Processo ativo
E A APLICAÇÃO DO CUSTO DE DISPONIBILIDADE E
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Identificação
Nº Processo: 1000564-34.2024.8.26.0579
Partes e Advogados
Autor: E A APLICAÇÃO DO CUSTO *** E A APLICAÇÃO DO CUSTO DE DISPONIBILIDADE E
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1000564-34.2024.8.26.0579 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Luiz do Paraitinga - Recorrente:
Neoenergia Elektro (Elektro Redes S.a) - Recorrido: Julio César Alves de Matos - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio
Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE
INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR
QUE SE MUDOU DE CIDADE E DEIXOU SEU IMÓVEL FECHADO. MAN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. UTENÇÃO PELA RÉ DE COBRANÇA DE FATURAS DE
ENERGIA ELÉTRICA EM VALORES CORRESPONDENTES AOS GASTOS DE QUANDO O IMÓVEL ERA HABITADO. FATURAS
QUE CONSTAM NÚMERO DE KWH SUPERIOR AO CONSTANTE DO RELÓGIO MEDIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO COBRADO NAS FATURAS COM VENCIMENTO A PARTIR DE
23 DE AGOSTO DE 2023 ATE A DATA DA SENTENÇA, DETERMINANDO À RÉ O RECÁLCULO DAS REFERIDAS FATURAS,
TOMANDO COMO BASE A MÉDIA MENSAL DE CONSUMO DO AUTOR E A APLICAÇÃO DO CUSTO DE DISPONIBILIDADE E
CONDENOU A RÉ A RESTITUIR, EM DOBRO, O VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO, ACRESCIDO DE JUROS E CORREÇÃO
MONETÁRIA, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. RAZÕES RECURSAIS QUE
NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO MONOCRÁTICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA BEM FUNDAMENTADA E QUE DEVE SER MANTIDA
PORQUANTO CORRETA SUA ANÁLISE DOS FATOS E FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95.
RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho
de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Tarcila Coutinho de Sousa Oliveira
(OAB: 347919/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Neoenergia Elektro (Elektro Redes S.a) - Recorrido: Julio César Alves de Matos - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio
Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE
INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR
QUE SE MUDOU DE CIDADE E DEIXOU SEU IMÓVEL FECHADO. MAN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. UTENÇÃO PELA RÉ DE COBRANÇA DE FATURAS DE
ENERGIA ELÉTRICA EM VALORES CORRESPONDENTES AOS GASTOS DE QUANDO O IMÓVEL ERA HABITADO. FATURAS
QUE CONSTAM NÚMERO DE KWH SUPERIOR AO CONSTANTE DO RELÓGIO MEDIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO COBRADO NAS FATURAS COM VENCIMENTO A PARTIR DE
23 DE AGOSTO DE 2023 ATE A DATA DA SENTENÇA, DETERMINANDO À RÉ O RECÁLCULO DAS REFERIDAS FATURAS,
TOMANDO COMO BASE A MÉDIA MENSAL DE CONSUMO DO AUTOR E A APLICAÇÃO DO CUSTO DE DISPONIBILIDADE E
CONDENOU A RÉ A RESTITUIR, EM DOBRO, O VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO, ACRESCIDO DE JUROS E CORREÇÃO
MONETÁRIA, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. RAZÕES RECURSAIS QUE
NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO MONOCRÁTICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA BEM FUNDAMENTADA E QUE DEVE SER MANTIDA
PORQUANTO CORRETA SUA ANÁLISE DOS FATOS E FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95.
RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho
de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Tarcila Coutinho de Sousa Oliveira
(OAB: 347919/SP) - 16º Andar, Sala 1607