurso de revista.
27252-A/DF)
EMENTA : I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
Embargado(a) DIONE GUALBERTO DIAS DE
OLIVEIRA REVISTA DA RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº
Advogado Dr. JOÃO BARBOSA DE SOUZA
FILHO(OAB: 5227-A/DF) 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO
CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA. PETROBRAS.
Intimado(s)/Citado(s):
DONA DA OBRA. OJ 191 DA SBDI-1 DO TST. ART. 896, § 7º, DA
- DIONE GUALBERTO DIAS DE OLIVEIRA
- LOPES CONSTRUCOES CIVIL E FUNDACOES EIRELI E CLT E SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO
OUTRA
RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior,
consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1, é
Orgão Judicante - 8ª Turma
no sentido de que, "diante da inexistência de previsão legal
DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento aos embargos de
específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o
declaração.
dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária
EMENTA :
ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora
CITAÇÃO VIA POSTAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO AVISO DE
ou incorporadora". No caso, restou incontroverso que a
RECEBIMENTO. COMPROVANTE DE RASTREAMENTO.
PETROBRAS celebrou com a primeira reclamada, empregadora da
VALIDADE. SÚMULA Nº 16. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA.
autora, um contrato de empreitada para execução de obra
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.
especializada de engenharia ("serviços de construção de dutos de
Código para aferir autenticidade deste caderno: 224342