Processo ativo
É AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE VII E ESTÁ LOTADO NO CENTRO
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Identificação
Nº Processo: 1000219-12.2025.8.26.0651
Classe: VII E ESTÁ LOTADO NO CENTRO
Partes e Advogados
Autor: É AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA D *** É AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE VII E ESTÁ LOTADO NO CENTRO
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1000219-12.2025.8.26.0651 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Valparaíso - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrido: Helio Montahez Junior - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento em
parte ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE
SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GESS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
CASO EM EXAME: O AUTOR É AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DE CLASSE VII E ESTÁ LOTADO NO CENTRO
DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA DE VALPARAÍSO (FLS. 28/34). PRETENDE O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO
ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE GESS, UMA VEZ QUE A REFERIDA UNIDADE PRISIONAL FOI INTEGRADA AO SISTEMA
ÚNICO DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE VEDAÇÃO
LEGAL PARA RECEBIMENTO DA GESS DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 1.416/2024. A QUESTÃO
EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AUTOR FAZ JUS AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE
SUPORTE À SAÚDE GESS. III. RAZÕES DE DECIDIR: PEDIDO SUBSIDIÁRIO. PARCIALMENTE AFASTADO. GRATIFICAÇÃO
PREVISTA NO ART. 20 DA LC Nº 1.157/2011. O CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE I A
VIII ESTÁ INDICADO NO ANEXO XI, DA LC Nº 1.157/2011. DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012 INTEGROU NO SUS/SP,
PARA FINS DE ATRIBUIÇÃO DA GESS, A PENITENCIÁRIA DE JUNQUEIRÓPOLIS. CABIMENTO. AUTOR É AGENTE DE
SEGURANÇA PENITENCIÁRIA QUE EXERCEU/EXERCE SUAS FUNÇÕES EM UNIDADE INTEGRADA AO SUS. O DIREITO À
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS NÃO ESTÁ CONDICIONADO AO DESEMPENHO DE FUNÇÕES
ESPECÍFICAS NA ÁREA DE SAÚDE, MAS SIM À LOTAÇÃO DO SERVIDOR EM UNIDADE INTEGRADA AO SUS, CONFORME
O CAPUT DO ARTIGO 20, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/11. LIMITE DE PAGAMENTO EM DEZEMBRO DE 2024. IMPÕE-
SE RECONHECER QUE A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA GESS PELA FAZENDA PÚBLICA É DEVIDA APENAS ATÉ A
VIGÊNCIA DA LCE Nº 1.416/24, OU SEJA, DEZEMBRO DE 2024. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR 1.416/2024. ART. 104 DO CDC. ARTIGO 20 DA LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL Nº 1.157/2011. DECRETO ESTADUAL Nº 66.667/2020. ARTIGO 20, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/11. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Alyson Roberto Moraes Ribeiro (OAB: 500420/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Paulo - Recorrido: Helio Montahez Junior - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento em
parte ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE
SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GESS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
CASO EM EXAME: O AUTOR É AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DE CLASSE VII E ESTÁ LOTADO NO CENTRO
DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA DE VALPARAÍSO (FLS. 28/34). PRETENDE O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO
ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE GESS, UMA VEZ QUE A REFERIDA UNIDADE PRISIONAL FOI INTEGRADA AO SISTEMA
ÚNICO DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE VEDAÇÃO
LEGAL PARA RECEBIMENTO DA GESS DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 1.416/2024. A QUESTÃO
EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AUTOR FAZ JUS AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE
SUPORTE À SAÚDE GESS. III. RAZÕES DE DECIDIR: PEDIDO SUBSIDIÁRIO. PARCIALMENTE AFASTADO. GRATIFICAÇÃO
PREVISTA NO ART. 20 DA LC Nº 1.157/2011. O CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE I A
VIII ESTÁ INDICADO NO ANEXO XI, DA LC Nº 1.157/2011. DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012 INTEGROU NO SUS/SP,
PARA FINS DE ATRIBUIÇÃO DA GESS, A PENITENCIÁRIA DE JUNQUEIRÓPOLIS. CABIMENTO. AUTOR É AGENTE DE
SEGURANÇA PENITENCIÁRIA QUE EXERCEU/EXERCE SUAS FUNÇÕES EM UNIDADE INTEGRADA AO SUS. O DIREITO À
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS NÃO ESTÁ CONDICIONADO AO DESEMPENHO DE FUNÇÕES
ESPECÍFICAS NA ÁREA DE SAÚDE, MAS SIM À LOTAÇÃO DO SERVIDOR EM UNIDADE INTEGRADA AO SUS, CONFORME
O CAPUT DO ARTIGO 20, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/11. LIMITE DE PAGAMENTO EM DEZEMBRO DE 2024. IMPÕE-
SE RECONHECER QUE A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA GESS PELA FAZENDA PÚBLICA É DEVIDA APENAS ATÉ A
VIGÊNCIA DA LCE Nº 1.416/24, OU SEJA, DEZEMBRO DE 2024. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR 1.416/2024. ART. 104 DO CDC. ARTIGO 20 DA LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL Nº 1.157/2011. DECRETO ESTADUAL Nº 66.667/2020. ARTIGO 20, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/11. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Alyson Roberto Moraes Ribeiro (OAB: 500420/SP) - 16º Andar, Sala 1607