e a consequente Indisponibilidade de Bens / Impenhorabilidade / Remuneração /

4140/2025 Tribunal Superior do Trabalho 185
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Janeiro de 2025
Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 20/05/2024). O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo denegou seguimento
ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis:
Nessa medida, conheço do recurso de revista por violação do art.
7º, VI, da Constituição da República e, no mérito, dou-lhe
provimento para condenar o reclamado ao pagamento de diferenças PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
s ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. alariais decorrentes da alteração da jornada de trabalho de 6 (seis) Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.
horas para 8 (oito) horas, respeitando, assim, o valor do salário- Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 23/04/2024 -
hora, de forma simples, e reflexos legais, conforme apurado em Aba de Movimentações; recurso apresentado em 24/04/2024 - id.
liquidação. Como consequência lógica do provimento do recurso de 5b09b0b).
revista, a exclusão da multa por embargos de declaração Regular a representação processual, id. 581a8b8.
protelatórios é medida que se impõe. Desnecessário o preparo.
2. Agravo de instrumento PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
2.1. Multa por embargos de declaração protelatórios DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação /
Fica prejudicado o exame do agravo de instrumento em razão do Cumprimento / Execução / Constrição / Penhora / Avaliação /
provimento do recurso de revista da reclamante e a consequente Indisponibilidade de Bens / Impenhorabilidade / Remuneração /
exclusão da multa por embargos de declaração protelatórios. Proventos / Pensões e Outros Rendimentos.
Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa
III - Conclusão direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o
Ante o exposto, com amparo no art. 118, X, do Regimento Interno conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos
do TST: I - conheço do recurso de revista da reclamante por Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução
violação do art. 7º, VI, da Constituição da República e, no mérito, de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de
dou-lhe provimento para condenar o reclamado ao pagamento de terceiro (Súmula nº 266, do TST).
diferenças salariais decorrentes da alteração da jornada de trabalho Nesse conjtexto, impertinente a alegação de ofensa aos arts. 5º, II,
de 6 (seis) horas para 8 (oito) horas, respeitando, assim, o valor do XXIII e XXIV, bem como 7º, X, da CF, pois os dispositivos invocados
salário-hora, de forma simples, e reflexos legais, conforme apurado não tratam da matéria aqui discutida (penhora de salários e
em liquidação. Como consequência lógica do provimento do recurso aposentadorias).
de revista, a exclusão da multa por embargos de declaração DENEGO seguimento.
protelatórios é medida que se impõe; e II - julgo prejudicado o
exame do agravo de instrumento da reclamante. CONCLUSÃO
Publique-se. DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Brasília, 16 de dezembro de 2024.
A parte agravante não logra êxito em desconstituir os fundamentos
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) da decisão denegatória, tendo em vista que, nos termos do art. 896,
HUGO CARLOS SCHEUERMANN § 2º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST, a admissibilidade do
Ministro Relator recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de
petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na
Processo Nº AIRR-0189300-79.2000.5.02.0040 execução, inclusive os embargos de terceiro, sujeita-se à
Complemento Processo Eletrônico demonstração inequívoca de violação direta à Constituição Federal,
Relator Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior o que não se verifica nos autos.
Agravante KSYL DAVID KAPLAN No mais, a despeito de o referido óbice processual evidenciar a
Advogado Dr. NÉLSON ROTHSTEIN BARRETO inviabilidade do apelo, constata-se que a causa não oferece
PARENTE(OAB: 116779/SP)
transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza
Agravado CELSO CONTI DEDIVITIS
econômica, política, social ou jurídica.
Advogado Dr. JORGE LUIZ SERAFIM
SOARES(OAB: 324155/SP) A transcendência econômica somente se configura quando o valor
Agravado GLASSLITE S/A INDUSTRIA DE da causa é elevado ou quando o valor arbitrado à condenação
PLASTICOS compromete a higidez da empresa recorrente, circunstâncias não
Agravado YASUO YAMAGUCHI verificadas nos autos.
Agravado KATSUHITO HAMAGUCHI A Corte Regional não desrespeita jurisprudência sumulada do TST
ou do STF, o que revela a inexistência de transcendência política.
Intimado(s)/Citado(s): Não se divisa a transcendência social, porquanto ausente a afronta
- CELSO CONTI DEDIVITIS a direito social constitucionalmente assegurado.
- GLASSLITE S/A INDUSTRIA DE PLASTICOS Por fim, o debate travado no recurso de revista não é novo no TST,
- KATSUHITO HAMAGUCHI a justificar a fixação de teses jurídicas e uniformização de
- KSYL DAVID KAPLAN jurisprudência, mas controvérsia na execução trabalhista que não
- YASUO YAMAGUCHI possui natureza constitucional (Súmula nº 266 do TST), cenário que
indica a ausência de transcendência jurídica.
Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende ver admitido Depreende-se, portanto, ante a ausência de temática que extrapole
o trânsito do recurso de revista, em processo de execução, os interesses meramente subjetivos da demanda, que o recurso de
interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º revista não oferece transcendência em nenhum dos seus
13.467/2017. indicadores.
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