Processo ativo
E A IMAGEM DO AUTOR. OBRIGAÇÕES
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Identificação
Nº Processo: 1000009-37.2025.8.26.0076
Partes e Advogados
Nome: E A IMAGEM DO AU *** E A IMAGEM DO AUTOR. OBRIGAÇÕES
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1000009-37.2025.8.26.0076 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bilac - Recorrente: F. S. O. do B. LTDA.
- Recorrido: A. M. D. - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. -
CONSUMIDOR. SERVIÇOS. FACEBOOK. CRIAÇÃO D CONTA FALSA. WHATSAPP. SENTENÇA QUE ORDENA A EXCLUSÃO
DEFINITIVA DO WHATSAPP VINCULADO À LINHA TELEFÔNICA (11) 96808-1017, IMPONDO AO REQUERIDO, AINDA,
FORNECER OS DADOS CADASTRAIS DO USUÁRIO E OS REGISTROS DE ACESSO À APLI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CAÇÃO RELATIVOS AO USUÁRIO
DE SEU SERVIÇO WHATSAPP VINCULADO AO NÚMERO (11) 96808-1017. SEM PREJUÍZO, TIVEMOS A CONDENAÇÃO
DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 5.000,00), CONFORME CONSECTÁRIOS
INDICADOS. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO. ARGUIÇÕES PRELIMINARES REJEITADAS. INSURGÊNCIA QUE
SE REVELA INFUNDADA NO MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO REQUERIDO POR CONTA DA RELAÇÃO
DE CONSUMO E APLICAÇÃO DO CDC AO CASO. VÍCIO DE SEGURANÇA DO SERVIÇO OFERTADO QUE TERMINA POR
ENSEJAR CRIAÇÃO FALSA DE CONTA/PERFIL CAPAZ DE DENEGRIR O NOME E A IMAGEM DO AUTOR. OBRIGAÇÕES
IMPOSTAS COM CORREÇÃO EM SENTENÇA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO
ARBITRADO COM RAZOABILIDADE NA ORIGEM, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO. MULTA TAMBÉM RAZOÁVEL.
RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Melissa
Cassiano Zuchini (OAB: 454358/SP) - Alexandre Maschio Domingos (OAB: 469815/SP) - Igor Aparecido Caetano (OAB: 452449/
SP) - 16º Andar, Sala 1607
- Recorrido: A. M. D. - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. -
CONSUMIDOR. SERVIÇOS. FACEBOOK. CRIAÇÃO D CONTA FALSA. WHATSAPP. SENTENÇA QUE ORDENA A EXCLUSÃO
DEFINITIVA DO WHATSAPP VINCULADO À LINHA TELEFÔNICA (11) 96808-1017, IMPONDO AO REQUERIDO, AINDA,
FORNECER OS DADOS CADASTRAIS DO USUÁRIO E OS REGISTROS DE ACESSO À APLI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CAÇÃO RELATIVOS AO USUÁRIO
DE SEU SERVIÇO WHATSAPP VINCULADO AO NÚMERO (11) 96808-1017. SEM PREJUÍZO, TIVEMOS A CONDENAÇÃO
DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 5.000,00), CONFORME CONSECTÁRIOS
INDICADOS. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO. ARGUIÇÕES PRELIMINARES REJEITADAS. INSURGÊNCIA QUE
SE REVELA INFUNDADA NO MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO REQUERIDO POR CONTA DA RELAÇÃO
DE CONSUMO E APLICAÇÃO DO CDC AO CASO. VÍCIO DE SEGURANÇA DO SERVIÇO OFERTADO QUE TERMINA POR
ENSEJAR CRIAÇÃO FALSA DE CONTA/PERFIL CAPAZ DE DENEGRIR O NOME E A IMAGEM DO AUTOR. OBRIGAÇÕES
IMPOSTAS COM CORREÇÃO EM SENTENÇA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO
ARBITRADO COM RAZOABILIDADE NA ORIGEM, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO. MULTA TAMBÉM RAZOÁVEL.
RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Melissa
Cassiano Zuchini (OAB: 454358/SP) - Alexandre Maschio Domingos (OAB: 469815/SP) - Igor Aparecido Caetano (OAB: 452449/
SP) - 16º Andar, Sala 1607