Processo ativo
e) Advogada FERNANDA BRANDÃO CANÇADO (OAB/MT 14488)
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Valores e Datas
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Texto Completo do Processo
e) Advogada FERNANDA BRANDÃO CANÇADO (OAB/MT 14488).
2.2 Os candidatos poderão impugnar, fundamentadamente, no prazo de 5 (cinco) dias
após a publicação da relação dos candidatos inscritos, a composição da Comissão
do Concurso, mediante petição escrita dirigida ao seu Presidente.
2.3 Aplicam-se aos membros das comissões os motivos de suspeição e de
impedimento previstos nos artigos 144 e 145 do Código de Processo Civil.
2.4 Constituem também motivo de impedimento:
a) o exercício de magistério em ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. cursos formais ou informais de preparação a
concurso público para ingresso na Magistratura até 3 (três) anos após cessar a
referida atividade;
b) a existência de servidores funcionalmente vinculados ao examinador ou de
cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o
terceiro grau, inclusive, cuja inscrição haja sido deferida; e
c) a participação societária, como administrador, ou não, em cursos formais ou
informais de preparação para ingresso na magistratura até 3 (três) anos após
cessar a referida atividade, ou contar com parentes nestas condições, até
terceiro grau, em linha reta ou colateral.
2.5 O Presidente do Tribunal de Justiça poderá editar ato normativo, ad referendum do
Órgão Especial, para a substituição de membro da Comissão do Concurso, nos
casos de afastamento, inclusive nos de impedimento ou suspeição.
3. DO CONCURSO
3.1 As provas serão realizadas no Estado de Mato Grosso, preferencialmente na
cidade de Cuiabá.
3.2 Caso o número de candidatos inscritos exceda a oferta de lugares existentes na
cidade de Cuiabá, a Fundação Getulio Vargas se reserva o direito de alocá-los em
cidades próximas, não assumindo, entretanto, qualquer responsabilidade quanto ao
deslocamento e à hospedagem dos candidatos.
3.3 Todos os horários definidos neste Edital, em seus anexos e em comunicados
oficiais têm como referência o horário oficial da cidade de Cuiabá-MT.
3.4 O Concurso desenvolver-se-á sucessivamente de acordo com as seguintes etapas:
I - Primeira Etapa – Prova Objetiva Seletiva, de caráter eliminatório e classificatório;
II - Segunda Etapa – Provas Escritas (Discursiva e Sentenças), de caráter
eliminatório e classificatório;
III - Terceira Etapa – com as seguintes fases, de caráter eliminatório:
a) inscrição definitiva;
b) sindicância da vida pregressa e investigação social;
c) exame de sanidade física e mental;
d) exame psicotécnico.
IV - Quarta Etapa - Prova Oral, de caráter eliminatório e classificatório;
V- Quinta Etapa – Avaliação de títulos, de caráter classificatório;
Disponibilizado - 15/08/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11766 Caderno de Anexos Página 6 de 72
2.2 Os candidatos poderão impugnar, fundamentadamente, no prazo de 5 (cinco) dias
após a publicação da relação dos candidatos inscritos, a composição da Comissão
do Concurso, mediante petição escrita dirigida ao seu Presidente.
2.3 Aplicam-se aos membros das comissões os motivos de suspeição e de
impedimento previstos nos artigos 144 e 145 do Código de Processo Civil.
2.4 Constituem também motivo de impedimento:
a) o exercício de magistério em ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. cursos formais ou informais de preparação a
concurso público para ingresso na Magistratura até 3 (três) anos após cessar a
referida atividade;
b) a existência de servidores funcionalmente vinculados ao examinador ou de
cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o
terceiro grau, inclusive, cuja inscrição haja sido deferida; e
c) a participação societária, como administrador, ou não, em cursos formais ou
informais de preparação para ingresso na magistratura até 3 (três) anos após
cessar a referida atividade, ou contar com parentes nestas condições, até
terceiro grau, em linha reta ou colateral.
2.5 O Presidente do Tribunal de Justiça poderá editar ato normativo, ad referendum do
Órgão Especial, para a substituição de membro da Comissão do Concurso, nos
casos de afastamento, inclusive nos de impedimento ou suspeição.
3. DO CONCURSO
3.1 As provas serão realizadas no Estado de Mato Grosso, preferencialmente na
cidade de Cuiabá.
3.2 Caso o número de candidatos inscritos exceda a oferta de lugares existentes na
cidade de Cuiabá, a Fundação Getulio Vargas se reserva o direito de alocá-los em
cidades próximas, não assumindo, entretanto, qualquer responsabilidade quanto ao
deslocamento e à hospedagem dos candidatos.
3.3 Todos os horários definidos neste Edital, em seus anexos e em comunicados
oficiais têm como referência o horário oficial da cidade de Cuiabá-MT.
3.4 O Concurso desenvolver-se-á sucessivamente de acordo com as seguintes etapas:
I - Primeira Etapa – Prova Objetiva Seletiva, de caráter eliminatório e classificatório;
II - Segunda Etapa – Provas Escritas (Discursiva e Sentenças), de caráter
eliminatório e classificatório;
III - Terceira Etapa – com as seguintes fases, de caráter eliminatório:
a) inscrição definitiva;
b) sindicância da vida pregressa e investigação social;
c) exame de sanidade física e mental;
d) exame psicotécnico.
IV - Quarta Etapa - Prova Oral, de caráter eliminatório e classificatório;
V- Quinta Etapa – Avaliação de títulos, de caráter classificatório;
Disponibilizado - 15/08/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11766 Caderno de Anexos Página 6 de 72