Processo ativo
STF
E
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1001022-69.2024.8.26.0282
Tribunal: STF
Partes e Advogados
Autor: *** E
Advogados e OAB
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1001022-69.2024.8.26.0282 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itatinga - Recorrente: Esdras Marcelo
Vargem - Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Magistrado(a) Alexandre Batista
Alves - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE
AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE QUE AS INFRAÇÕES FORAM COMETIDAS POR VEÍCULO CLONADO/
DUBLÊ. CABIMENTO. AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO POR CONDUÇÃO DO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. VEÍCULO SEM CNH, PERMISSÃO
DE CONDUÇÃO DO VEÍCULO SEM CNH E CONDUÇÃO SEM CINTO DE SEGURANÇA. AUTOS DE INFRAÇÃO QUE NÃO
REALIZARAM A REGULAR IDENTIFICAÇÃO CIVIL DO CONDUTOR DO VEÍCULO, PESSOA DESCONHECIDA DO AUTOR E
PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. DER QUE NÃO ESCLARECEU AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM A APREENSÃO
E LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. IRREGULARIDADES NA CONDUTA DO AGENTE AUTUADOR QUE SÃO SUFICIENTES
PARA AFASTAR A HIGIDEZ DOS AUTOS DE INFRAÇÃO IMPUGNADOS. AUTOR QUE, ADEMAIS, REGISTROU BOLETIM
DE OCORRÊNCIA E COMPROVOU QUE, À DATA DOS FATOS, TRABALHAVA EM LOCAL DISTANTE. DÚVIDA FUNDADA E
RAZOÁVEL QUE LEGITIMA A DESCONSTITUIÇÃO DAS AUTUAÇÕES. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE
DO ATO ADMINISTRATIVO AFASTADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ
PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº
831/2004 do CSM - Advs: Kátia Fernanda Alvarenga (OAB: 417998/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Vargem - Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Magistrado(a) Alexandre Batista
Alves - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE
AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE QUE AS INFRAÇÕES FORAM COMETIDAS POR VEÍCULO CLONADO/
DUBLÊ. CABIMENTO. AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO POR CONDUÇÃO DO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. VEÍCULO SEM CNH, PERMISSÃO
DE CONDUÇÃO DO VEÍCULO SEM CNH E CONDUÇÃO SEM CINTO DE SEGURANÇA. AUTOS DE INFRAÇÃO QUE NÃO
REALIZARAM A REGULAR IDENTIFICAÇÃO CIVIL DO CONDUTOR DO VEÍCULO, PESSOA DESCONHECIDA DO AUTOR E
PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. DER QUE NÃO ESCLARECEU AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM A APREENSÃO
E LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. IRREGULARIDADES NA CONDUTA DO AGENTE AUTUADOR QUE SÃO SUFICIENTES
PARA AFASTAR A HIGIDEZ DOS AUTOS DE INFRAÇÃO IMPUGNADOS. AUTOR QUE, ADEMAIS, REGISTROU BOLETIM
DE OCORRÊNCIA E COMPROVOU QUE, À DATA DOS FATOS, TRABALHAVA EM LOCAL DISTANTE. DÚVIDA FUNDADA E
RAZOÁVEL QUE LEGITIMA A DESCONSTITUIÇÃO DAS AUTUAÇÕES. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE
DO ATO ADMINISTRATIVO AFASTADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ
PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº
831/2004 do CSM - Advs: Kátia Fernanda Alvarenga (OAB: 417998/SP) - 16º Andar, Sala 1607