Processo ativo
É AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA APOSENTADO E PRETENDE A INCIDÊNCIA DA GESS
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Identificação
Nº Processo: 1002504-95.2024.8.26.0106
Partes e Advogados
Autor: É AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA APO *** É AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA APOSENTADO E PRETENDE A INCIDÊNCIA DA GESS
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1002504-95.2024.8.26.0106 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Caieiras - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Antonio de Abreu Cazol Filho - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos
Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA APOSENTADO. INCIDÊNCIA DA GESS NA
BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE. SENTENÇA DE PROCED ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM
EXAME: O AUTOR É AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA APOSENTADO E PRETENDE A INCIDÊNCIA DA GESS
NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM
DETERMINAR SE GESS POSSUI NATUREZA PERMANENTE APTA A INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS
TEMPORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: O CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE CONSIDERAR A
REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR, INCLUINDO ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES INCORPORADAS E PAGAS
DE FORMA PERMANENTE, CONFORME O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. A GESS, INSTITUÍDA LC Nº
1.157/2011, CONSTITUI VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, DEVENDO SER CONSIDERADA NA BASE DE CÁLCULO
DA SEXTA-PARTE. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: ARTIGO 129, CAPUT, DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI PROCESSO Nº 0000037-
53.2015.8.26.9006 (PUIL 001). LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/2011. STF, ARE 1.153.964/SP. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Daniela de
Moraes Vallini Scatamburlo (OAB: 183340/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Antonio de Abreu Cazol Filho - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos
Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA APOSENTADO. INCIDÊNCIA DA GESS NA
BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE. SENTENÇA DE PROCED ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM
EXAME: O AUTOR É AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA APOSENTADO E PRETENDE A INCIDÊNCIA DA GESS
NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM
DETERMINAR SE GESS POSSUI NATUREZA PERMANENTE APTA A INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS
TEMPORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: O CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE CONSIDERAR A
REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR, INCLUINDO ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES INCORPORADAS E PAGAS
DE FORMA PERMANENTE, CONFORME O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. A GESS, INSTITUÍDA LC Nº
1.157/2011, CONSTITUI VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, DEVENDO SER CONSIDERADA NA BASE DE CÁLCULO
DA SEXTA-PARTE. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: ARTIGO 129, CAPUT, DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI PROCESSO Nº 0000037-
53.2015.8.26.9006 (PUIL 001). LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/2011. STF, ARE 1.153.964/SP. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Daniela de
Moraes Vallini Scatamburlo (OAB: 183340/SP) - 16º Andar, Sala 1607