0001451-63.2017.5.06.0231

4148/2025 Tribunal Superior do Trabalho 724
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2025
Relator Min. Antônio Fabrício de Matos
partir da intimação peloJuízo de origem.
Gonçalves
Mantêm-se os demais termos da minuta de acordo apresentada
Agravante PEPIO BARBOSA SOUZA
pelas partes que não contrariem as presentes disposições.
Advogado Dr. VALTEIR DE BRITO
MARÇAL(OAB: 36101-A/GO) Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos
Advogado Dr. IVAN FONSECA DE seus próprio ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. s termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e
GUSMÃO(OAB: 45618-A/GO)
legais, com a extinção do processo com resolução de mérito.
Advogado Dr. HEYLLA ROSE CAMPOS
Intimem-se e publique-se.
VALADAO VELOSO(OAB: 43414-
A/GO) CUMPRIMENTO PELA SEGVP
Agravado AVAILDO JOSE ALVES JUNIOR À SEGVP para que publique, intime e proceda a remessa dos autos
Advogado Dr. ISABEL CRISTINA PROCÓPIO ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da
AGUIAR(OAB: 84601-A/MG)
Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do
Advogado Dr. JEFERSON JOSE BAETA
Trabalho.
NETO(OAB: 102688-A/MG)
CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM
Intimado(s)/Citado(s): Caberá ao Juízo de origem expedir, com a maior brevidade
possível, alvará judicial para levantamento dos valores acordados,
- AVAILDO JOSE ALVES JUNIOR
em favor da parte exequente, na forma indicada no acordo supra-
- PEPIO BARBOSA SOUZA
homologado.
Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos
Os autos foram recebidos no CEJUSC/TST em 18/12/2024.
previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências
Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos
devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem
processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º
liberar ao(s) executado(s) eventual saldo remanescente dos
2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024),
depósitos judiciais/recursais e/ou garantias existentes. Concluídas
passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito.
as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender.
Minuta de acordo: petição n.º 699618/2024-0.
Nada mais.
Partes acordantes: AVAILDO JOSE ALVES JUNIOR (parte
Brasília, 22 de janeiro de 2025.
exequente) e PEPIO BARBOSA SOUZA (parte executada).
Procuradores devidamente habilitados:
Parte exequente: procuração/substabelecimento à fl. 483.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Parte executada: procuração/substabelecimento àfl. 1.153.
ROBERTA DE MELO CARVALHO
ACORDO
Juíza Supervisora do CEJUSC/TST
O acordo atende aos requisitos de validade formal e material
previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT.
Processo Nº RR-0001451-63.2017.5.06.0231
Quitação na forma ajustada pelas partes.
Complemento Processo Eletrônico
Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo.
Relator Relator do processo não cadastrado
Eventuais outras despesas processuais, inclusive periciais, não
Recorrente GIRLAN LIMA DA SILVA
citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a
Advogado Dr. DAVYDSON ARAÚJO DE
este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se CASTRO(OAB: 28800/PE)
for o caso, na forma que entender pertinente. Recorrido FCA - FIAT CRHYSLER
Com o presente acordo, resta prejudicado o recurso interposto, com AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.
a consequente perda de objeto. Advogada Dra. ANA PAULA PAIVA DE
MESQUITA BARROS(OAB: 113793-
Deverão as partes, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, se ainda não o D/SP)
fizeram, apresentar a planilha perante o Juízo de origem com
indicação da natureza das parcelas ajustadas, observando quando Intimado(s)/Citado(s):
for o caso, a OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e/ou legislação - FCA - FIAT CRHYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.
pertinente, sob pena de ser considerado o valor pactuado como - GIRLAN LIMA DA SILVA
100% (cem por cento) de natureza salarial.
A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do O Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de
pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto. Conflitos - CEJUSC/TST, instituído no âmbito desta Corte, é uma
No tocante ao prazo para recolhimento das contribuições unidade composta por equipe especializada em métodos
previdenciárias, ressalta-se que a parte executada deverá observar adequados de resolução de disputas e lhe incumbe a construção da
o disposto no art. 43, §3° da Lei n.º 8.212 c/c art. 276, §1° do decisão de forma coletiva com a participação ativa de advogados e
Decreto-Lei n.º 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.º partes em espaço de diálogo próprio e especialmente preparado
2005/2021 e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo para recebê-los, sendo essencial a presença de todos.
responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer Tendo em vista a delegação conferida a este CEJUSC/TST para os
deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma atos processuais, bem como a sua atribuição de providenciar a
que entender pertinente. notificação das partes acerca do dia, hora e local da audiência de
O pagador fica responsável pela somatória das parcelas ajustadas, conciliação (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º
se for o caso, obedecido o valor principal pactuado. Na hipótese do 2.398/2022 c/c art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de
acordo envolver o pagamento com a liberação de depósitos 2024), intimem-se as partes e procuradores a comparecerem à
judiciais/recursais, a importância que eventualmente faltar para a audiência para tentativa conciliatória, a saber:
integralização do valor líquido ajustadodeverá ser quitada pelo - Modalidade: TELEPRESENCIAL (plataforma ZOOM);- Data e
pagador, em conformidade com os parâmetros do acordo - tudo a horário: 17/03/2025 às 15h10 (horário de Brasília);- Link:
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