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Valores e Datas
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Texto Completo do Processo
ESTADODEMATOGROSSO
PODERJUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DAJUSTIÇA
necessariamente os elementos especificados no art. 14, § 2º, da Lei nº 9.492, de 10 de
setembrode1997.
Art. 86 Aplica-se aos atos, internos ou externos, expedidos, praticados e ou remetidos pelo
tabeliãodeprotesto detítuloscom baseno bancodedadosoucadastrodo acervoda respectiva
serventiaaSúmulanº404doSuperior TribunaldeJustiça.
SeçãoIV
IntimaçãoporEdital
Art. 87 A intimação será feita por edital se a pessoa indicada para aceitar ou ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. pagar for
desconhecida,sefor residente ou domiciliada fora da competência territorial do tabelionato de
protesto de títulos, se ninguém se dispuser a receber a intimação no endereço disponível ou
fornecido pelo apresentante, se o endereço se for desconhecido, inacessível, estiver
incompleto ou não for localizado ou, ainda, se houver outra causa que inviabilize a intimação
pessoal,facultadaabuscapelosmeiosdisponíveisdalocalizaçãododevedor.
Art. 88 O apresentante poderá requerer que se proceda diretamente a intimação editalícia,
declarandosobaspenasdaleiqueodevedorseencontraemlocalincertoouignorado.
Art. 89 O edital será publicado no sítio eletrônico da central nacional de serviços eletrônicos
compartilhados — CENPROT Nacional, sem prejuízo de outras publicações em jornais
eletrônicos.
Art. 90 A intimação por edital, que ficará disponível até a data da lavratura e registro do
protesto, desde que o tabelionato seja isento de custos, poderá ser publicada em jornal
eletrônico criado para esta finalidade, por meio de plataforma eletrônica disponibilizada por
entidade representativa do protesto de títulos no Estado de Mato Grosso de que trata o art. 1º,
§§ 1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.743, de 03 de maio de 2022, de forma pública, gratuita e
centralizada (internet), limitando-se ao nome e à identificação do devedor. A plataforma
Disponibilizado - 30/12/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11858 Caderno de Anexos Página 35 de 91
Documento assinado eletronicamente. Utilize o endereço abaixo para validar o QRCode.
https://validador.tjmt.jus.br/codigo/AD:F1550000-623E-360A-6EA8-08DD25DF5516
PODERJUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DAJUSTIÇA
necessariamente os elementos especificados no art. 14, § 2º, da Lei nº 9.492, de 10 de
setembrode1997.
Art. 86 Aplica-se aos atos, internos ou externos, expedidos, praticados e ou remetidos pelo
tabeliãodeprotesto detítuloscom baseno bancodedadosoucadastrodo acervoda respectiva
serventiaaSúmulanº404doSuperior TribunaldeJustiça.
SeçãoIV
IntimaçãoporEdital
Art. 87 A intimação será feita por edital se a pessoa indicada para aceitar ou ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. pagar for
desconhecida,sefor residente ou domiciliada fora da competência territorial do tabelionato de
protesto de títulos, se ninguém se dispuser a receber a intimação no endereço disponível ou
fornecido pelo apresentante, se o endereço se for desconhecido, inacessível, estiver
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pessoal,facultadaabuscapelosmeiosdisponíveisdalocalizaçãododevedor.
Art. 88 O apresentante poderá requerer que se proceda diretamente a intimação editalícia,
declarandosobaspenasdaleiqueodevedorseencontraemlocalincertoouignorado.
Art. 89 O edital será publicado no sítio eletrônico da central nacional de serviços eletrônicos
compartilhados — CENPROT Nacional, sem prejuízo de outras publicações em jornais
eletrônicos.
Art. 90 A intimação por edital, que ficará disponível até a data da lavratura e registro do
protesto, desde que o tabelionato seja isento de custos, poderá ser publicada em jornal
eletrônico criado para esta finalidade, por meio de plataforma eletrônica disponibilizada por
entidade representativa do protesto de títulos no Estado de Mato Grosso de que trata o art. 1º,
§§ 1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.743, de 03 de maio de 2022, de forma pública, gratuita e
centralizada (internet), limitando-se ao nome e à identificação do devedor. A plataforma
Disponibilizado - 30/12/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11858 Caderno de Anexos Página 35 de 91
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