Processo ativo
É AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE VI E ESTÁ LOTADO NA PENITENCIÁRIA DE JUNQUEIRÓPOLIS
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1087833-40.2024.8.26.0053
Classe: VI E EST
Ação: segunda-feira, 21 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo, Ano XVIII - Edição 4246 258
Partes e Advogados
Autor: É AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE VI *** É AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE VI E ESTÁ LOTADO NA PENITENCIÁRIA DE JUNQUEIRÓPOLIS
Nome: É AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE VI *** É AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE VI E ESTÁ LOTADO NA PENITENCIÁRIA DE JUNQUEIRÓPOLIS
Advogados e OAB
OAB Reclamante: ***
Advogado: OCATÍCIOS PORQUE FOI DADO PA *** OCATÍCIOS PORQUE FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
OAB: ***
OAB Reclamada: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
PROCESSO :Disponibilização: segunda-feira, 21 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo, Ano XVIII - Edição 4246 258
FAZENDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
INOMINADO INTERPOSTO POR ELA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Fic ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Viviane Santinelli de
Lima (OAB: 405651/SP) - Sabrina Pereira Arruda Proença (OAB: 312426/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1087833-40.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrido: Osmar Omodei - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA
PENITENCIÁRIA. GESS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: O AUTOR
É AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE VI E ESTÁ LOTADO NA PENITENCIÁRIA DE JUNQUEIRÓPOLIS
(FLS. 15/79). PRETENDE O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE GESS, UMA VEZ QUE
A REFERIDA UNIDADE PRISIONAL FOI INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO. II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE VEDAÇÃO LEGAL PARA RECEBIMENTO DA GESS DIANTE DA
SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 1.416/2024. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE
O AUTOR FAZ JUS AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE GESS. III. RAZÕES DE
DECIDIR: PEDIDO SUBSIDIÁRIO. AFASTADO. GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 20 DA LC Nº 1.157/2011. O CARGO DE
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE I A VIII ESTÁ INDICADO NO ANEXO XI, DA LC Nº 1.157/2011.
DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012 INTEGROU NO SUS/SP, PARA FINS DE ATRIBUIÇÃO DA GESS, A PENITENCIÁRIA
DE JUNQUEIRÓPOLIS. CABIMENTO. AUTOR É AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA QUE EXERCEU/EXERCE SUAS
FUNÇÕES EM UNIDADE INTEGRADA AO SUS. O DIREITO À GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS
NÃO ESTÁ CONDICIONADO AO DESEMPENHO DE FUNÇÕES ESPECÍFICAS NA ÁREA DE SAÚDE, MAS SIM À LOTAÇÃO DO
SERVIDOR EM UNIDADE INTEGRADA AO SUS, CONFORME O CAPUT DO ARTIGO 20, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/11.
LIMITE DE PAGAMENTO EM DEZEMBRO DE 2024. JÁ RECONHECIDO NA SENTENÇA O TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO DE
PAGAMENTO DA GESS PELA FAZENDA PÚBLICA, APENAS ATÉ A VIGÊNCIA DA LCE Nº 1.416/24, OU SEJA, DEZEMBRO DE
2024. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR 1.416/2024. ART. 104
DO CDC. ARTIGO 20 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011. DECRETO ESTADUAL Nº 66.667/2020. ARTIGO 20,
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/11. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho
de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Deivid Demore Corrêa (OAB: 488093/SP) - Márcio Rogério Prado Corrêa
(OAB: 301341/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1098018-40.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrida: Maria Helena do Amaral - Magistrado(a) Daniel Issler - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - POLICIAL
MILITAR - ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS,
EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO NO MSC N. 1001391-23.2014.8.26.0053 - AÇÃO
RESCISÓRIA IMPROCEDENTE - ILEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA - TEMA N. 1.056 AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO
- INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA QUE SÓ VOLTOU A
CORRER COM O TRÂNSITO EM JULGADO - EFEITOS PECUNIÁRIOS LIMITADOS AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 1.197/13
E NÃO DE TODO O PERÍODO QUINQUENAL ANTERIOR À IMPETRAÇÃO - ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS POSTERIORES AO
PERÍODO INDICADO NÃO AFETAM O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE QUE TRATAM OS PRESENTES AUTOS - AÇÃO
PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho
de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: William Antonio Vitti (OAB: 425886/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1100118-65.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrido: Paulo José Zulim Sás - Magistrado(a) Daniel Issler - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL ATIVO - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) - AGENTE DE SEGURANÇA
PENITENCIÁRIA LOTADO NA PENITENCIÁRIA MAURICIO HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA DE PRESIDENTE VENCESLAU
- INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DO DECRETO 57.741/2012- AÇÃO
PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Cristiane Oliveira Garcia Bosso (OAB: 172086/SP) - 16º
Andar, Sala 1607
Nº 3001123-85.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Agudos - Agravante: Estado de São Paulo -
Agravada: Aline Cristina Nunes da Rocha - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Deram provimento ao
recurso. V. U. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO AGRAVADA QUE APUROU O TETO DA REQUISIÇÃO DE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
FAZENDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
INOMINADO INTERPOSTO POR ELA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Fic ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Viviane Santinelli de
Lima (OAB: 405651/SP) - Sabrina Pereira Arruda Proença (OAB: 312426/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1087833-40.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrido: Osmar Omodei - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA
PENITENCIÁRIA. GESS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: O AUTOR
É AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE VI E ESTÁ LOTADO NA PENITENCIÁRIA DE JUNQUEIRÓPOLIS
(FLS. 15/79). PRETENDE O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE GESS, UMA VEZ QUE
A REFERIDA UNIDADE PRISIONAL FOI INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO. II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE VEDAÇÃO LEGAL PARA RECEBIMENTO DA GESS DIANTE DA
SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 1.416/2024. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE
O AUTOR FAZ JUS AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE GESS. III. RAZÕES DE
DECIDIR: PEDIDO SUBSIDIÁRIO. AFASTADO. GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 20 DA LC Nº 1.157/2011. O CARGO DE
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE I A VIII ESTÁ INDICADO NO ANEXO XI, DA LC Nº 1.157/2011.
DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012 INTEGROU NO SUS/SP, PARA FINS DE ATRIBUIÇÃO DA GESS, A PENITENCIÁRIA
DE JUNQUEIRÓPOLIS. CABIMENTO. AUTOR É AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA QUE EXERCEU/EXERCE SUAS
FUNÇÕES EM UNIDADE INTEGRADA AO SUS. O DIREITO À GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS
NÃO ESTÁ CONDICIONADO AO DESEMPENHO DE FUNÇÕES ESPECÍFICAS NA ÁREA DE SAÚDE, MAS SIM À LOTAÇÃO DO
SERVIDOR EM UNIDADE INTEGRADA AO SUS, CONFORME O CAPUT DO ARTIGO 20, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/11.
LIMITE DE PAGAMENTO EM DEZEMBRO DE 2024. JÁ RECONHECIDO NA SENTENÇA O TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO DE
PAGAMENTO DA GESS PELA FAZENDA PÚBLICA, APENAS ATÉ A VIGÊNCIA DA LCE Nº 1.416/24, OU SEJA, DEZEMBRO DE
2024. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR 1.416/2024. ART. 104
DO CDC. ARTIGO 20 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011. DECRETO ESTADUAL Nº 66.667/2020. ARTIGO 20,
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/11. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho
de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Deivid Demore Corrêa (OAB: 488093/SP) - Márcio Rogério Prado Corrêa
(OAB: 301341/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1098018-40.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrida: Maria Helena do Amaral - Magistrado(a) Daniel Issler - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - POLICIAL
MILITAR - ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS,
EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO NO MSC N. 1001391-23.2014.8.26.0053 - AÇÃO
RESCISÓRIA IMPROCEDENTE - ILEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA - TEMA N. 1.056 AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO
- INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA QUE SÓ VOLTOU A
CORRER COM O TRÂNSITO EM JULGADO - EFEITOS PECUNIÁRIOS LIMITADOS AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 1.197/13
E NÃO DE TODO O PERÍODO QUINQUENAL ANTERIOR À IMPETRAÇÃO - ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS POSTERIORES AO
PERÍODO INDICADO NÃO AFETAM O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE QUE TRATAM OS PRESENTES AUTOS - AÇÃO
PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho
de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: William Antonio Vitti (OAB: 425886/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1100118-65.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrido: Paulo José Zulim Sás - Magistrado(a) Daniel Issler - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL ATIVO - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) - AGENTE DE SEGURANÇA
PENITENCIÁRIA LOTADO NA PENITENCIÁRIA MAURICIO HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA DE PRESIDENTE VENCESLAU
- INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DO DECRETO 57.741/2012- AÇÃO
PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Cristiane Oliveira Garcia Bosso (OAB: 172086/SP) - 16º
Andar, Sala 1607
Nº 3001123-85.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Agudos - Agravante: Estado de São Paulo -
Agravada: Aline Cristina Nunes da Rocha - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Deram provimento ao
recurso. V. U. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO AGRAVADA QUE APUROU O TETO DA REQUISIÇÃO DE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º