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DURANTE O PERÍODO EM QUE EXERCEU O CARGO COMISSIONADO; (II)
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Identificação
Nº Processo: 1000950-86.2022.8.26.0368
Partes e Advogados
Autor: DURANTE O PERÍODO EM QUE EXERC *** DURANTE O PERÍODO EM QUE EXERCEU O CARGO COMISSIONADO; (II)
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1000950-86.2022.8.26.0368 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Monte Alto - Recorrente: Gilberto Luiz
Goulart - Recorrido: Municipio de Monte Alto Sp - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS.
DECRETO MUNICIPAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALAR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IAIS. RECURSO
DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO QUE EXERCEU O CARGO
COMISSIONADO DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL ENTRE 01/12/1997 A 18/03/2019,
PLEITEANDO A ANULAÇÃO DE DECRETO MUNICIPAL QUE SUPOSTAMENTE REDUZIU EM 25% SEUS VENCIMENTOS
E A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DE 2017
A 2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE REDUÇÃO
INDEVIDA DE VENCIMENTOS DO AUTOR DURANTE O PERÍODO EM QUE EXERCEU O CARGO COMISSIONADO; (II)
DETERMINAR SE O AUTOR FAZ JUS AO PAGAMENTO DAS SUPOSTAS DIFERENÇAS SALARIAIS, CONFORME OS
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS. III. RAZÕES DE DECIDIR INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA
PORQUE A PROVA TESTEMUNHAL NÃO PODE SUPRIR A PROVA DOCUMENTAL QUE DEVERIA TER SIDO REALIZADA.
O CARGO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, É REGIDO POR NORMAS ESPECÍFICAS, E
SUA REMUNERAÇÃO APENAS PODE SER ALTERADA MEDIANTE LEI, CONFORME O ARTIGO 37, INCISO X, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O DECRETO MUNICIPAL Nº 3.333/14, QUE DETERMINOU A REDUÇÃO PROPORCIONAL DE
25% DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS EM RAZÃO DA DIMINUIÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO,
FOI EDITADO EM 2014. PORTANTO, O AUTOR DEVERIA TER JUNTADO SEUS DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTO
ANTERIORES A 2014 PARA DEMONSTRAR QUE SEUS VENCIMENTOS, NO MESMO CARGO, ERAM SUPERIORES
ÀQUELES QUE PASSARAM A SER RECEBIDOS APÓS O DECRETO EM COMENTO E QUE ASSIM SE MANTIVERAM
NOS ANOS COBRADOS NESTE PROCESSO (2017 A 2019). SEM A EXISTÊNCIA DESSA DEMONSTRAÇÃO, INÚTIL É
A PROVA TESTEMUNHAL TENDENTE A DEMONSTRAR QUE NÃO HOUVE REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO, O
QUE INVIABILIZA O PLEITO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VALORES. IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO NÃO
PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A FALTA DE DOCUMENTO COMPROVATÓRIO DOS VENCIMENTOS ANTERIORES
NO MESMO CARGO SEREM SUPERIORES ÀQUELES RECEBIDOS APÓS A EDIÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL DE
2014, INVIABILIZA QUALQUER COBRANÇA DE DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO. NÃO COMPROVANDO QUANTO
GANHAVA, NÃO HÁ COMO SE VERIFICAR SE PASSOU A GANHAR MAIS, MENOS OU A MESMA COISA. A FALTA DE
PROVA DE REDUÇÃO DE VENCIMENTOS, TORNA ESTÉRIL A DISCUSSÃO SE HOUVE REDUÇÃO OU NÃO DE JORNADA.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, X; LRF, ART. 23, §§ 1º E 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE
CITADA: STF, ADI Nº 2238, REL. MIN. CARMEN LÚCIA, PLENÁRIO, J. 24.08.2007. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jeferson
Murilo Dolci (OAB: 440800/SP) - Antônio Claudio da Costa Victório - Amauri Sergio Fiorentin - Valéria Cristina Bedin Nogueira -
Angela Mascarenha da Silva (OAB: 425092/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Goulart - Recorrido: Municipio de Monte Alto Sp - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS.
DECRETO MUNICIPAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALAR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IAIS. RECURSO
DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO QUE EXERCEU O CARGO
COMISSIONADO DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL ENTRE 01/12/1997 A 18/03/2019,
PLEITEANDO A ANULAÇÃO DE DECRETO MUNICIPAL QUE SUPOSTAMENTE REDUZIU EM 25% SEUS VENCIMENTOS
E A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DE 2017
A 2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE REDUÇÃO
INDEVIDA DE VENCIMENTOS DO AUTOR DURANTE O PERÍODO EM QUE EXERCEU O CARGO COMISSIONADO; (II)
DETERMINAR SE O AUTOR FAZ JUS AO PAGAMENTO DAS SUPOSTAS DIFERENÇAS SALARIAIS, CONFORME OS
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS. III. RAZÕES DE DECIDIR INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA
PORQUE A PROVA TESTEMUNHAL NÃO PODE SUPRIR A PROVA DOCUMENTAL QUE DEVERIA TER SIDO REALIZADA.
O CARGO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, É REGIDO POR NORMAS ESPECÍFICAS, E
SUA REMUNERAÇÃO APENAS PODE SER ALTERADA MEDIANTE LEI, CONFORME O ARTIGO 37, INCISO X, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O DECRETO MUNICIPAL Nº 3.333/14, QUE DETERMINOU A REDUÇÃO PROPORCIONAL DE
25% DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS EM RAZÃO DA DIMINUIÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO,
FOI EDITADO EM 2014. PORTANTO, O AUTOR DEVERIA TER JUNTADO SEUS DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTO
ANTERIORES A 2014 PARA DEMONSTRAR QUE SEUS VENCIMENTOS, NO MESMO CARGO, ERAM SUPERIORES
ÀQUELES QUE PASSARAM A SER RECEBIDOS APÓS O DECRETO EM COMENTO E QUE ASSIM SE MANTIVERAM
NOS ANOS COBRADOS NESTE PROCESSO (2017 A 2019). SEM A EXISTÊNCIA DESSA DEMONSTRAÇÃO, INÚTIL É
A PROVA TESTEMUNHAL TENDENTE A DEMONSTRAR QUE NÃO HOUVE REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO, O
QUE INVIABILIZA O PLEITO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VALORES. IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO NÃO
PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A FALTA DE DOCUMENTO COMPROVATÓRIO DOS VENCIMENTOS ANTERIORES
NO MESMO CARGO SEREM SUPERIORES ÀQUELES RECEBIDOS APÓS A EDIÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL DE
2014, INVIABILIZA QUALQUER COBRANÇA DE DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO. NÃO COMPROVANDO QUANTO
GANHAVA, NÃO HÁ COMO SE VERIFICAR SE PASSOU A GANHAR MAIS, MENOS OU A MESMA COISA. A FALTA DE
PROVA DE REDUÇÃO DE VENCIMENTOS, TORNA ESTÉRIL A DISCUSSÃO SE HOUVE REDUÇÃO OU NÃO DE JORNADA.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, X; LRF, ART. 23, §§ 1º E 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE
CITADA: STF, ADI Nº 2238, REL. MIN. CARMEN LÚCIA, PLENÁRIO, J. 24.08.2007. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jeferson
Murilo Dolci (OAB: 440800/SP) - Antônio Claudio da Costa Victório - Amauri Sergio Fiorentin - Valéria Cristina Bedin Nogueira -
Angela Mascarenha da Silva (OAB: 425092/SP) - 16º Andar, Sala 1607