0717812-91.2024.8.11.0001

NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Cuiabá, 11 de abril de 2025.
MARIA CONCEIÇÃO BARBOSA CORRÊA
Tribunal Pleno
Diretora do Departamento do Tribunal Pleno, Órgão Especial e Conselho da
Magistratura
Acórdão
Conselho da Magistratura
1. PROPOSIÇÃO 16/2024 – DEPARTAMENTODO TRIBUNAL PLENO E DO
ÓRGÃO ESPECIAL – N. 0717812-91.2024.8.11.0001 Portaria
RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
EMENTA: TRIBUNAL PLENO. MATÉRIA ADMINISTRATIVA.
PORTARIA TJMT/CM N. 7 DE 10 DE ABRIL DE 2025.
ANTEPROJETO DE LEI - ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM
O PRESIDENTE DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE
COMISSÃO E EFETIVOS, NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO
MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em
QUADRO FUNCIONAL DA PRIMEIRA INSTÂNCIA DO PODER JUDICIÁRIO
conformidade com a decisão proferida nos autos do Pedido de Autorização de
DO ESTADO DE MATO GROSSO – ALTERAÇÃO NA LEI N. 8.814, DE 15
Cessão de Servidor n. 2/2025 - CIA 0003081-03.2025.8.11.0000,
DE JANEIRO DE 2008 (SDCR) – ALTERAÇÃO DA LEI N. 4.964, DE 26 DE
RESOLVE, ad referendum do Conselho da Magistratura:
DEZEMBRO DE 1985 (COJE) – ANTEPROJETOS DE LEIS APROVADOS.
Autorizar a cessão da senhora FRANCILÉIA MARCELA DE OLIVEIRA
1. Caso em exame 1.1 Discute-se a aprovação da criação de cargos e
PELLENZ, Técnica de Desenvolvimento Econômico e Social da
funções no quadro funcional da primeira instância, que serão destinados à 3ª
Coordenadoria de Orçamento e Convênios, matrícula funcional n. 124518,
Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças e ao Gabinete do Juiz da 1ª
lotada na Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc),
Vara da Comarca de Peixoto de Azevedo. 2. Questão em discussão 2.1
para exercer suas funções nesta Secretaria do Tribunal de Justiça, pelo
Deliberação sobre a aprovação dos anteprojetos de leis ordinária e
período de 02 (dois) anos, com ônus para o Órgão Cessionário, mediante o
complementar para criação de cargos e funções de confiança no quadro da
reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao Órgão Cedente, com
primeira instância, direcionados à nova unidade judiciária na Comarca de
efeitos a partir 31 de março de 2025.
Barra do Garças e de Peixoto de Azevedo. 2.2 A inclusão da novel unidade
Desembargador JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
judiciária no quadro das unidades judiciárias das Comarcas, previsto na Lei
4.964/1985 - Coje-MT. 3. Razões de decidir 3.1 A proposta visa a criação de
quadro funcional para a 3ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças, Pauta de Julgamento
cuja unidade será instalada em momento oportuno, para fins de desafogar a 7ª
Vara Criminal da Capital e garantir mais celeridade processual. 3.2 A Comarca
de Barra do Garças apresenta estrutura adequada para receber nova unidade PAUTA DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVA
judiciária especializada, razão pela qual deverá ser disponibilizado quadro Julgamento designado para a SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DA
funcional próprio, com vistas ao aperfeiçoamento do Sistema de Justiça MAGISTRATURA, que será realizada no dia 28/04/2025, às 09 horas no
Criminal. 3.3 Em busca de economicidade e celeridade, aprova-se a criação Plenário 2, ou em sessão subsequente.
de um cargo de Assessor de Gabinete II - PDA-CNE-VIII, que será destinado RECURSO CONTRA DECISÃO DE JUIZ (ART. 28, XII, DO RITJ/MT -
ao Gabinete do Juiz da 1ª Vara da Comarca de Peixoto de Azevedo, cuja MATÉRIA DISCIPLINAR) 2/2025 – DEPARTAMENDO DO CONSELHO DA
unidade será oportunamente reativada. 4. Dispositivo e tese 4.1. Aprovação MAGISTRATURA – N. 0076117-49.2023.8.11.0000
do anteprojeto de lei ordinária para criação dos cargos de assessoria e de RECORRENTE: MARCO ROBERTO SERRA LYRIO
secretaria da 3ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças, e criação do ADVOGADO: DR. VINÍCIUS RAMOS BARBOSA – OAB/MT 13913
cargo de Assessor de Gabinete II - PDA-CNE-VIII para a 1ª Vara da ADVOGADO: DR. DIMAS SIMÕES FRANCO NETO – OAB/MT 13594
Comarca de Peixoto de Azevedo. 4.2 Aprovação do anteprojeto de lei RECORRIDO: CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE ALTO ARAGUAIA
complementar dispondo sobre a inclusão da 3ª Vara Criminal da Comarca de Relator: Exmo. Sr. Des. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
Barra do Garças, no quadro 02 do anexo I da Lei 4.964/1985 - Coje-MT. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 6/2024 – DEPARTAMENTO
Dispositivo relevante citado: Lei 4.964/1985 - Coje-MT, Resolução CNJ 184, DO CONSELHO DA MAGISTRATURA – N. 0039958-73.2024.8.11.0000 –
Lei Complementar n. 753/2022, Resolução TJMT/OE n. 15 de 24 de outubro CONFIDENCIAL
de 2024, Lei 8.814/2008, Resolução TJMT/TP n. 5 de 20 de março de 2014, INDICIADO: F. M. F.
Lei n. 12.331, de 28 de novembro de 2023. INTERESSADO: JUÍZO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE
DECISÃO: POR UNANIMIDADE, APROVOU O ANTEPROJETO DE LEI, COMODORO/MT
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Relatora: Exma. Sra. Desa. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 11/2024 –
DEPARTAMENTO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA – N. 0047562-
2. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 1/2024 – DEPARTAMENTO DA 85.2024.8.11.0000
SECRETARIA AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA – N. 0035619- EMBARGANTE: APOLO DE FREITAS POLEGATO
71.2024.8.11.0000 ADVOGADO: DR. PEDRO PEREIRA DE SOUZA – OAB/MT 26621
RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA ADVOGADA: DRA. ISADORA BIONDO DE SOUZA – OAB/MT 26003
EMENTA: TRIBUNAL PLENO. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. INTERESSADO: JUÍZO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE
IMPLEMENTAÇÃO DO JUIZ DAS GARANTIAS NO ÂMBITO DO PODER PONTES E LACERDA - MT
JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO. LEI N. 13.964/2019. Relator: Exmo. Sr. Des. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
JULGAMENTO DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1/2025 –
6.298, 6.299, 6.300 E 6305. RESOLUÇÃO CNJ 562/2024. ANTEPROJETO DEPARTAMENTO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA – N. 0002811-
DE LEI COMPLEMENTAR E DE LEI ORDINÁRIA. PROPOSTA 76.2025.8.11.0000 – CONFIDENCIAL
APROVADA. 1. Caso em exame Estruturação e implementação do juiz das EMBARGANTE: E. F. B.
garantias no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, conforme ADVOGADO: DR. EUMAR ROBERTO NOVACKI – OAB/DF 64600
a Lei n. 13.964/2019, julgamento do STF nas ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305 ADVOGADO: DR. RAPHAEL VIANNA DE MENEZES – OAB/DF 45881
e Resolução CNJ n. 562, de 2024. 2. Questão em discussão 2.1 A ADVOGADO: DR. IRENIO LIMA FERNANDES – OAB/MT 3507-B
necessidade de implementação do juiz das garantias, responsável pelo ADVOGADO: DR. LAZARO ROBERTO MOREIRA LIMA – OAB/MT 10006
controle da legalidade da investigação criminal até o oferecimento da EMBARGADO: DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE PRIMAVERA DO
denúncia. 2.2 Criação do Núcleo de Justiça 4.0 do Juiz de Garantias no âmbito LESTE
do Poder Judiciário mato-grossense, por ser considerado o melhor modelo Relator: Exmo. Sr. Des. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
após estudos realizados. 3. Razões de decidir 3.1 A proposta visa garantir o Departamento do Tribunal Pleno, Órgão Especial e Conselho da Magistratura
devido processo legal e a separação funcional de competências, conforme em Cuiabá, 11 de abril de 2025.
disposto na Constituição Federal e na Lei n. 13.964/2019. A implementação do MARIA CONCEIÇÃO BARBOSA CORRÊA
juiz das garantias é essencial para assegurar a imparcialidade e a legalidade Diretora do Departamento
das investigações criminais, nos termos do anteprojetos de leis, objeto desta
proposição. 3.2 O Núcleo de Justiça 4.0 do Juiz de Garantias será criado na Acórdão
estrutura da organização judiciária da primeira instância do Poder Judiciário do
Estado de Mato Grosso, e vinculado à Comarca de Cuiabá, com quadro
permanente de magistrados e competência de base territorial estadual, e RECURSO CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE N. 14/2024 – CIA
classificado na categoria III, conforme disposto na Resolução TJMT/TP n. 0035871-74.2024.8.11.0000
12/2021. 4. Dispositivo e tese Proposição aprovada. _________ Dispositivo RECORRENTE: GRACIELE BENEDITA DE MATTOS FONTES
relevante citado: Constituição Federal de 1988, Lei 13.964/2019, Resolução NASCIMENTO – AGENTE DE INFÂNCIA E JUVENTUDE
CNJ 213/2015, ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, Lei n. 4.964/1985 (Coje-MT). RECORRENTE: MARISETE GARCIA DUARTE NASCIMENTO – AGENTE
DECISÃO: POR UNANIMIDADE, APROVOU OS ANTEPROJETOS DE LEI, DE INFÂNCIA E JUVENTUDE
Disponibilizado 14/04/2025 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11926 2