W. L. J. de S. - Magistrado(a) Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal

PROCESSO :Disponibilização: segunda-feira, 21 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo, Ano XVIII - Edição 4246 164
DO SERVIDOR APOSENTADO PARA PLEITEAR A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA; (III) A EXIGÊNCIA DE PRÉVIO
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONCESSÃO DA ISENÇÃO; (IV) A EXIGÊNCIA DE LAUDO PERICIAL EMITIDO
POR SERVIÇO MÉDICO OFICIAL PARA CONCESSÃO DA ISENÇÃO, (V) SE OS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO
FORAM CORRETAMENTE APLICADOS. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A SPPREV POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA, POIS É
A AUTARQUIA RESPONSÁVEL PELA REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS
DOS SERVIDORES ESTADUAIS INATIVOS. 2. A ILEGITIMIDADE ATIVA DO SERVIDOR APOSENTADO É AFASTADA, POIS
A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL
NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DO DIREITO À ISENÇÃO, CONFORME O ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/1988. 3. O PRÉVIO
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO É DESNECESSÁRIO PARA CONHECIMENTO DO PEDIDO, CONFORME REAFIRMADO
PELO E. STF NO ACÓRDÃO DE MÉRITO NO RE Nº 1.525.407/CE, PROCESSO PARADIGMA DO TEMA Nº 1373. 4. A
COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA PROFISSIONAL POR MEIO DE LAUDO MÉDICO PARTICULAR É SUFICIENTE, DISPENSANDO
PERÍCIA OFICIAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 598 DO STJ. 5. CONSECTÁRIOS CORRETAMENTE APLICADOS: A
CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OCORRER PELA VARIAÇÃO DO IPCA-E, DESDE O DESEMBOLSO ATÉ 08/12/2021 E, A
PARTIR DE 09/12/2021, DATA DE VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021, A CORREÇÃO MONETÁRIA PASSA A SER CALCULADA
PELA TAXA SELIC. OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO E SEREM CALCULADOS
PELA TAXA SELIC, EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ARTIGOS 161, § 1º, E 167, § ÚNICO,
AMBOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, NA SÚMULA Nº 188 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO RECURSO
ESPECIAL Nº 1.086.935/SP, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO
IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: LAUDOS E RELATÓRIOS MÉDICOS JUNTADOS CONSTITUEM DOCUMENTOS
SUFICIENTES A COMPROVAREM TAL DOENÇA GRAVE SENDO CONVINCENTES E FIDEDIGNOS, PRESCINDINDO-
SE DE PERÍCIA REALIZADA POR ÓRGÃOS OFICIAIS DO ESTADO. O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO É
DESNECESSÁRIO PARA CONHECIMENTO DO PEDIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 7.713/1988, ART. 6º,
XIV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 598; STJ, SÚMULA 627. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL
1011430-61.2024.8.26.0269, RELATOR (A): JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA
PÚBLICA, J. 29/06/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1044831-53.2023.8.26.0506, RELATOR (A): LÚCIA CANINÉO
CAMPANHÃ , 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 19/05/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010020-
87.2023.8.26.0176, RELATOR (A): BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA
PÚBLICA, J. 12/05/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001731-49.2023.8.26.0053, RELATOR (A): ISABEL CRISTINA
ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09/05/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO
CÍVEL 1001373-88.2024.8.26.0590, RELATOR (A): ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL
DE FAZENDA PÚBLICA, J. 06/05/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho
de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Manuela de Tomasi Viegas (OAB: 107972/RS) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1001225-32.2023.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recte/Recdo: GLAUCO
CARRAMILLO - Rcrda/Rcrte: Banco Itaucard S/A - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Deram provimento
em parte ao recurso. V. U. RESULTADO: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E ACOLHERAM EM PARTE
O RECURSO DO REQUERIDO - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. CARTÃO DE
CRÉDITO. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS - AUTOR ALEGA A COBRANÇA DE TRANSAÇÕES INDEVIDAS E NÃO
RECONHECIDAS POR ELE NA FATURA DO SEU CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DECLARAÇÃO DA
INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS REFERENTES ÀS TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS (R$ 4.500,00, R$ 4.890,00 E R$
4.950,00) - CANCELAMENTO DO FINANCIAMENTO MOTIVADO PELAS COMPRAS NÃO RECONHECIDAS E ESTORNO DOS
ENCARGOS DECORRENTES - CONDENAÇÃO DO RÉU A INDENIZAR OS DANOS MORAIS (R$ 3.000,00)S. RECURSO DO
AUTOR - MAJORAÇÃO DA QUANTIA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSUFICIÊNCIA DO VALOR FIXADO DIANTE
DA GRAVIDADE DA CONDUTA DO BANCO. RECURSO DO REQUERIDO - AUSÊNCIA DE CULPA - BOA-FÉ NA SOLUÇÃO DO
PROBLEMA - INOCORRÊNCIA DE DANOS DE ORDEM MORAL - ERRO MATERIAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU ACOLHIDA EM
PARTE E DESACOLHIDA A DO REQUERENTE - RELAÇÃO DE CONSUMO - INCIDÊNCIA DO CDC - RESPONSABILIDADE
OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 14 DO CDC) - SUCESSÃO DE OPERAÇÕES EM CURTO PERÍODO DE
TEMPO QUE DEVERIA TER SIDO IDENTIFICADA COMO SUSPEITA PELO BANCO - SERVIÇO SE REVELOU FALHO AO
NÃO OFERECER A SEGURANÇA QUE O CONSUMIDOR DELE PODERIA RAZOAVELMENTE ESPERAR, PERMITINDO A
OCORRÊNCIA DAS FRAUDES - SÚMULA Nº 279 STJ - FATO DE TERCEIRO NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO RÉU,
POIS INSERIDO NO RISCO DA SUA ATIVIDADE - FRAUDE NÃO CONFIGURA FORTUITO EXTERNO, POIS PREVISÍVEL E
RELACIONADA À ATIVIDADE DO REQUERIDO - DÉBITOS INEXIGÍVEIS - BANCO DEVE RETORNAR A CONTA DO AUTOR AO
STATUS QUO ANTE, CANCELANDO O FINANCIAMENTO GERADO PELAS COMPRAS NÃO RECONHECIDAS E ESTORNANDO
OS ENCARGOS DELE DECORRENTES - DANO DE ORDEM MORAL, PORÉM, NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE
CIRCUNSTÂNCIAS GRAVES E CAPAZES DE VIOLAR DIREITOS DA PERSONALIDADE - DESVIO PRODUTIVO PELA VIA
CRUCIS PERCORRIDA TAMBÉM NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO E
ACOLHIDO EM PARTE O DO RÉU. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025,
e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Roberto Rocha Testa (OAB: 284042/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 16º
Andar, Sala 1607
Nº 1001478-14.2024.8.26.0704 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Apelante: N. D. I. S. S.A. -
Apelante: H. A. M. LTDA - Apelado: W. L. J. de S. - Magistrado(a) Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal
- Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR
PRETENDE QUE LHE SEJA DISPONIBILIZADO RESULTADO DE EXAME. URGÊNCIA, ANTE O QUADRO CLÍNICO.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º