0100999-36.2020.5.01.0024

4163/2025 Tribunal Superior do Trabalho 9
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Fevereiro de 2025
processo de pauta até sobrevir decisão do Eg. Supremo Tribunal Tribunal Federal no julgamento do Tema n° 1.046 da Tabela de
Federal no processo Nº RE 1387795/MG, que versa sobre a Repercussão Geral, é válida a cláusula de norma coletiva que prevê
controvérsia a cerca da Possibilidade de inclusão no polo passivo a da fruição das férias do empregado marítimo em conjunto com as
da lide, na fase ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. de execução trabalhista, de empresa integrante de folgas, totalizando 180 dias de descanso". Encaminhe-se os autos
grupo econômico que não participou do processo de conhecimento; ao Tribunal Pleno.
- Tema 1232.
Agravante(s): CASSIANO SEVERINO
Agravante(s): ALUVIÃO PARTICIPAÇÕES LTDA. E OUTRA Advogado: Dr. ULISSES RIEDEL DE RESENDE
Advogado: Dr. JOÃO CARLOS GRAF Advogado: Dr. VITOR LEANDRO DE OLIVEIRA
Agravado(s): TEKA - TECELAGEM KUEHNRICH S.A. (EM Advogada: Dra. ISABELLA CORDEIRO DA COSTA
RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogada: Dra. STÉVIA JÚLIA ANGELIN MEDEIROS
Advogado: Dr. ALEXANDRE GOMES NETO Agravado(s): PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO
Agravado(s): MARINEI CARNEIRO BATISTA Advogado: Dr. FERNANDO MORELLI ALVARENGA
Advogado: Dr. ERNESTO ZULMIR MORESTONI Advogado: Dr. ROGÉRIO LUÍS GUIMARÃES
Advogado: Dr. ERNANI ERNESTO MORESTONI
Agravado(s): CONTEINERS CARGAS LTDA.
Agravado(s): ITANORTE EXPRESS LTDA. Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.
Agravado(s): TRADING HAUS COMERCIAL EXPORTADORA E Brasília, 12 de fevereiro de 2025.
IMPORTADORA LTDA. ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR
Secretário
Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.
Coordenadoria de Classificação, Autuação e
Brasília, 12 de fevereiro de 2025.
ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR Distribuição de Processos
Secretário Distribuição
CERTIDÃO DE JULGAMENTO Distribuição
Processo Nº Ag-RR-0100999-36.2020.5.01.0024
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Complemento Processo Eletrônico
Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de
Relator MIN. AMAURY RODRIGUES PINTO
JUNIOR Processos
AGRAVANTE(S) CASSIANO SEVERINO Distribuição
Advogado DR. ULISSES RIEDEL DE Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores
RESENDE(OAB: 968/DF) Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de
Advogado DR. VITOR LEANDRO DE 10/02/2025 a 12/02/2025 - 6ª Turma.
OLIVEIRA(OAB: 36260-A/PE)
Processo Nº AIRR-0060600-65.2005.5.10.0015
Advogada DRA. STÉVIA JÚLIA ANGELIN Complemento Processo Eletrônico
MEDEIROS(OAB: 39484/PE)
Relator MIN. ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS
Advogada DRA. ISABELLA CORDEIRO DA GONÇALVES
COSTA(OAB: 42570/PE)
AGRAVANTE(S) UNIÃO (PGU)
AGRAVADO(S) PETROBRAS TRANSPORTE S.A. -
TRANSPETRO Procurador DR. MOACIR ANTÔNIO MACHADO
DA SILVA
Advogado DR. FERNANDO MORELLI
ALVARENGA(OAB: 86424-A/RJ) Procurador DR. LUIZ HENRIQUE MARTINS DOS
ANJOS
Advogado DR. ROGÉRIO LUÍS
GUIMARÃES(OAB: 76884-A/RJ) AGRAVADO(S) FRANCISCA KALIDAZA LACERDA
MEDEIROS
Advogado DR. JOMAR ALVES MORENO(OAB:
Intimado(s)/Citado(s):
5218/DF)
- CASSIANO SEVERINO AGRAVADO(S) MÚLTIPLA PRESTAÇÃO DE
- PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO SERVIÇOS E HIGIENIZAÇÃO LTDA.
Intimado(s)/Citado(s):
PROCESSO Nº TST-Ag-RR - 100999-36.2020.5.01.0024
rocesso Eletrônico - FRANCISCA KALIDAZA LACERDA MEDEIROS
CERTIFICO que a 1ª Turma do Tribunal Superior do - MÚLTIPLA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E HIGIENIZAÇÃO
LTDA.
Trabalho, em Sessão Ordinária Híbrida hoje realizada, sob a
- UNIÃO (PGU)
presidência do Exmo. Ministro Hugo Carlos Scheuermann, com
participação dos Exmos. Ministros Amaury Rodrigues Pinto Junior,
Brasília, 13 de fevereiro de 2025
Relator, Luiz José Dezena da Silva e da Exma. Subprocuradora-
Ronaldo Eustáquio de Andrade
Geral do Trabalho, Dra. Ileana Neiva Mousinho, DECIDIU, por
Coordenador da Coordenadoria de Classificação, Autuação e
unanimidade, ante todo o exposto, com fulcro nos arts. 896-C, 1º,
Distribuição de Processos
da CLT, 976 do CPC e 281, caput e §§ 1º e 2º, do RITST, submeto
Distribuição
ao presente Colegiado a presente proposta de afetação, a fim de
que seja instaurado Incidente de recurso repetitivo perante o órgão Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
competente para que seja fixada tese acerca da seguinte questão Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de
jurídica: "Em observância à tese vinculante firmada pelo Supremo Processos
Código para aferir autenticidade deste caderno: 225146