É AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE III E ESTÁ

PROCESSO :Disponibilização: segunda-feira, 21 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo, Ano XVIII - Edição 4246 254
ART. 8º, IX, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 APÓS A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 191/2022. 2. A LEI REFERE-SE
DE MODO ABRANGENTE AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE. 3. A MEDICINA VETERINÁRIA ENQUADRA-SE NA ÁREA
DA SAÚDE, APLICANDO-SE, PORTANTO, A EXCEÇÃO TRAZIDA PELA LEI Nº 191/2022 À CATEGORIA. 4. O ENTENDIMENTO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano.
DIVERSO VIOLARIA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA, UMA VEZ QUE A PRÓPRIA LEI NÃO DISTINGUIU OS PROFISSIONAIS DA
ÁREA DA SAÚDE QUE TERIAM O DIREITO À RECONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO, INDEPENDENTEMENTE DE SUA
ATUAÇÃO OU NÃO NA LINHA DE FRENTE DO COMBATE À COVID-19. 5. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.
6. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em
guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e
Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Barbara Rodrigues Sarmento (OAB: 430234/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1018197-83.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Hospital das
Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo - HC USP/RP - Recorrida: Isabela Vieira
Bars - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do
acórdão. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO MORADIA. HOSPITAL
DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO. 1. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO
PAGAMENTO EM PECÚNIA DE AUXÍLIO-MORADIA. 2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 3. ENTENDIMENTO FIRMADO NO
PUIL 008 (PROCESSO Nº 0000429-64.2022.8.26.90004). 4. REGULAMENTAÇÃO POSTERIOR PORTARIA HCRP Nº160/2023.
5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONSTAR O TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A.
ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vanessa
Ladeira Borsatto (OAB: 229713/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1018610-65.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: São Paulo
Previdência - Spprev - Recorrida: Valeria Miggiorini de Oliveira - Magistrado(a) Daniel Issler - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - PROFESSOR INATIVO DO ESTADO INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO NA BASE DE
CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS - VERBA INCORPORADA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - PUIL
001 AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/SP) - 16º
Andar, Sala 1607
Nº 1020659-25.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrido: Luciano Martins Vilarim - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE
DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GESS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO,
COM OBSERVAÇÃO. I. CASO EM EXAME: O AUTOR É AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE III E ESTÁ
LOTADO NA PENITENCIÁRIA III DE HORTOLÂNDIA (FLS. 11). PRETENDE O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL
DE SUPORTE À SAÚDE GESS, UMA VEZ QUE A REFERIDA UNIDADE PRISIONAL FOI INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE
SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE SUSPENSÃO
DO PROCESSO POR APLICAÇÃO DO ART. 104 DO CDC. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR
SE O AUTOR FAZ JUS AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE GESS. III. RAZÕES
DE DECIDIR: PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR APLICAÇÃO DO ART. 104 DO
CDC. AFASTADA. GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 20 DA LC Nº 1.157/2011. O CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA
PENITENCIÁRIA DE CLASSE I A VIII ESTÁ INDICADO NO ANEXO XI, DA LC Nº 1.157/2011. DECRETO ESTADUAL Nº
57.741/2012 INTEGROU NO SUS/SP, PARA FINS DE ATRIBUIÇÃO DA GESS, A PENITENCIÁRIA III DE HORTOLÂNDIA.
CABIMENTO. AUTOR É AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA QUE EXERCEU/EXERCE SUAS FUNÇÕES EM UNIDADE
INTEGRADA AO SUS. O DIREITO À GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS NÃO ESTÁ CONDICIONADO
AO DESEMPENHO DE FUNÇÕES ESPECÍFICAS NA ÁREA DE SAÚDE, MAS SIM À LOTAÇÃO DO SERVIDOR EM UNIDADE
INTEGRADA AO SUS, CONFORME O CAPUT DO ARTIGO 20, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/11. LIMITE DE PAGAMENTO
EM DEZEMBRO DE 2024. OBSERVAÇÃO EM RELAÇÃO AO TERMO FINAL DE PAGAMENTO DAS VINCENDAS. IV.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR 1.416/2024. ART. 104 DO
CDC. ARTIGO 20 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011. DECRETO ESTADUAL Nº 66.667/2020. ARTIGO 20,
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/11. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho
de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rubens Biazini (OAB: 435906/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1026636-43.2024.8.26.0196 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franca - Recorrente: Estado de São Paulo -
Recorrida: ROSANGELA RAMOS SILVEIRA - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º