0010029-57.2020.5.15.0102

4148/2025 Tribunal Superior do Trabalho 311
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2025
óbices processuais aplicados. Limita-se a renovar as razões
recursais do recurso de revista.
Processo Nº AIRR-0010029-57.2020.5.15.0102
Complemento Processo Eletrônico 4. Desse modo, o recurso é considerado desfundamentado,
Relator Desemb. Convocado José Pedro de aplicando-se o entendimento da Súmula nº 422, I.
Camargo Rodrigues de Souza
Agravante(s) UNIMED DE TAUBATÉ Agravo de instrumento d ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. e que não se conhece. Prejudicada a
COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO E OUTRO análise da transcendência.
Advogado Dr. TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA
MUZZI(OAB: 71874-A/MG)
Advogado Dr. VITOR LUIZ MENEZES DE
ANDRADE(OAB: 65772-A/MG)
Agravado(s) FERNANDA APARECIDA PINTO
COELHO VELOSO
Advogado Dr. RAFAEL BORELLI(OAB: 303036- Processo Nº AIRR-0010032-58.2018.5.03.0185
A/SP) Complemento Processo Eletrônico
Advogada Dra. SHAYDA DAHER DE Relator Min. Sergio Pinto Martins
SOUZA(OAB: 371026-A/SP)
Agravante(s) MAURA FERREIRA DA SILVA
Agravado(s) HOSPITAL SAO LUCAS DE TAUBATE
Advogado Dr. MARCELO FRANCA
SOCIEDADE CIVIL LTDA
AZEREDO(OAB: 108241-A/MG)
Advogado Dr. HENRIQUE GIGLI TORRES(OAB:
Agravado(s) VOX POPULI MERCADO E OPINIÃO
112685-A/SP)
S/C LTDA. E OUTROS
Advogado Dr. MARCELO SARTORI(OAB:
Advogada Dra. CAROLINE RODRIGUES
130390/SP)
BRAGA(OAB: 132158-A/MG)
Agravado(s) MARCOS ANTONIO ESTELLITA LINS
Intimado(s)/Citado(s): DE SALVO COIMBRA E OUTRO
- FERNANDA APARECIDA PINTO COELHO VELOSO Advogada Dra. CLARICE OLIVEIRA MARITNS
DA COSTA(OAB: 158112-A/MG)
- HOSPITAL SAO LUCAS DE TAUBATE SOCIEDADE CIVIL
LTDA
- UNIMED DE TAUBATÉ COOPERATIVA DE TRABALHO Intimado(s)/Citado(s):
MÉDICO E OUTRO
- MARCOS ANTONIO ESTELLITA LINS DE SALVO COIMBRA E
OUTRO
- MAURA FERREIRA DA SILVA
Orgão Judicante - 8ª Turma
- VOX POPULI MERCADO E OPINIÃO S/C LTDA. E OUTROS
DECISÃO : , por unanimidade, não conhecer do agravo de
instrumento e julgar prejudicada a análise da transcendência.
Orgão Judicante - 8ª Turma
EMENTA : I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO. LEI Nº
DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo de
13.467/2017.
instrumento.
TEMAS DO RECURSO: SUSPENSÃO DO PROCESSO E
EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
EXPROPRIAÇÃO DE BENS EMPRESA EM RECUPERAÇÃO
REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE - REGÊNCIA PELA
JUDICIAL.
LEI 13.467/2017 - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA
INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I. EXAME DA
PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR
TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO.
NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MAU APARELHAMENTO DO
1. É ônus da parte impugnar, de forma direta e específica, os
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA FASE DE
fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao
EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE AFRONTA A
recurso de revista, a teor do entendimento preconizado na Súmula
DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO. NÃO ATENDIMENTO DAS
nº 422, I.
EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA 266
2. Na hipótese, o recurso de revista teve o seguimento denegado
DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se
em razão da recorrente, em relação ao tema "SUSPENSÃO DO
provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a
PROCESSO" ter deixado de apontar ofensa direta a Constituição
viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso
Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº
concreto, ao interpor o apelo, a parte se limitou a apontar
266, e, em relação ao tema "EXPROPRIAÇÃO DE BENS
divergência jurisprudencial e violação de dispositivos
EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" por incidir o óbice da
infraconstitucionais, o que não se amolda às hipóteses de
Súmula nº 422,I.
cabimento previstas no § 2º do artigo 896 da CLT e na Súmula 266
3. No presente agravo de instrumento, contudo, a parte não se
do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
insurge de forma direta e específica contra as fundamentações
lançadas na decisão agravada, já que nada dispõe acerca dos
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