durante as inspeções nas sedes das serventias inspecionadas. Art. 4º. Durante os

durante as inspeções nas sedes das serventias inspecionadas. Art. 4º. Durante os
trabalhos de inspeção na prestação de contas os Registradores/Notários deverão
apresentar os seguintes documentos através de e-mail mencionado no artigo 3º, no prazo
de 05 (cinco)dias anterior a data da inspeção:
a) relação das contas bancárias utilizadas para operacionalização da serventia
(devidamente assinada pelo interino da serventia);
b) extrato bancário da(s) conta(s) da serventia (três últimos meses),informa ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. das no
item anterior;
c) relação de bens e equipamentos permanentes(computadores, mesas, cadeiras e
outros), adquiridos com recursos da serventia quando esta for vaga e gerida por
interino;
d) cópia do contrato de prestação de serviços financeiros de uso de cartão de crédito
e/ou débito da serventia vaga;
e) certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e da dívida ativa da
união (abrange inclusive as contribuições sociais) das serventias providas e vagas;
f) certificado de regularidade do FGTS – CRF, das serventias providas e vagas;
g) certidão negativa de débitos trabalhistas (emitida pelo Tribunal Superior do
Trabalho– TST);
h) certidão negativa de débitos trabalhistas(emitida pelo Ministério do Trabalho e
Emprego – MTE)das serventias providas e vagas;
i) recibo dos eventos que substituíram a RAIS: S2190 - data de admissão, data de
nascimento e CPF, S2299 - data e motivo da rescisão, S1200 - remunerações
mensais,S2230 - afastamentos;
j) cópia dos laudos de exames médicos admissionais (também conhecidos como
Atestados de Saúde Ocupacional– ASO), de todos os funcionários em exercício na
data da auditoria, das serventias providas e vagas;
k) cópia da entrega ou pagamento dos benefícios suplementares(vale-transporte,
vale alimentação, entre outros), caso os benefícios pagos estejam nos
contracheques/recibo de pagamento de salário, reporta-se prudente ser reduzido a
termo (oficializado) a informação de todos os benefícios concedidos e suas
respectivas comprovações, uma vez que podem estar sendo concedidos outros
benefícios que não estão na referida documentação, das serventias vagas;
l) cópia do termo de compromisso, do seguro contra acidentes pessoais e o último
relatório de atividades, no caso da existência de estágio de estudantes (caso não
haja, apresentar declaração) das serventias providas e vagas;
m) relatório com informação das férias dos prepostos com respectivos períodos
usufruídos ou a serem usufruídos das serventias providas e vagas;
n) Livro de Depósito Prévio extraído do sistema, de forma continuada dos últimos
05(cinco)anos, das serventias providas e vagas.
Art. 5º. Além dos documentos citados no artigo 4º, os registradores/notários deverão
enviar, via e-mail no endereço mencionado no artigo 3º, ao departamento do foro
extrajudicial o relatório de autodiagnóstico preenchido no prazo de 48 horas
anteriores ao início dos trabalhos das inspeções.
Parágrafo único. O referido Departamento deverá enviar o relatório de
autodiagnóstico juntamente com a presente portaria.
Art. 6º. A Diretora do Departamento do Foro Extrajudicial – DFE poderá requisitar
informações, documentos ou outros esclarecimentos a qualquer órgão público,
instituição privada ou prestadores de serviços individuais, quando necessário ao
desenvolvimento regular dos trabalhos ou pontos controvertidos constatados na
inspeção.
Disponibilizado - 22/04/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11686 Caderno de Anexos Página 4 de 27